CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
roLHa, OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DELEINº OC de 2021
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder a Cessão do Imóvel
Público a Empresa Fabiane Aparecida Aguiar Candido, como
Incentivo ao Desenvolvimento Social Por Meio de Atividades
Econômicas no Município de Natércia (MG) e Dá Outras
Providencias”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago de Vilas
Boas, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
cessão do imóvel público a empresa, como Incentivo ao Desenvolvimento Social, para a
Empresa Fabiane Aparecida Aguiar Candido, a ser instalada no Município de Natércia (MG).
Parágrafo Único - A empresa beneficiária é pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 22.242.864/0002-52, com sede a Rua Domingos Vieira, nº 19,
Centro de Heliodora (MG).
Art. 2º - O Município de Natércia (MG) irá conceder, o imóvel de sua
propriedade a título precário e gratuito, a empresa interessada e, com a comprovada
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivo econômico à empresa
relacionada no artigo anterior, levando em consideração a função social decorrente da criação
de empregos e renda e a importância para a economia do Município.
Parágrafo Único - A empresa beneficiada com o presente incentivo será
instalada no Galpão de propriedade do Município, localizado na Rua Projetada, nº 165-C, Bairro
Chapada, onde atuará no ramo de Fabricação de peças de vestuário em geral e Industrialização
de Peças do vestuário para terceiros.
Art. 3º - Para fins de manutenção da empresa e considerando a função
social e expressão econômica do empreendimento, o incentivo irá constituir-se na cessão
precária, a título gratuito, devidamente adequado para instalação da empresa.
Parágrafo Único - O benefício previsto nesta Lei será concedido com
observância dos seguintes princípios e condições:
|- A empresa Fabiane Aparecida Aguiar Candido, em contrapartida ao
incentivo aprovado, ficará obrigada a contratar e a manter em seu quadro funcional, um número
mínimo de 20 (vinte) empregos.
ME
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Ide Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 25/2021
Data: 15/02/2021 - Horário: 15:50
Legislativo - PLO 6/2021
Câmara Municil
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Il - Realizar os emplacamentos dos Veículos de propriedade da
empresa, no Município de Natércia (MG).
ll - A empresa Fabiane Aparecida Aguiar Candido, deverá
permanecer instalada no Município de Natércia (MG) e em funcionamento legalizado e regular,
por um período mínimo de (02) dois anos, mantendo os compromissos assumidos, sob pena
caducidade da cessão, ora aprovada, devendo, imediatamente após notificação, desocupar o
imóvel.
a) o Termo de Cessão de uso, será limitado a 60 (sessenta) meses a
partir da assinatura do Termo, podendo ser renovado por igual período.
b) As modificações do imóvel após a instalação da indústria serão
realizadas, se necessário, por conta da empresa, mediante a aprovação do executivo, em caso
de mudanças estruturais.
c) a aferição dos termos previstos neste artigo, será realizada por uma
comissão de 03 (três) membros, especialmente designados pelo Poder Executivo, e, um
representante da empresa beneficiada, indicado por seus dirigentes legais.
Art. 4º - Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento da
empresa, instruído com o seguinte documento:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - cópia do RG e CPF do proprietário da empresa;
ll — Assinatura do Termo de Cessão de Uso, a Título precário e
Gratuito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Natércia (MG), 11 de fevereiro de 2021.
Gabriel rf E
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
|
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
roLHa, OZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara
de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder a
Cessão do Imóvel Público a empresa Fabiane Aparecida Aguiar Candido, para Incentivo ao
Desenvolvimento Social Por Meio de Atividades Econômicas no Município de Natércia (MG) e
Dá Outras Providencias.
A atual administração busca oportunidades de criar em nosso município
condições para a geração e manutenção de empregos a nossa população.
Com intuito de incentivar as ações das empresas que pretendem investir
em nosso município, e consequentemente, possibilite a atual administração oferecer a população
melhoria na qualidade de vida através da criação de novos postos de trabalho e o aumento da
geração de renda.
Assim sendo, considerando que o empreendimento da empresa
beneficiada apresenta viabilidade econômica, a Administração Municipal requer dos nobres edis,
a autorização necessária para fornecer-lhe o incentivo na forma de Cessão de Uso a Título
Precário e Gratuito do Galpão localizado na Rua Projetada, nº 165-C, Bairro Chapada, eis que a
sua atividade econômica determinará repercussão econômica e social no Município, e contribuirá
para o aumento da arrecadação tributária municipal.
