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Projeto de Lei nº. O% de202.
“FIXA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago de Vilas Boas,
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica fixado o salário base do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Os servidores que ocupam os cargos de Agente
Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias terão exercício exclusivamente no
âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, na execução das atividades de responsabilidade do
Município, e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº
51 de 14 de fevereiro de 2006 e Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2.018.
Art. 2º. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde — ACS e de Agente de
Combate às Endemias - ACE são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 8 (oito)
horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Constituem atribuições básicas do cargo de Agente Comunitário de
Saúde - ACS o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde,
mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, sob a supervisão do gestor
municipal de saúde.
Art. 4º. Constituem atribuições básicas do cargo de Agente de Combate às
Endemias - ACE o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistorias, detecção e
eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema
Unico de Saúde — SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG ——
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2.021.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Natércia (MG), 12 de fevereiro de 2021.
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Gabriel Tiago de.Vilas Boas
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Ilustre Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que “FIXA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O incluso Projeto de Lei objetiva adequar as exigências impostas pela
Lei Federal nº 12.708 de 14 de agosto de 2.018, combinando com a PORTARIA GM/MS Nº
3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 e PORTARIA GM/MS Nº 3.278, DE 3 DE DEZEMBRO DE
2020 que instituiu o novo piso salarial para o Agente Comunitário de Saúde e para o Agente de
Combate às Endemias.
Importante destacar que a Lei Federal alterou a legislação vigente que
regula as políticas referentes aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, e fixou o piso salarial nacional, ou seja, valor padronizado nacionalmente, pelo qual a
União, Estado, Distrito Federal e Município não poderão fixar abaixo deste, para vencimento
inicial de carreira dos agentes tratados pela lei.
A remuneração será de R$ 1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta
reais) para o ano de 2021. A partir de 2022, o piso será reajustado anualmente em percentual
definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De acordo com a Lei 13.708, é essencial e obrigatória a presença de
agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família, e de agentes de
combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois anos,
trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e
financiados igualmente entre os entes federados.
A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do
piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de
vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das
comunidades assistidas. A lei também assegura aos agentes participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de
reuniões de equipe.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação
desta proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos
ilustres membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária.
Natércia (MG), 12 de fevereiro de 2021.
Gabriel Tiago de Vilas Boas
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG.
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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FOLHA, O3
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FOLHA, 04.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Metodologia de cálculo
RECEITA LIQUIDA PREVISTA NO ANO DE 2.021 RS 17.500.000,00
(100%)
Estimativa De gasto Prevista no Projeto - Anual RS e 21.450,00
a Exercício de Exercício de Exercício de
Especificação
2021 2022 2023
Previsão da Receita
R$ 17.500.000,00
R$ 17.500.000,00
R$ 18.200.000,00
Estimativa Com o Gasto
Anual Previsto R$ 21.450,00 R$ 23.350,00 R$ 23.350,00
Percentual de Impacto 0,12% 0,13% 0,13%
MEMORIAL DE CÁLCULO
Ano Número de Valor Mensal Total Anual
Funcionários R$ R$
Beneficiados
2021 13 1.950,00 21.450,00
2022 13 1.950,00 25.350,00
2023 13 1.950,00 25.350,00
HELENITA LOPES FERNANDES GONÇALVES
CONTADORA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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FOLHA, OS.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
As despesas referentes ao pagamento do reajuste do piso dos Agentes de
saúde e endemias, considera os 10 meses restantes do exercício de 2021 mais o 13º salário
e 13 meses para os exercícios seguintes.
Para o exercício de 2021 o gasto previsto será de R$ 21.450,00 (vinte e um
mil, quatrocentos e cinquenta reais) e R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta
reais), para os exercícios seguintes. Por fim concluímos que o valor de R$ 21.450,00 (vinte
e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), corresponde a 0,12% da receita orçada, para
2021, correspondendo a igual percentual financeiro, portanto encontra-se adequada aos
parâmetros financeiros da administração; não infringindo, portanto, quaisquer disposições
da legislação vigente.
Concluímos, portanto, que a despesa criada deverá ser plenamente absorvida e não
impactará os recursos orçamentários e financeiros no exercício de 2021 e seguintes.
Natércia (MG) 12 de fevereiro de 2.021.
HELENITA LOPES F ANDES GONÇALVES
CONTADORA
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG «
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
coatora
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DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que
as Despesas com o pagamento do reajuste do piso dos Agentes de saúde e endemias
proposto na Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é compatível com a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é
compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário
e Financeiro que as Despesas com o pagamento do reajuste do piso dos Agentes de
saúde e endemias proposto na Prefeitura Municipal de Natércia (MG) não afetará em
proporção um aumento de despesa.
Natércia (MG) 12 de fevereiro de 2.021.
GABRIEL TIAG E VILAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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