CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA. |
PROJETO DE LEI Nº 24/2020. |
Dispõe sobre as viagens oficiais e a
concessão de diárias aos vereadores e
servidores do poder Legislativo Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA FAZ SABER QUE, POR INICIATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NATÉRCIA FOI
APROVADA PELO PLENÁRIO E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica Instituída na Câmara Municipal de Natércia a concessão de diárias a
vereadores e a agentes públicos do Poder Legislativo Municipal, para o custeio de
despesas de viagens para fora do Município, realizadas em caráter eventual ou
transitório, nos seguintes casos:
I | Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar
de assuntos de interesse do Legislativo;
Il Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o
objetivo de ampliar conhecimento para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato
parlamentar ou, no caso de agente público, para aprimoramento profissional e melhor
desempenho de suas funções;
HI Para representar a Câmara Municipal de Natércia em eventos, por delegação
outorgada pelo Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições
similares;
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IV Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Câmblas-
Municipais de outros Municípios, a outros órgãos públicos, a fim de obter subsídios
referentes a matérias em tramitação na Câmara Municipal de Natércia,
V Para comparecer em empresas e Institutos de consultoria, ou em reuniões com
especialistas em matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas da
Câmara, mediante prévia designação pela Mesa Diretora;
VI Para representar o Legislativo Municipal no exterior, mediante prévia designação
pelo Presidente da Mesa Diretora o por ocupante de cargo com atribuições similares.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os
beneficiários deverão apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado
de comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários,
cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados, atestados de visita ou qualquer
outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
Art. 2'. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado
o pagamento habitual dessa parcela indenizatória.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 3º. Os vereadores e agentes públicos do Poder Legislativo Municipal que se
deslocarem da sede da Câmara Municipal de Natércia, nos casos previstos no artigo
1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas
com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
Parágrafo único. Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, quem,
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função
pública na Câmara Municipal.
Art. 4º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
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Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica “Diárias
Art. 5. A competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente
da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora for beneficiado
com diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Vice-Presidente da Mesa
Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nome
do agente público ou do parlamentar, o destino da viagem, a motivação, o período de
duração do afastamento e os valores das diárias concedidas.
CAPÍTULO HI
Do Valor das Diárias
Art. 7º. A quantidade máxima de diárias de viagem a ser concedida aos agentes
públicos e vereadores da Câmara Municipal de Natércia, durante cada mês, será de até
50% da remuneração, no caso do agente público, e de até 50% do subsídio, no caso de
agente político.
$1º- Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado nos
deslocamentos para capitais, o mesmo poderá ser flexibilizado em caso de justificada
necessidade com fulcro nos princípios da razoabilidade e da economicidade.
Art. 8º. Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo I desta lei, e
terão valor variável, de acordo com a distância e a duração do deslocamento.
I- Diária completa quanto o deslocamento exigir pernoite e alimentação em razão do
interesse público.
H-50% (cinquenta por cento) do valor da diária quando o deslocamento exigir somente
alimentação e duração acima de 06 (seis) horas;
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HI- | 30% (trinta por cento) do valor da diária completa, quando o de:
i
]
as
exigir alimentação, e duração de 03(três) a 06 (seis) horas;
IV- 15% (quinze por cento) a critério e responsabilidade do Presidente quanto a
localidade de destino distar até 100km (cem quilômetros) da sede do Município exigir
alimentação, e duração de até 03(três) horas;
Art. 9º. Em caso de viagem ao exterior, o valor deverá ser convertido em moeda
estrangeira e fixado em ato normativo especifico.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 10. Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação da diária deverá
ser encaminhada ao Departamento de Finanças e Contabilidade até 24 (vinte quatro)
horas antes da data da saída.
$1º A solicitação da diária deverá ser requerida em formulário próprio (Anexo II) e
dirigida ao Presidente da Mesa Diretora para chancela ou deferimento.
82º A solicitação da diária deverá vir acompanhada de autorização do Presidente da
Mesa da Diretora.
Art. 11. Nos casos de emergência em que o solicitante não puder providenciar a
solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá por ordem
do Presidente da Mesa Diretora ou quando for o caso do Vice-Presidente da Mesa
Diretora.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
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Art. 12. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamentES-—!
d
da sede do Município, tomando-se como termos inicial e final a contagem dos dias,
com base na hora da partida e da chegada.
