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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA | MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATERCIA
FOLHA, DI
Projeto de Lei nº. 05 de 2021
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Incentivo ao Desenvolvimento
Social Por Meio de Atividades Econômicas no Município de Natércia e dá
Outras Providencias”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprova e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Incentivo ao
Desenvolvimento Social para empresas ou indústrias novas ou já instaladas no Município de Natércia (MG).
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por “empresa nova"
aquela que vier a se instalar e iniciar suas atividades em Natércia (MG) independentemente de já funcionar
ou não em outro município, e por “empresa já instalada” aquela que possui funcionamento no Município e
vier a ampliar suas instalações e atividades.
Art. 2º - O Município de Natércia (MG) poderá conceder, a requerimento do
interessado e, mediante prévia demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivos
econômicos e estímulos fiscais, sob as diversas formas nela previstos, à empresas industriais, comerciais,
de prestação de serviços e agroindústrias, levando em consideração a função social decorrente da criação
de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
Parágrafo único. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta Lei aquelas
empresas que:
a) a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos econômicos e/ou
fiscais do Município, e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;
b) tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e
Municipal;
c) no período anterior a 5 (cinco) anos, tenham alienado área de terras de sua
propriedade que pudesse ser utilizada para o empreendimento candidato aos incentivos.
Art. 3º - Para fins de instalação, ampliação, modernização e reativação de
atividade econômica, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os
estímulos e incentivos poderão constituir-se, isolada ou cumulativamente em:
| - execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem, transporte de
terras e materiais de construção e outros, e infraestrutura necessária a implantação ou ampliação
pretendidas;
Il - concessão de uso ou doação de imóveis para instalação ou ampliação, em
locais adequados;
Ill - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
IV - permuta de imóveis em atendimento à solicitação de empresas já existentes,
desde que obedecidos as demais exigências desta Lei;
V - isenção de tributos municipais;
Câmara Municipal de Natércia - ME VI- prorrogação do prazo para o recolhimento dos tributos municipais, —
Ti VII - cessão gratuita ou onerosa de espaço industrial, por período de até 36 meses,
EROTOCDLO GERAL 242071 em condomínios, incubadoras empresariais, cooperativas, ou em unidades
Data: 15/02/2021 - Horário: 15:48 individuais:
Legislativo - PLO 5/2021 ,
Da
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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no L MUN. DE
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ESTADO DE MINAS GERAIS Forma, 097
VIII - outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for considerado de
relevante interesse para o Município.
8 1º A concessão de qualquer dos incentivos previstos neste artigo será outorgado
por Lei autorizativa específica.
8 2º Os incentivos e estímulos de que trata o caput deste artigo somente serão
concedidos aos projetos que comprovadamente gerarem novos empregos
8 3º Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com observância dos
seguintes princípios e condições:
| - no caso de concessão de direito real de uso ou doação de imóvel, sempre com
cláusula de resolução ou reversão, a mesma deverá ser aplicada, se, a Empresa não se instalar na forma
do projeto aprovado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou se cessar suas atividades transcorridos
menos de 1 (um) ano, contados do início do seu funcionamento;
II - no caso de pagamento ou ressarcimento de aluguel de imóvel, o benefício será
limitado a 12 (doze) meses a partir da assinatura do Termo de Incentivo, podendo ser renovado por igual
período se atendidas todas as exigências previstas nesta Lei;
Il - a execução de serviços de aterro, terraplanagem, transporte de terras e outros
similares, será não onerosa;
IV - a isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes Tributos:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel
destinado ao funcionamento da atividade;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando a atividade
incluir prestação de serviços tributáveis por esse Imposto;
c) Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI, incidente
na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação do empreendimento;
d) Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria,
fiscalização e coleta de lixo.
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das empresas,
instruído com os seguintes documentos:
I - Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
H - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da
Fazenda Estadual e do Município de sua Sede;
mm - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto
a: a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS.
IV - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção
do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção inicial e futura (dois anos) do número de
empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início da atividade e estudo de viabilidade
econômico e de funcionamento regular do empreendimento;
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V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados, no caso de indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o
Municipio em que a empresa interessada tiver a sua sede.
8 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de
memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial do investimento;
H - área necessária para instalação e outras solicitações que a empresa
entender necessárias à implantação do projeto;
HH - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;
Iv - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII | -objetivos e metas a serem atingidos com o empreendimento;
VIII - atestado de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
IX - demonstrativo das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Natércia (MG), 02 de Fevereiro de 2021.
Gabriel rig oa
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara de
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Incentivo ao
Desenvolvimento Social Por Meio de Atividades Econômicas no Município de Natércia (MG) e Dá
Outras Providencias (MG).
A atual administração busca oportunidade de criar em nosso município o marco
regional econômico, o que implica em medidas legais necessárias à preparação desta Cidade para atingir o
objetivo proposto.
Apesar do delicado momento econômico, nossa intenção é destacar nosso
município em nossa região. Procurando atrair empresas de renomado conceito e porte que pretendem
investir em Natércia (MG).
Inegável também que casso ocorra os investimentos das empresas que pretendem
investir em nosso municipio, a atual administração poderá oferecer a população melhoria na qualidade de
vida através de programas e ações na área de educação, saúde, esporte, infraestrutura, entre outros.
Por todo exposto, o objetivo com a aprovação deste projeto é viabilizar a instalação
de futuras empresas no Município, que fortalecerá a economia da cidade, trazendo incontáveis benefícios
para a coletividade. Em consonância com essa realidade, temos que todas as ações ultrapassam o limite da
justificativa, se assentando num momento histórico, cujo fato da instalação de empresas em nosso
município é o próprio argumento, não restando dúvidas quanto ao relevante interesse público na proposta.
Importante salientar, neste caso, que não há expectativa de impacto na receita
municipal, considerando que os fatos geradores ora tratados só ocorrerão visando à condições de futuras
instalação de empresas em nosso município, ou seja para fins do disposto no art. 14 da lei de
Responsabilidade Fiscal informo que o impacto financeiro decorrente do presente projeto de lei em termos
de renúncia na arrecadação tributária municipal será praticamente nulo pois, como dito anteriormente, os
fatos geradores ora tratados só ocorrerão visando à condições de futuras instalação de empresas em nosso
município, a renúncia de receita mencionada deverá ser compensada com as medidas de incremento de
outras receitas que as instalações de novas empresas no município poderá proporcionar.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei,
como forma de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de
seus nobres Vereadores no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto
recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Essas, em sintese, são as razões que nos levaram a apresentação desta
proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres membros
desta Casa de Leis.
Natércia (MG), 02 de Fevereiro de 2021.
Gabriel Tiago de Vilas Boas Bo,
PREFEITO MUNICIPAL SC
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