GERAL 215/2020
020 - Horário: 12:51
Legislativo - PLO 25/2020
PROTOCOLO
Data: 15/12/24
Câmara Municipal de Natércia - MG
CAMARA
| UN. DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA INATÉRCIA
7, ESTADO DE MINAS GERAIS Leoa OL
Projeto de Lei nº. 25 de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2020.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes
classificações:
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria de Administração Finanças e
Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Atividade: 2.009 — Manut. Serviços administrativos
Natureza da Despesa:
3.1.90.94 - Indenizações e Rest. Trabalhistas (f.36)
DR 101
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.09 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 — Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
[ Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Atividade: 2.013 — Manut. Atividades Sec. Municipal de Educação
Natureza da Despesa:
[ 3.1.90.94 - Indenizações e Rest. Trabalhistas (f.583) [A 5.178,00
DR 102
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.063 — Manut. Atividades ESF recursos próprios
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
roma, OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
» 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza da Despesa:
3.1.90.94 - Indenizações e Rest. Trabalhistas (.300) R$ rectas 20.418,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.064 — Manut. Atividades UBS estendida
Natureza da Despesa:
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (1.302) | R$
2.559,00
DR 159
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.068 — Manut. Agentes Comunitários
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 326) [o 4.355,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
[ Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0015 - Programa de Vigilância em Saúde
[ Atividade: 2.078 — Manutenção das Ações Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.94 - Indenizações e Rest. Trabalhistas (f.364) R$
5.640,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.069 — Manut. Ações Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.94 - Indenizações e Rest. Trabalhistas (1.559) R$ amasasaaaaaea 2.654,00
1
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
DR 154
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA,
FOLHA, 0:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.03 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
| Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Atividade: 2.032 — Manut. Atividades Secretaria Mun. Saúde
Natureza da Despesa:
f 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 561)
4.554,00
3.1.90.94 - Indenizações e Rest. Trabalhistas (f.596)
1.901,00
DR 118
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.038 — Manut. Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 154)
2.617,00
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 155)
22.678,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 156)
4.330,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Inf. com qualidade
Atividade: 2.040 — Manut. Ed. Infantil Creche - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 169)
1.490,00
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 170)
3.769,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 171)
919,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fund. e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
* 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA, =
Programa: 0003 - Programa Educação Inf. com qualidade Eai
Atividade: 2.042 — Manut. Ed. Inf. - Pré-escola - FUNDEB 60%
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (f. 183) R$ 2.723,00 |
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação das seguintes dotações:
DR 100
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de assistência Social
[ Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.082 — Manut. Atividades assistenciais
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 410)
CERCESIRDEER Santana nuesereesenceas 9.294,00
DR 101
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. Próprios
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.025 — Manut. Atividades Ens. Infantil creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 86)
meiesqaRadoneacssoetessausdanaçes 5.178,00
DR 102
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Serviço do Fundo Municipal de Saude
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.062 — Desenvolvimento das Atividades UBS
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de consumo (f. 292)
JErsrorEaEea ns andlisrestesas 22.977,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DR 159
CÂMAR;
MUN. DE
NATÉRCiI«
FOLHA, Os -
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
[ Atividade: 2.069 — Manut. Ações Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.36 - Outros Serv. terceiros pessoa Física (f. 337)
10.000,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (f. 551)
2.649,00
DR 154
Excesso de Arrecadação
6.455,00
DR 118
Excesso de Arrecadação
[R$ Qtonaeemmameaeeeeeeeeeeeeeeeeeraanaens 38.526,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 14 de Dezembro de 2020.
CRI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nei! roiHa, OO
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2020.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações das despesas de pessoal com as adequações necessárias para o
fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro de 2020, dos diversos setores, visto que as mesmas
não foram suficientes e se faz urgente pelo encerramento de exercício e mandato.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Anulação de Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei bem como excesso de arrecadação de algumas destinações de
recursos (DR).
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 14 de dezembro 2020.
CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO
PREFEITO M
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
» s ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE SUPLEMENTAÇÃO
DR 100
FICHA VALOR FICHA VALOR
1 36 9.294,00 410 9.294,00
ku
|
9.294,00 | 9.294,00
DR 101
FICHA VALOR FICHA VALOR
-- ———— “T
583 E 5.178,00 | 86 5.178,00
pes eia a
Fr 1”
1 5.178,00 5.178,00
DR 102
FICHA VALOR FICHA VALOR
- 300 20.418,00 L 292 22.977,00
J 302 | 2.559,00 | 1
J
L 22.977,00 22.977,00
DR 159
FICHA VALOR FICHA L VALOR
326 4.355,00 1 337 10.000,00
364 5.640,00 551 2.649,00
559 | 2.654,00
"| 1264900 12.649,00 12.649,00
DR 154
FICHA VALOR FICHA VALOR
581| 4.554,00 Excesso 6.45,00
596 1.901,00 Lo
L 6.455,00 6.455,00
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA MUN. DE
» 4 ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
DRwIS FOLHA, ox
FICHA VALOR FICHA VALOR
| 154| 2.617,00 * | Excesso 38.526,00
155 22.678,00
E | 156 4.330,00
169 1.490,00
170 3.769,00 =
171 919,00 =
1 183 2.723,00 |
38.526,00 38.526,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000