Não restam dúvidas, portanto, que a criação direta e imediata de 20
(vinte) novos empregos no Município de Natércia (MG) comprova o interesse público e a
necessidade do incentivo econômico e ainda a função social decorrente da criação de empregos
e renda e a importância para a economia do Município.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a apresentação do
presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida por este Egrégio Poder Legislativo, no
menor tempo possível.
Natércia (MG), 11 de fevereiro de 2021.
Gabriel Tg dias Bs
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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NATÉRCIA|
FOLHA, o |
[ CÂMARA |
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MUN. DE |
á NATÉRCIA|
Asas! ESTADO DE MINAS GERAIS ou O!
MINUTA (Modelo) :
Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, a Título Precário e Gratuito ao
Cumprimento
da Lei Municipal nº xxx de xx de xxx de 2021.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel Público, a Título Precário e Gratuito,
para Incentivo de empresa, o Município de Natércia (MG), através da Prefeitura Municipal de
Natércia (MG), com sede na Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100, Inscrita no CNPJ:
17.935.412/0001-16, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Senhor Gabriel Tiago de
Vilas Boas, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, e a Empresa Fabiane
Aparecida Aguiar Candido, inscrita no CNPJ sob nº 22.242.864/0002-52, com sede a Rua
Domingos Vieira, nº 19, Centro de Heliodora (MG), representada por sua Administradora Sra.
Fabiane Aparecida Aguiar Candido, brasileira, casada, portadora documento de identidade
MG 14997041, SSPMG e inscrita no CPF: 055.003.926-03, com domicilio e residência a Rua
Domingos Vieira, nº 19, Centro de Heliodora (MG), ajustam o presente termo, para Conceder a
Empresa, o incentivo de Cessão de Uso de Imóvel Público, a Título Precário e Gratuito
destinado ao empreendimento, conforme Lei Municipal nº xxx de xx de xxx de 2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Termo de Incentivo tem por finalidade a
Cessão de Uso de Imóvel Público (galpão conjugado), a Título Precário e Gratuito, pertencente
ao Município de Natércia, imóvel localizado na Rua Projetada, nº 165-C, Bairro Chapada em
Natércia (MG), nos Termos da Lei Municipal nº xxx de xx de xxx de 2021, destinado ao
empreendimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Município irá conceder, com a comprovada
demonstração do interesse público, nos termos desta Lei, incentivo à empresa relacionada no
artigo anterior, levando em consideração a função social decorrente da criação de empregos e
renda e a importância para a economia do Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa beneficiada com o presente incentivo
possui como objeto a Fabricação de peças de vestuário em geral e Industrialização de Peças do
vestuário para terceiros, destina-se exclusivamente Geração de emprego.
CLÁUSULA SEGUNDA - A EMPRESA Fabiane Aparecida Aguiar Candido,
em contrapartida ao incentivo da cessão de uso do imóvel público a título precário e gratuito, do
galpão, ficará obrigada a contratar e a manter em seu quadro funcional, um número mínimo de
20 (vinte) funcionários preferencialmente residentes no Município de Natércia, aumentando a
demanda sempre que possível.
CLÁUSULA TERCEIRA - A EMPRESA Fabiane Aparecida Aguiar Candido,
deverá ficar instalada no Município de Natércia (MG) e em funcionamento legalizado e regular,
por um período mínimo de (02) dois anos, mantendo os compromissos assumidos, sob pena de
ser obrigada a reversão ao município do imóvel cedido, imediatamente. o
D57
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - Constituem Obrigações da Cessionária:
a) Zelar pela integridade do imóvel, conservando-os em perfeito estado de conservação e
funcionamento.
b) Utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento, não
podendo ser alterada a sua finalidade;
c) Não transferir ou ceder a terceiros o imóvel durante seu prazo de vigência;
d) Realizar as manutenções do imóvel;
e) Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste instrumento, nas
mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;
f) Permitir à CEDENTE a fiscalização dos bens cedidos e a fiscalização contábil da empresa, em
especial ao recolhimento dos tributos e cargas trabalhistas e previdenciária.
9) Em caso de perda, a qualquer título, ou dano do imóvel cedido, ressarcir a CEDENTE pelos
prejuízos causados, podendo, a critério da CEDENTE, tal reposição ser realizada por bens de
igual valor, espécie, qualidade e quantidade.
h) pagar pontualmente os valores que sejam de sua responsabilidade, cabendo — lhe, também o
pagamento dos impostos, taxas e despesas com luz, água, telefone e outros, que recaírem
sobre o imóvel;
i) sujeitar se as exigências da Saúde Pública, vigilância sanitária, autoridades municipais,
estaduais e federais;
CLÁUSULA QUARTA- Correrão por conta, risco e responsabilidade da
EMPRESA, as consequências de sua imprudência, imperícia ou negligência de seus
empregados ou prepostos, durante o desenvolvimento das suas atividades industriais.