$1º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo Inicial e final para a contagem
das diárias, respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque constantes da
passagem.
$2º. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo
Presidente da Mesa Diretora.
83º. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque
e desembarque emitidos pela companhia aérea ou de transporte urbano.
Art. 13. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
1 deslocamento de vereador ou agente público com duração inferior a 3 (três) horas.
II | quando o deslocamento se der para localidade onde resida o vereador ou agente
público;
HI cumulativamente om outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com
alimentação e hospedagem:
IV se o deslocamento for permanente e se der em razão das exigências do cargo.
Art. 14. Não será devido o pagamento de diária ao agente público ou agente político
quando governo estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou
com o qual coopere, custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção
urbana.
Art. 15. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou
receber diária indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no
ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos
de diárias de Viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de
despesas.
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EP.
L
|
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉR
bem
Art. 16. O vereador e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal que receber diária
de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar
em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em
excesso, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário, mediante
desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
Parágrafo único. A restituição de que trata o artigo supra deverá ser feita por meio de
depósito bancário em conta específica informada pela Tesouraria.
Art. 17. As despesas de transporte não integrarão o valor das diárias.
$1º Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta em cada caso, a
urgência da viagem e o custo da despesa.
$2º.0 custeio das despesas de transporte poderá ser realizado pelo sistema de
adiantamento, a critério do Presidente da Câmara.
$3º.E vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular,
ainda que tal utilização seja a serviço do Legislativo Municipal, nos termos do art. 18
da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 39, 84º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 18. O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento,
com a realização de empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 19. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos,
pelo menos, com os documentos e informações a seguir indicados:
I formulário preenchido pelo requerente, indicando o motivo do afastamento, a
duração, indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para
embarque e desembarque, a quantidade e o valor total de diárias solicitado,
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deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quistdids GE]
diárias e o respectivo valor, conforme Anexo II;
II relatório circunstanciado que demonstre a existência de nexo entre as atribuições
regulamentares do cargo e as atividades realizadas na viagem Anexo III;
III nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do
interessado.
Parágrafo único - Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias
concedida e a quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos
correspondentes os dados e documentos relativos à redução do período inicialmente
considerado e devolução de diárias não utilizadas ou, alternativamente, à ampliação
do período e à complementação do valor devido.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 20. Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei,
o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem,
anexo III, no prazo de 03 (três) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.
Art. 21. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será
do solicitante, e caberá ao Presidente da Mesa Diretora a fiscalização e o pagamento.
81º. A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei
responderá, solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância
indevidamente paga, sem prejuízo das sanções previstas em lei.
82º. O Presidente da Mesa Diretora poderá delegar ao responsável pelo controle
interno as atribuições de fiscalização e ao responsável pelo departamento de finanças
e contabilidade o pagamento.
Art. 22. As informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no
sistema informatizado da Câmara Municipal.
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Art. 23. Incumbe ao responsável pelo departamento de finanças e contabilidade da
Câmara Municipal o dever de preencher no sistema informatizado as informações
relativas às despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de relatório mensal
que indique o nome do beneficiário, o total dispendido com diárias, a data e o número
do empenho.
Art. 24. Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é obrigatória
a divulgação mensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias
de viagens concedidas pela Câmara Municipal de Natércia no portal da transparência,
no site oficial da Câmara, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.527/2011 c/c artigos 48
e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIH
Disposições Finais
Art. 25. Fica vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e feriados
ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade.
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes, e suplementadas
se necessário.
Art. 27. O Presidente da Câmara Municipal, tomará todas as demais providências
administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscal, necessárias ao
fiel cumprimento desta Lei.
Art. 28. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução, que
estabelecerá, ainda, os critérios de reajuste dos valores das diárias e os procedimentos
de controle interno.
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CAMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA::
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Art. 29 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 975/2006, nº 1.144/2011 e nº
1.298/2016.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 30 de novembro de 2020.
