Ide Natércia - MG
Câmara Municil
PROTOCOLO GERAL 15/2021
Data: 01/02/2021 - Horário: 17:11
Legislativo - PLO 1/2021
Projeto de Lein. O! de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mun. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
CÂMARA
FOLHA, O
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar
para utilização de superavit financeiro (2020), no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 224
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.01 - Serviço de Obras
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0017 — Prog. Const./Read. Prédios e Espaços Públicos
Atividade: 1.006 - Const. Sistema de Esgotamento Sanitário
Natureza da Despesa:
44.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.468.195,26
DR 253
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 1.005 - Aq. Equip./mat. permanentes Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (INVEST) [RR 12.384,07
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (INCOV) [o 3.475,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (INVAN) R$ 621,22
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (FININV) [CR 14,70
DR 254
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0015 - Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.112 — Manut. Ações Enfrentamento COVID-19
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (COVID) R$ 122.349,53
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (COVID) R$ 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (COVID) R$ 40.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
DR 255
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mun. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS |NATÉRCIA
|rocma, OL
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.070 — Manut. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (PSC)
easennitanaGisdsseavan cristas usado 77.658,20
3.3.90.30 - Material de Consumo (REC.SA)
41,56
3.3.90.30 - Material de Consumo (ENCONTAS)
7,85
3.3.90.30 - Material de Consumo (POEPS)
15.006,03
3.3.90.30 - Material de Consumo (CO.PV)
env GaSa Ga ONE GUN Os asda memaa anus 2.900,96
3.3.90.30 - Material de Consumo (COV.AP)
AAA tAohavnca na inaa amena A nana 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (COV.AP)
eererereeeeereeereneeeneerenees 8.005,98
3.3.90.30 - Material de Consumo (EM.CUST)
caranersaarerororereidestesnocenTas 60.045,82
DR 255
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - suporte Profilático e Terapeutico
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.113 — Manut. Medicamentos Farmácia Básica
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (PROMAV)
R$
eereereeereereereerereeteareness 22.642,12
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (PROMAV)
R$
Dan CRaa Es Essava casuais canto 10.000,00
DR 255
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - VigilÂncia Sanitária
Programa: 0015 - Programa Vigilância em saúde
Atividade: 2.079 — Manut. Atividades Rec. Vig. Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (MEDEST)
R$
20.401,43
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
, CÂMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | mMuN.DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
DR 255
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 1.005 - Aq. Equip./mat. permanentes Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (EQ.RES) R$ es 15.885,43
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (EM.VEIC) R$ 35,38
DR 259
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.069 — Manut. Ações Básicas de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (PSE) R$ 10.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (INCENT) R$ 84.762,22
3.3.90.30 - Material de Consumo (RCEG) R$ 392,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (VIGSAN) R$ a 961,76
3.3.90.30 - Material de Consumo (PAB) R$ 14.656,77
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (PSE) R$ 8.400,15
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (PAB) R$ 1.428,73
DR 259
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - suporte Profilático e Terapeutico
Programa: 0011 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.113 — Manut. Medicamentos Farmácia Básica
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (MEDUNI) R$ 6.498,55
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
céig PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | MUN. DE |
JE ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA
Cegos FOLHA, Mo
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Superavit Financeiro 2020 (DR 224) R$ ea 1.468.195,26
Superavit Financeiro 2020 (DR 253) R$ 16.494,99
Superavit Financeiro 2020 (DR 254) R$. .. 172.349,53
Superavit Financeiro 2020 (DR 255) R$ eee 242.630,76
Superavit Financeiro 2020 (DR 259) R$ iene 127.100,18
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 29 de Janeiro de 2021.
GABRIEL TI, OAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA |
MUN. DE |
INATÉRCIA|
roma, OS |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar para utilização de superavit financeiro (2020),
no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de
2021.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para a utilização do superávit financeiro de 2020.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Superavit Financeiro nas Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei nas DRs (Destinação de Recursos especificadas).
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 29 de Janeiro de 2021.
GABRIEL TIA BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000