CLÁUSULA QUINTA - A EMPRESA assume exclusiva responsabilidade pelo
cumprimento de todas as obrigações decorrentes da execução de obras porventura necessárias
na instalação do empreendimento, bem como as de natureza salarial, indenizatória, trabalhista,
previdenciária, civil, tributária ou fiscal, inexistindo solidariedade e ou subsidiariedade da
Prefeitura Municipal de Natércia (MG), relativamente a esses encargos, inclusive os que
contratualmente advierem de prejuízos causados a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA - A Prefeitura Municipal de Natércia, revogará a concessão
do incentivo versado no instrumento, na hipótese de verificar desvio de finalidade do objeto ou se
constatadas outras práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública,
sem que caiba direito de indenização à EMPRESA.
(ATA
passa
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 05
, [CÂMARA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA mun. DE
NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS Forma, 06.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ao reconhecer o caráter precário da presente Cessão
de Uso, A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente CESSÃO DE USO, sem
qualquer ônus a CEDENTE, caso em que os bem deverá ser devolvidos imediatamente pela
CESSIONÁRIA.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de desistência da CESSIONÁRIA poderá
ser feita a qualquer tempo, o TERMO DE DISTRATO, mediante comunicação prévia, expressa,
de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - Além dos poderes inerentes ao Poder de Polícia, fica,
ainda, assegurado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA o direito de exercer fiscalização
periódica com vistas a certificar-se a Administração Municipal do cumprimento das obrigações
decorrentes do incentivo concedido.
CLÁUSULA OITAVA - O presente Termo poderá ser rescindido nos seguintes
casos:
| - por mútuo acordo entre as partes, havendo conveniência para a PREFEITURA MUNICIPAL
DE NATÉRCIA;
Il - por ato unilateral e escrito do PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, nas seguintes
situações:
a) não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações do contrato;
b) paralisação do empreendimento, sem justa causa e prévia comunicação motivada a DE
NATÉRCIA;
Ill - razões de interesse público;
IV — Inexecução do objeto.
CLÁUSULA NONA - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
CLÁUSULA DÉCIMA - O MUNICÍPIO tem o direito de exigir que seja cumprido o
disposto na da Lei Municipal xxx de xx de xxxx de 2021 sendo a legislação aplicável à execução
deste contrato a Constituição Federal e toda a legislação relativa ao direito administrativo pátrio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o fórum da Comarca de Natércia,
Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer dúvida sobre o presente instrumento.
gua
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
a
[CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OX.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais.
XXXXXXXXXX, Minas Gerais, xx, xxx de 2021.
MUNICÍPIO A OR
Gabriel Tiágo de Vilas Boas
Prefeito Municipal.
Fabiane Aparecida Aguiar Candido
CNPJ sob nº 22.242.864/0002-52
Fabiane Aparecida Aguiar Candido
TESTEMUNHAS:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
w
S
GALPÃO Nº 165-A
Area: 200,00
GALPÃO Nº 165
RUA PROJETADA
RUA DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
70
[47
RUA GERALDO HONORATO DE SOUZA
VZNOS Ja OLSNONV
OINOLNV yNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Secretaria Municipal de Obras
[E crocu Dos euroespo marque DE ssrosção E
CROQUI DOS GALPÕES DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
Local:
Área total:
800,00M?
MUN. DE
NATÉRCIA
roLHa, 03
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
roma, DO
01/02/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
22.242.864/0001-52
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] dia iiado UPA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FABIANE APARECIDA A. CANDIDO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGUIAR CONFECCOES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Dispensada *)
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual) J
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R GERALDO HONORATO SOUZA 253 eia
CEP] BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
37.524-000 CHAPADA NATERCIA | MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FRANCINE, DIASGYMAIL.COM (35) 9826-2179/ (35) 9835-3849
da
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/04/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
ES ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
aerea eres
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/02/2021 às 10:46:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
14
20/01/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
22.242.864/0001-52 14/04/2015
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO 05500392603
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DAVI CONFECCOES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R DOMINGOS VIEIRA iii
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.484-000 CENTRO HELIODORA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
fabianeaparecidaS(Ogmail.com (35) 9855-1543
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
aee
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 14/04/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aarita rereeeta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 20/01/2021 às 16:08:14 (data e hora de Brasília). Página: 11
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, 4
14
[ CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA|
FOLHA, LL |
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Identificação
Nome Empresarial
FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO 05500392603
Nome do Empresário
FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO
Nome Fantasia
DAVI CONFECCOES
Capital Social
1.000,00
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF
MG14997041 SSP MG 055.003.926-03
Condição de Microempreendedor Individual
Situação Cadastral Vigente Data de Início da Situação Cadastral Vigente
ATIVO 14/04/2015
Número de Registro
CNPJ
22.242.864/0001-52
Endereço Comercial
CEP Logradouro Número
37484-000 RUA DOMINGOS VIEIRA 19
Bairro Munícipio UF
CENTRO HELIODORA MG
Atividades
Data de Início de Atividades Forma de Atuação
14/04/2015 Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Costureiro(a) de roupas, exceto sob medida, independente
Atividade Principal (CNAE)
14.12-6/01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Costureiro(a) de roupas, sob 14.12-6/02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas
medida, independente íntimas
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição:
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e
Funcionamento Provisório.