Saulo Regis de Vilas Bôas- Vice-Presidente
Silviano Reis do Vale - Secretário
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|
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Ex
ANEXO I- TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS |
i
VALORES DE DIÁRIAS il
ITEM DESTINO *INTEGRAL | *50% | *30% | *15% |
I Cidades até 70 km R$ 282,00 R$ 141,00 | R$84,00 | R$42,30
N Cidades acima de 70 | R$391,00 R$ 195,00 | R$117,30 | ** ]
km até 200 km
HI Cidades acima de 200 | R$ 629,00 R$314,50 | R$ 188,70 | **
km
IV Brasília R$ 738,00 na ne hdi
V Exterior Fixada em ato normativo especifico
* Observar art. 5º da Lei.
** Não se aplica.
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ANEXO II- FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA”. A
| FORMULARIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
FUNDAMENTO LEGAL LEI Nº
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Natércia - Ano
IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Nome:
CPF: RG:
Cargo: ( ) Vereador ( ) Servidor do Poder Legislativo
DESTINO
Destino:
Saída: / / Horário:
Retorno: / / -Horário:
Distancia da Sede: ( )I( )H( )HIC)VIC)V
(Anexo 1 — Lei nº XXXX/2020)
MOTIVO DO DESLOCAMENTO
FORMA DE DESLOCAMENTO
Transporte: Oficial ( ) Próprio ( ) Público ( ) Passagem ( ) Taxi( )
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Quantidade:( ) Integral ( )50%( )30%( ) 15%
Valor Total Solicitado:
R$
Câmara Municipal de Natércia, de de
Assinatura do Requisitante
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premmma ossos
Despacho: Dacssssaaçess
Nos termos do art. 5º ( ) DEFERIDO/.. |) INDEFERIDO, a presente
solicitação de viagem, inclusive a quantidade de diárias e valor total requerido.
Câmara Municipal de Natércia, / /
Presidente da Câmara
e DT TS
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E CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ANEXO III - RELATÓRIO DE VIAGEM ira 42 |
RELATÓRIO DE VIAGEM E]
FUNDAMENTO LEGAL
| Órgão: Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: Corpo Legislativo
Diárias concedidas pela Nota de empenho nº
E: IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome:
Cargo:
CPF:
E DESTINO
Cidade/Estado:
Órgão/Local a ser visitado:
Assunto:
Saída: 1 | Horário:
Retorno: / ! Horário:
JUSTIFICATIVA
Relatar de forma sucinta as atividades realizadas na cidade destino.
RECURSOS RECEBIDOS
( ) Integral ( ) 50% ( ) 30% ( ) 15%
Valor da diária: R$
Valor total por extenso:
E LOCOMOÇÃO URBANA
Transporte: Oficial ( ) Próprio ( ) Público ( ) Passagem ( ) Taxi ( )
Valor recebido referente a despesas c/transporte R$
Valor aplicado referente a despesas citransporte, conforme
comprovantes R$
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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA -
DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE cao E
Declaro para os devidos fins e sob penas da Lei, ter realizado a viagem
acima mencionada e ter consumido os valores acima relacionados.
Natércia: 1
Responsável pela
Diária:
DESPACHO DO CONTROLE INTERNO
Exmo. Sr.
Procedendo o exame da Prestação de contas supra, verifiquei que a
mesma está:
( ) CORRETA; as despesas obedecem às normas legais e a prestação
de contas foi apresentada em tempo hábil.
(. ) INCORRETA, conforme relatado em documento anexo.
Natércia: [1
Responsável Controle Interno:
DESPACHO DO RESPONSÁVEL
| À vista do informado,
( ) APROVO a presente prestação de contas, determinado o seu arquivo
juntamente com o movimento mensal da Contabilidade.
(. ) NÃO APROVO a presente prestação de contas e determino que
sejam adotadas as providências indicadas no documento anexo ao
despacho do Controle Interno.
Natércia: [1
Responsável pela aprovação:
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JUSTIFICATIVA hr ss =
Trata-se de projeto de lei que visa atender a Recomendação 01/2019 do
Ministério Público de Minas Gerais (em anexo) que propôs a adequação da
Lei 975/2006 que não prevê limitação de diárias.
Nesse sentido no art. 7º onde foi estipulado 50% do valor dos subsídios dos
O Anexo 1 — Tabela de valores de diárias completas foi reajustado de acordo
com os índices do INPC e aplicados no valor atualmente pago, conforme a
tabela a seguir:
Índice 2017 | Índice 2018 | Índice 2019 | Índice 2020
REFERENCIA | Valor atual
| 2,07% 3,43% 4,48% 10,36%
km R$ 255,00 | R$ 260,00 R$269,00 |R$281,00 | R$ 282,00
Cidades acima
de 70 km até
200 km R$ 355,00 | R$ 362,00 R$ 374,00 R$ 390,00 R$ 391,00
Cidades acima
de 200 km R$ 568,00 | R$580,00 | R$ 600,00 R$627,00 | R$629,00
Brasília R$ 700,00 | R$714,00 |R$738,00 * ”
* Ultrapassou o limite de 50% dos subsídios.
Por essas singelas considerações, aguarda-se a aprovação da presente
proposição.
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vereadores, conforme orientação, porem tendo em vista que o salário do
vereador do município é de R$ 1.491,21 (um mil quatrocentos e noventa e
um reais e vinte e um centavos), prevendo em casos especiais no $1º para
deslocamentos para capitais e para o exterior e no
82º. justificativa caso o mesmo seja ultrapassado nos demais casos.
Acrescentamos ainda no art. 8º que os valores serão pagos de acordo com a
distancia e duração do deslocamento, conforme já era previsto na Lei
975/2006, acrescentando o parágrafo a sugestão enviada, e alguns outros
ajustes foram feitos na sugestão proposta para atender a questão do
sistema informatizado da Câmara Municipal.
Cidades até 70
TI Antônio Presidente
Saulo Regis de Vilas Bôas- Vice-Presidente
Silviano Reis do Vale - Secretário
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECOMENDAÇÃO Nº 001/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, através da Promotora de Justiça que esta subscreve, com atribuição de Defesa
do Patrimônio Público, tendo por fundamento o disposto no art. 27, parágrafo único,
inciso IV, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, no art. 6º, inciso XX, da Lei
Complementar Federal nº 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a
defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do
meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127,
caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; artigo 25, IV, “a” e “b”, da Lei Federal
o) nº 8.625/93;
CONSIDERANDO que a administração pública, por expressa
determinação do art. 37, caput, da Constituição Federal, é regida pelos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que nos autos TCE/MG de nº 748.370, em
22/04/2009, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais reconheceu dentre as
formas de custeio de viagem o regime de diárias, cujo regime deve estar previsto em lei
e regulamentado em ato normativo próprio;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 975/2006 não prevê
limitação de diária;
CONSIDERANDO que o custeio de viagem, ante os princípios
que regem a administração pública, em particular os princípios da razoabilidade e
moralidade, deve conter expressa limitação, sob pena de abusos em detrimento do
o erário;
CONSIDERANDO que a inobservância quanto a edição de lei
municipal específica, editada nos moldes legais, pode eventualmente gerar perda
patrimonial em razão do mau uso dos recursos públicos, com consequente lesão ao
erário capaz de configurar improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, caput,
da Lei nº 8.429/92.
RECOMENDA ao ilustre senhor Presidente da Câmara
Municipal de Natércia/MG que proponha projeto de lei para fins de adequação da
legislação em vigor no que tange ao regime de custeio de viagens (a título de sugestão
segue em anexo modelo de projeto de lei sobre a matéria).
Natércia, 10 de novembro de 2019.
A
Kátia de o Vilas Boas
Promotofa e Justiça TT
/ ROTOC!
18
5) Sugestão de norma regulamentadora de diárias de viagem a ser f
às Câmaras para a devida institucionalização do regime jurídico pertinen
LEINº XXXX, DE XX DE KKXKXKXXXX DE 20XX.
Dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias
aos vereadores e servidores do poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XXXXXX faz saber, em cumprimento ao disposto
no artigo XX da Lei Orgânica Municipal que, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores de
XXNXXXXX foi aprovada pelo Plenário e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica instituída na Câmara Municipal de XXXX a concessão de diárias a vereadores e agentes
públicos, para o custeio de despesas de viagens para fora do Município, realizadas em caráter eventual
ou transitório, nos seguintes casos:
I — Para comparecer em reuniões, previamente marcadas com autoridades de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para tratar de assuntos de interesse do
Legislativo;
IH — Para a participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar
conhecimento para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, no caso de agente
público, para aprimoramento profissional e melhor desempenho de suas funções;
HI — Para representar a Câmara Municipal de XXXXX em eventos, por delegação outorgada pelo
Presidente da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares;
IV — Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Câmaras Municipais de
outros Municípios, e a outros órgãos públicos, a fim de obter subsídios referentes a matérias em
tramitação na Câmara Municipal de XXXXXXNXXX;
V — Para comparecer em empresas e institutos de consultoria, ou em reuniões com especialistas em
matérias técnicas que sejam objeto de proposições legislativas da Câmara, mediante prévia designação
pela Mesa Diretora;
VI — Para representar o Legislativo Municipal no exterior, mediante prévia designação pelo Presidente
da Mesa Diretora ou por ocupante de cargo com atribuições similares.
i
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, os beneficiários fe rão
apresentar relatório circunstanciado de viagem, acompanhado de comprovantes que atestem a
representação em eventos, palestras, seminários, cursos ou visitas a autoridades, tais como certificados,
atestados de visita ou qualquer outro documento que venha a comprovar o interesse público da viagem.
Art. 2º. A percepção de diárias de viagem terá caráter eventual ou transitório, vedado o pagamento
percepç
habitual dessa parcela indenizatória.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 3º. Os vereadores e agentes públicos do Poder Legislativo Municipal que se deslocarem da sede da
Câmara Municipal de XXXXXX, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de
diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
Parágrafo único. Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública na Câmara Municipal.
Art. 4º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e
financeira.
Parágrafo único. As despesas de viagens serão feitas por meio da rubrica “Diárias de Viagem”. (vide
Consulta 740.569 que saiu na Revista do TCE)
Art. 5º. À competência para autorizar a concessão de diárias é exclusiva do Presidente da Mesa Diretora
ou a quem for delegada a atribuição.
Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente da Mesa Diretora — ou a quem for delegada a
atribuição — for beneficiado com diárias, ou estiver afastado do serviço, caberá ao Vice-Presidente da
Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo.
Art. 6º. O ato concessivo de diárias será específico para cada caso e indicará o nome do agente público
ou do parlamentar, o destino da viagem, a motivação, o período de duração do afastamento e os valores
das diárias concedidas.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Câmara Municipal de XXXXX, durante cada mês, será de até 50% da remuneração, no caso e agênte?
público, e de até 50% do subsídio, no caso de agente político. É
Parágrafo Único. Na hipótese de o percentual constante no caput deste artigo ser ultrapassado, o
Presidente da Mesa Diretora ou do ocupante de cargo similar deverá apresentar justificava com fulcro
nos princípios da razoabilidade e da economicidade.
Art. 8º. O valor da diária de viagem não poderá ser superior a 1/30 (um trinta avos) do subsídio
mensal, no caso em que o beneficiário seja agente político.
$1º - O valor da diária de viagem paga aos agentes públicos será de 70% do valor fixado no caput deste
artigo.
42º. O limite de valor das diárias poderá ser fixado em até o tríplo do previsto neste artigo, indenizadas
as despesas de transporte, desde que devidamente justificadas.
Art. 9º. O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Câmara Municipal de XXXXX será
definido em ato normativo próprio.
Art. 10. Quando o vereador ou agente público se afastar por período igual ou superior a 12 (doze)
horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada
por meio de nota fiscal ou recibo assinado, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. O afastamento a que se refere o caput deverá ter ocorrido em razão do interesse
público.
Art. 11. Quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede, o agente público ou vereador fará jus
somente à metade do valor da diária.
Art. 12. Em caso de viagem ao exterior, o limite fixado pelo artigo 8º desta Lei deverá ser convertido
em moeda estrangeira.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 13. Salvo casos de comprovada urgência, devidamente justificada, a solicitação de diária deverá ser
feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem, por meio da utilização de
formulário próprio a ser disponibilizado pela Secretaria da Câmara Municipal de XXXXXXNX.