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www. portaldoempreendedor.gov. bri.
Certificado emitido com base na Resolução nº 48, de 11 de outubro de 2018, do Comité para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e
da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM.
ATENÇÃO: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastro
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico http://www.receita fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNP Jifcpifconsulta.asp.
Número do Recibo
ME27977918
Número do Identificador
22242864000152
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
roLHA, L2/
Data de Emissão
18/01/2021
CÂMARA
MUN. DE
NE DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) ATÓRCIZ
A Ministério da Economia
«| lê Secretaria de Governo Digital
à Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
4 Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
31806338542
N
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
FABIANE APARECIDA A. CANDIDO
(da E do Agente Auxiliar do Comé
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
DA
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MGP2100048940
E [270 | JAtesco
[| 020 | 1 | ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
ALTERAÇÃO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ALTERAÇÃO DE ENDERECO ENTRE MUNICIPIOS DENTRO DO MESMO ESTADO
ALTERAÇÃO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS)
requer a V.S? o deferimento do seguinte ato: | |
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
[ ] pecisÃo sinGuLAR [ ] Decisão coLEciADA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
DO SIM Elsim Processo em Ordem
À decisão
E] NÃO 1. 0] NÃO Responsável
Data Responsável Responsável
DECISÃO SINGULAR
[1] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[ Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [] 0 D] |
L] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[O Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] | [0] 0
mn Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Vogal
Presidente da
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 8344269 em 01/02/2021 da Empresa FABIANE APARECIDA A. CANDIDO, Nire 31806338542 e protocolo 211849405 -
29/01/2021. Autenticação: E1B2155C474C2283C69B27858507E1AC1345A28. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/184.940-5 e o código de segurança trbh Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
Apinde, pág. 1/6
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAI
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/184.940-5 MGP2100048940 27/01/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
055.003.926-03 FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais .
Certifico registro sob o nº 8344269 em 01/02/2021 da Empresa FABIANE APARECIDA A. CANDIDO, Nire 31806338542 e protocolo 211849405 -
29/01/2021. Autenticação: E1B2155C474C2283C69B27858507E1AC1345A28. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/Iwww.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/184.940-5 e o código de segurança trbh Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. º
E pág. 2/6
SEGRETARIA Ge
e) Secratana de Goverm Diga REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO |MATÉRCIA
Ni | de R E “
NIRE DA FILIAL (preencher somente se ato referente a filial)
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abreviaturas)
FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA CASADO
REGIME DE BENS (se casado)
F < COMUNHÃO PARCIAL
AN
FILIAÇÃO (mãe)
SEM REGISTRO NO DOCUMENTO [RESINA DAS GRACAS AGUIAR
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) Orgão Emissor UF CPF (número)
01/04/1983 MG14997041 ssP MG 055.003.926-03
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc.)
RUA RUA M
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO
VISTA VERDE
MUNICÍPIO
HELIODORA
Dediaro que a atividade se
[] enquadra
[O] ReeNQuaDRA [BS MicroEMPRESA - ME
DESENQUADRA [LD] EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
a Dediaro, sob as penas da ler Inclusive que são verídicas fodas as informações prestadas neste Instrumento e quanto as disposto no artigo 255 do Código Penal, não estar
impedido de exercer atividade empresária, não possuir outro registro de empresário e requer à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais:
Porte
ATO DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO]
002 ALTERACAO 020 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
VENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 2209 |ALTERACAO DE ENDERECO ENTRE MUNICIPIOS DENTRO DO MESMO
FABIANE APARECIDA A. CANDIDO
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
RUA GERALDO HONORATO SOUZA
BAIRRO / DISTRITO
CHAPADA 37524000
[MUNICÍPIO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
NATERCIA FRANCINE DIASOYMAIL.COM
VALOR DO CAPITAL - R$ | VALOR DO CAPITAL (por extenso)
40.000,00 QUARENTA MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
ECONÔMICA (CNAE) | FACCAO DE PECAS DO VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS, CONFECCAO DE PECAS DE VESTUARIO, EXCETO ROUPAS INTIMAS E
e aa AS CONFECCIONADAS SOB MEDIDA, COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS
1412601
4781400
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES | NUMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERENCIA DE SEDE OU DE FILALDE OUTRA UF
14/04/2015 22242864000152 NIRE anterior
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO (ou pelo representante/assistente/gerente) (campo de preenchimento facultativo)
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
25/01/2021
DEFERIDO. AUTENTICAÇÃO
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE.