Parágrafo único. À concessão das diárias está condicionada ao requerimento prévio pelo benefigiár
autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora — ou à quem for delegada a atribuição —, que
poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se
verificar a falta de disponibilidade financeira e orçamentária da Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 14. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da sede do
Município, tomando-se como termos inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e
da chegada.
$1º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados termo inicial e final para a contagem das diárias,
respectivamente, o horário de embarque e o de desembarque constantes da passagem.
$2º. As despesas com passagens aéreas deverão ser previamente autorizadas pelo Presidente da Mesa
Diretora ou a quem for delegada a atribuição.
$3º. O beneficiário deverá juntar ao relatório de viagem os comprovantes de embarque e desembarque
emitidos pela companhia aérea ou de transporte urbano.
Art. 15. As diárias não serão devidas nas hipóteses abaixo relacionadas:
I — deslocamento de vereador ou agente público com duração inferior a 6 (seis) horas.
II — quando o deslocamento se der para localidade onde resida o vereador ou agente público;
HI — cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e
hospedagem;
IV — se o deslocamento for permanente e se der em razão das exigências do cargo. (vide Consulta
740.569 que saiu na Revista do TCE)
Art. 16. Não será devido o pagamento de diária ao agente público ou agente político quando governo
estrangeiro ou organismo internacional, de que o Brasil participe ou com o qual coopere, custear as
despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.
Art. 17. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária
indevidamente, sem prejuízo de outras sanções previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pela concessão e recebimento indevidos de diárias de
viagem o beneficiário, a autoridade concedente e o ordenador de despesas.
a
NA:
Ast. 18. É vedado o reembolso de despesas decorrentes da utilização de veículo particular, ainda ue tal
utilização seja a serviço do Legislativo Municipal, nos termos do art. 18 da Lei de Responsabilidade— ma
Fiscal e do art. 39, 44º, da Constituição Federal. E
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Ast. 19. O pagamento das diárias será efetuado mediante regime de adiantamento, com a realização de
empenho prévio por estimativa, nos termos do artigo 68 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 20. Deverão ser formalizados processos para a concessão de diárias, instruídos, pelo menos, com
os documentos e informações a seguir indicados:
I— formulário preenchido pelo requerente, indicando o motivo do afastamento, a duração, a quantidade
e o valor total de diárias solicitado, conforme modelo fornecido pela Secretaria da Câmara;
II — relatório circunstanciado que demonstre a existência de nexo entre as atribuições regulamentares
do cargo e as atividades realizadas na viagem;
III - indicação do meio de transporte a ser utilizado e dos horários previstos para embarque e
desembarque;
IV — deferimento do pedido, confirmando ou retificando expressamente a quantidade de diárias e o
respectivo valor;
V - nota ou comprovante de empenho ou de subempenho da despesa e recibo do interessado.
Parágrafo único — Na hipótese de não coincidência entre a quantidade de diárias concedida e a
quantidade de dias de efetivo afastamento, serão juntados aos processos correspondentes os dados e
documentos relativos à redução do período inicialmente considerado e devolução de diárias não
utilizadas ou, alternativamente, à ampliação do período e à complementação do valor devido.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 21. Em todos os casos de recebimento de diárias de viagem previstos nesta Lei, o beneficiário das
diárias é obrigado a apresentar relatório circunstanciado de viagem, no prazo de X (XXNXXX) dias úteis
subsequentes ao retorno à sede, devendo, para isso, utilizar o formulário providenciado pela Secretaria
da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Em caso de comprovação de que o beneficiário recebeu diárias em excesso, es
sujeito ao desconto integral da(s) diária(s) indevidas em folha de pagamento, sem prejuízo da sanção
prevista no artigo 17 e das demais sanções cabíveis.
Art. 22. A responsabilidade pelo controle das viagens e das prestações de contas será do solicitante, e
caberá ao Presidente da Mesa Diretora, ou a quem for delegada a atribuição, a fiscalização e o
pagamento.
$1º. À autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com esta Lei responderá,
solidariamente com o beneficiado, pela reposição da importância indevidamente paga, sem prejuízo das
sanções previstas em Lei.
$2º. O Presidente da Mesa Diretora poderá delegar ao responsável pelo controle interno as atribuições
de fiscalização e pagamento, atendidas as condições estabelecidas em ato normativo próprio.