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
S$ 3º DO ART. 4º DA IN-DREI 03/2013, EVIDENCIADA EM
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO
MÓDULO INTEGRADOR: MGP2100048940
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 8344269 em 01/02/2021 da Empresa FABIANE APARECIDA A. CANDIDO, Nire 31806338542 e protocolo 211849405 -
29/01/2021. Autenticação: E1B2155C474C2283C69B27858507E1AC1345A28. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http:/www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/184.940-5 e o código de segurança trbh Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. .
Sento, pão ato
CÂMARA
MUN. DE
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS;aTÉRCIA
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/184.940-5 MGP2100048940 27/01/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
055.003.926-03 FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 8344269 em 01/02/2021 da Empresa FABIANE APARECIDA A. CANDIDO, Nire 31806338542 e protocolo 211849405 -
29/01/2021. Autenticação: E1B2155C474C2283C69B27858507E1AC1345A28. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www.jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/184.940-5 e o código de segurança trbh Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
SOMetrsagea pbria a pág. 4/6
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, L3
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa FABIANE APARECIDA A. CANDIDO, de NIRE
3180633854-2 e protocolado sob o número 21/184.940-5 em 29/01/2021, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 8344269, em 01/02/2021. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador
Antonio Carlos Raimundo.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://
portalservicos.jucemg.mg.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF Nome
055.003.926-03 FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO
Documento Principal
CPF Nome
055.003.926-03 FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO ]
Belo Horizonte. segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021
Documento assinado eletrônicamente por Antonio Carlos Raimundo, Servidor(a) Público(a),
em 01/02/2021, às 10:31 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucemg
informando o número do protocolo 21/184.940-5.
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 8344269 em 01/02/2021 da Empresa FABIANE APARECIDA A. CANDIDO, Nire 31806338542 e protocolo 211849405 -
29/01/2021. Autenticação: E1B2155C474C2283C69B27858507E1AC1345A28. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/184.940-5 e o código de segurança trbh Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral.
saga ia ai, pág. 5/6
CÂMARA
MUN. DE.
NATÉRCIA
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
roLHa, LS
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM
Belo Horizonte. segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o nº 8344269 em 01/02/2021 da Empresa FABIANE APARECIDA A. CANDIDO, Nire 31806338542 e protocolo 211849405 -
29/01/2021. Autenticação: E1B2155C474C2283C69B27858507E1AC1345A28. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse http://www .jucemg.mg.gov.br e informe nº do protocolo 21/184.940-5 e o código de segurança trbh Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Marinely de Paula Bomfim — Secretária-Geral. .
08/02/2021
[ CÂMARA |
MUN. DE
NATERCIA
FOLHA, 0)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FABIANE APARECIDA A. CANDIDO
CNPJ: 22.242.864/0001-52
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Anww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:57:28 do dia 08/02/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/08/2021.
Código de controle da certidão: B1FE.4791.FB16.EB7B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
11
20/01/2021
Consulta Regularidade do Empregador
CAIA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 22.242.864/0001-52
Razão Social:FABIANE APARECIDA AGUIAR CANDIDO 05500392603
Endereço: — R DOMINGOS VIEIRA t9 / CENTRO / HELIODORA / MG / 37484-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:18/01/2021 a 16/02/2021
Certificação Número: 2021011812151281899940
Informação obtida em 20/01/2021 16:06:40
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
[câmara ||
MUN. DE
NATÉRCIA
11
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CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FÓLHA, XL
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: FABIANE APARECIDA A. CANDIDO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 22.242.864/0001-52
Certidão nº: 5596019/2021
Expedição: 11/02/2021, às 16:23:20
Validade: 09/08/2021 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que FABIANE APARECIDA A. CANDIDO (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 22.242.864/0001-52, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.