Art. 23. Às informações relativas às despesas com viagens deverão ser inseridas no sistema
informatizado de controle interno da Câmara Municipal.
Art. 24. Incumbe ao responsável pelo controle interno da Câmara Municipal o dever de preencher no
sistema as informações relativas às despesas com diárias de viagem, mediante elaboração de relatório
mensal que indique o nome do beneficiário, o total dispendido com diárias, a data inicial e final do
afastamento, a motivação do afastamento, bem como informar se os beneficiários prestaram contas do
afastamento
Art. 25. Independentemente da determinação prevista no artigo anterior, é obrigatória a divulgação
mensal de relatório circunstanciado explicitando os gastos com diárias de viagens concedidas pela
Câmara Municipal de XXXXXXX no portal da transparência, seja no site oficial da Câmara, seja no site
oficial do Município, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.527/2011 c/c artigos 48 e 48-A da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. O relatório mencionado no caput deverá conter, no mínimo, o nome completo do
beneficiário, o período do afastamento, a justificativa do afastamento, e o valor total dispendido pela
Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes, e suplementadas se necessário.
'o
Art. 27. O Presidente da Câmara Municipal, ou a quem for delegada a atrbuição, tomará todas as
demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, necessárias
ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 28. Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Resolução, que estabelecerá, ainda, os
critérios de reajuste dos valores das diárias e os procedimentos de controle interno.
Art. 29. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
H)
ato normativo próprio
Mandato Eletivo/
Cargo/Emprego/Função
Sugestão: Modelo — Tabela de valores das diárias de viagens definidos em
VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGEM
Deslocamentos
para capitais
Deslocamentos
para cidades
especiais* e para
municípios de
outros estados
que não sejam
Deslocamentos
para os demais
municípios de
Minas Gerais
Deslocamentos
para o exterior
(terceirizados)
capitais
Vereadores e suplentes R$ XX R$ XX R$ XX R$ XX
Servidores efetivos R$ XX R$ XX R$ XX R$ XxX
Ocupantes de cargos em R$ XX R$ XX R$ XX R$ XX
comissão
mpregados públicos
ge
Demais colaboradores R$ XX R$ XX R$ XX R$ XX
if Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
qu d CEP 37524-000 - NATERCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Ev PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI
LEI Nº 975/06
“Dispõe sobre o sistema de pagamento de diárias e
de despesas de viagens e estabelece outras
providências”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
cipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos Vereadores e servidores públicos do Poder
tivo Municipal que, a serviço e nos interesses da Câmara Municipal de Natércia, se
do Município em caráter eventual e transitório, para outra localidade do território
nal, o direito à diária para cobrir as despesas de hospedagem e alimentação.
Art. 2º Ficam estabelecidos os valores das diárias completas de acordo com
o da presente Lei.
Art. 3º Observado o disposto no artigo anterior, os valores de diária serão
com base nos seguintes critérios:
I - diária completa, quando o deslocamento exigir pernoite e alimentação;
IH - 50% (cingienta por cento) do valor da diária completa, quando o
amento exigir somente alimentação:
HI - a 30% (trinta por cento) do valor da diária completa, quando o
»xcamento exigir apenas alimentação no local de destino, podendo este percentual ser
zido a 15% (quinze por cento) a critério e responsabilidade do Diretor do Departamento,
a localidade de destino distar até 100 Km (cem quilômetros) da sede do Município.
Art. 4º As despesas de transporte não integrarão o valor das diárias.
Art. 5º Os meios de transporte serão autorizados levando-se em conta, em
“caso, a urgência da viagem e o custo da despesa.
Art. 6º O custeio das despesas de transporte poderá ser realizado pelo
de adiantamento, a critério da Presidência da Câmara.
Art. 7º As despesas de transporte assumidas pelo servidor ou pelo agente
serão objeto de reembolso, desde que comprovada a sua regularidade.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º Nos casos em que o deslocamento do Município constituir
ência permanente do cargo, o agente público não fará jus a diárias.
Art. 9º Para que possa ser processada em tempo hábil, a solicitação de
ia deverá ser encaminhada ao Departamento de Finanças e Contabilidade até 24 (vinte e
tro horas) horas antes da data da saída.
$ 1º A solicitação de diária deverá ser requerida em formulário próprio e
gida ao Presidente da Câmara, Diretor de Departamento ou ordenador da despesa do setor
e para chancela e deferimento.
$ 2º A solicitação deverá vir acompanhada de autorização do Presidente da
ara Municipal, Diretor de Departamento ou do ordenador da despesa do setor em que
lotado o solicitante.
Art. 10. Nos casos de emergência em que o solicitante não puder
idenciar a solicitação das diárias em tempo hábil, o processo de concessão ocorrerá por
em do Presidente da Câmara ou do órgão ordenador da despesa competente.
Art. 11. As diárias de viagens serão empenhadas previamente e os recursos
jo liberados ao solicitante antes de sua viagem.
Art. 12. Será obrigatória a apresentação do relatório de viagem em 02
) vias, no prazo de 03 (três) dias após o retorno do agente público ou do agente político,
forme anexo da presente lei.
Parágrafo único. Não serão liberadas novas diárias ao solicitante que não
esentar o relatório de viagem anterior e os respectivos comprovantes de despesa, se for o
O.
Art. 13. Nas hipóteses de adiantamento o relatório de viagem deverá estar
companhado de comprovantes fiscais idôneos das despesas e dos comprovantes de
imento do saldo remanescente em favor do órgão administrativo a que estiver
ordinado.
Art. 14. O solicitante que receber diárias e não se afastar da sede, por
quer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 03 (três) dias.
Art. 15. Na hipótese do solicitante retornar a sede em prazo menor do que o
isto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, mediante
edimento adequado, no prazo previsto no artigo anterior.
f PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
(gs) Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238 |.
4
re CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS |
Art. 17. Fica vedada a concessão de diárias aos sábados, domingos e
feriados, ressalvados os casos justificados por imperativa necessidade.
Art. 18. Os valores fixados na Tabela de Valores de Diárias serão
atualizados, periodicamente, por Resolução, aplicando-se o Índice Nacional de Preços do
“Consumidor INPC (Fonte IBGE).
Art. 19. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária: 01.031.0031.4002.339.14.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
es em contrário.
Natércia, 04 de maio de 2006.
CRISTIANO NO JUNHO
PREFEITO MÉNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - Telefone: (0xx35)3456-1238
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS COMPLETAS
DESTINO
des até 70 km
des acima de 70Km até 200 Km
s acima de 200 km
VALOR (RS)
75,00
mid
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1144/2011
“Altera os valores do anexo da Lei nº
975/06, de 18 de abril de 2006.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º- Fica alterado o valor constante do anexo da Lei Municipal nº
975/06 de 18 de abril de 2006, conforme seguinte tabela:
o DESTINO |
Cidades até 70 km
Ego acima de 70 km até 200 | R$ 250,00
km |
a
|
(Cidades acima de 200km | [R$40000
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta das seguintes dotações: 01.031.0031.40023390.14 e
01.031.0031.4003.3390.14.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia - MG, 19 de maio de 2011.
JOSE AIRTON JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
[. Praga Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/000T 16 - Natércia | MG: 37524000 |
CERTIFICO para cs devidos fins, que em conformidade.
como Art. 91 da Li Orgânica Municipal, o(a) der 7
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia N
om MiC5/l! Por ser expressão da verdade, firmô p
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1298/2016
“Altera o anexo da Lei nº
975/06,de18 de abril de 2006.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG,
APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art.1º- Fica alterado o valor constante do anexo da Lei Municipal nº
975/06 de 18 de abril de 2006, conforme seguinte tabela:
L DESTINO o NALOR
— Cidades até 70 km L R$ 255,00 ]
| Cidades acima de 70 km até, R$ 355,00 |
| 200 km I de ecra]
L o Cidades acima de 200 km = ea — R$568,00 |
[ Brasília | — R$70000 +
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das seguintes dotações: 0101 031 0031 4001 339014 e 0102 031 0031 4003
339014.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Natércia - MG, 08 de setembro de 2016.
idade.
tor
ns
gevidos fins, pe a, O arca
CO pata SE a gênica unicip ipa de 0 O
qr dalé a peatita O erga, MES
À E cessã asa *
cado NO ser exp
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opte A
o
| o Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 o
RED