rário: 15:54
Data: 15/02/2021 - Horário
RAL 27/2021
Legislativo - PLO 8/2021
Câmara Municipal de Natércia - MG
PROTOCOLO GEI
[câmara |
MUN. DE
ESTADO DE MINAS GERAIS NATERGIA)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Projeto deLeinº. OS de 2021
“Concede apoio financeiro a atletas praticantes do esporte de
alto rendimento em modalidades esportivas, olímpicas e
paraolímpicas vinculadas ao Comitê Olímpico e Paraolímpico
Brasileiro (COB) - Bolsa-Atleta”
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal Gabriel Tiago de Vilas
Boas, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder “Bolsa-Atleta”
a Praticantes de Esporte de Alto Rendimento em Modalidades Esportivas Olímpicas
Paraolímpicas vinculadas ao Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiro (COB).
Art. 2º - Poderão pleitear a concessão da bolsa, os Atletas de
reconhecido destaque, referendado por histórico de resultados ou situação no “Ranking”
estadual, nacional ou internacional da respectiva modalidade e que residam no município de
Natércia (MG).
Parágrafo Único — Os benefícios de que tratam o caput deste artigo
poderão ser concedidos a atletas em formação, ainda que não estejam declarados como
amadores oficialmente, contudo, com comprovação de que estejam vinculados a uma instituição,
time ou equipe de reconhecimento nacional, cujo valor será igual ao previsto no inciso | do 8 4º
do artigo 3º desta lei.
Art. 3º - O recurso nomeado “Bolsa-Atleta” será concedido em três
categorias, não cumulativas:
8 1º - Categoria estadual: atletas em plena atividade esportiva, que tenham obtido um
dos três primeiros lugares, em pelo menos duas competições de nivel estadual, olímpicas ou
paraolímpicas.
8 2º - Categoria nacional: atletas que tenham participado de evento ou competição de
nível nacional e apresentado bons resultados.
8 3º - Categoria internacional: atletas que tenham integrado a seleção brasileira de sua
modalidade esportiva e representado o país em evento esportivo olímpico ou paraolímpico no
exterior.
DEC
AR
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 4º - A “Bolsa-Atleta” consiste em uma quantia em dinheiro paga diretamente ao atleta
residente no Município de Natércia (MG), da seguinte grandeza:
| - de Nível Estadual: Valor máximo anual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), dividido em
no mínimo 04 (quatro) e no máximo 10 (dez) parcelas, limitado a 05 (cinco) bolsas.
Il — de Nível Nacional: Valor máximo anual de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em
no mínimo 04 (quatro) e no máximo 10 (dez) parcelas, limitado a 04 (quatro) bolsas.
WII — de Nível Internacional: Valor máximo anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), dividido em até 12 (doze) parcelas, limitado a 03 (três) bolsas.
Art. 5º - A concessão do “Bolsa-Atleta”, não gera nenhum vínculo
entre os atletas beneficiados e a Administração Pública Municipal.
Art. 6º - Para pleitear a concessão da “Bolsa-Atleta”, o atleta deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - Possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;
Il - Estar em plena atividade esportiva;
III — Ter participado de competição esportiva no ano imediatamente anterior aquele em
que tiver sido pleiteada a concessão da “Bolsa Atleta”, comprovado mediante a apresentação de
documentos oficiais da Federação ou Confederação.
Art. 7º - Os requerimentos de concessão da “Bolsa Atleta” devem ser
enviados e submetidos à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 8º - O Chefe do Executivo designará uma Comissão, constituída
por no mínimo 03 (três) servidores municipais, que conjuntamente com o Secretário Municipal de
Esporte e Lazer, decidirá sobre o deferimento das bolsas.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as Leis nº 1143/2011 e nº 1200/2013 e demais disposições em contrário.
Natércia (MG), 11 de fevereiro de 2021.
Gabriel rag as
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CÂMARA
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, OX
MUN. DE
NATÉRCIA
roLHa, OS
“bi PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa ao Projeto de Lei nº. de 2021
O projeto de lei que ora segue para discussão, dispõe sobre a alteração da
concessão de apoio financeiro aos atletas do município de Natércia (MG), praticantes de esporte
de alto rendimento em modalidades esportivas, olímpicas e paraolímpicas vinculadas ao Comitê
Olímpico e Paraolímpico Brasileiro (COB)..
A alteração proposta em lei já existe, visa adequar os valores a realidade
existente e achamos por bem enviar novo projeto a esta Casa Legislativa para apreciação. Uma
vez aprovada, a Lei visa garantir um financiamento mínimo aos atletas do município, que, muitas
vezes, não possuem patrocínio e enfrentam dificuldades na busca de seu sonho.
A concessão da bolsa dará condições para que esses atletas possam se
dedicar com mais afinco ao treinamento esportivo e as competições, visando o desenvolvimento
pleno da carreira esportiva e também incentivar outros jovens atletas de nosso município a
buscar destaque em competições esportivas.
A prática de esportes beneficia grandiosamente as pessoas e até mesmo a
sociedade, pois reduz a probabilidade de aparecimento de doenças, contribui para a formação
física e psíquica além de desenvolver e melhorar tais formações.
Cada esporte possui suas particularidades que envolvem as pessoas e as
fazem optar por qual praticar. Os esportes influenciam no desenvolvimento saudável dessas e os
distanciam da mentalidade distorcida que hoje se prega no mundo, e ainda faz com que as
pessoas se distanciem da criminalidade.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a apresentação do presente
projeto de lei, esperando uma boa acolhida por esta Poder Legislativo.
Assim sendo, desta forma concisa, estão postas as razões que levaram ao
encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta altiva Câmara
Municipal, esperando que os ilustres Edis, após análise e votação, o acolham, aprovando-o
integralmente.
Natércia (MG), 11 de fevereiro de 2021.
Gabriel nas Das
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
MUN. DE |
NATÉRCIA
[roms O.
ESTADO DE MINAS GERAIS
337 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
rs!
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Metodologia de cálculo
RECEITA LIQUIDA PREVISTA NO ANO DE 2.021 RS 17.500.000,00
(100%)
Estimativa De gasto Prevista no Projeto - Anual RS 21.000,00
Especificação Exercício de Exercício de Exercício de
2021 2022 2023
Previsão da Receita R$ 17.500.000,00 R$ 17.500.000,00 | R$ 18.200.000,00
Estimativa Com o Gasto
Anual Previsto R$ 19.000,00 R$ 21.000,00 R$ 21.000,00
Percentual de Impacto 0,11% 0,12% 0,12%
Gasto no exercício anterior R$ 16.000,00
Impacto Exercício Anterior 0,09%
MEMORIAL DE CÁLCULO
Ano Número de Valor Mensal Total Anual
Funcionários R$ R$
Beneficiados
2021 05 1.900,00 19.000,00
2022 05 1.900,00 21.000,00
2023 05 1.900,00 21.000,00
SA CON o
HELENITA LOPES RERNANDES GONÇALVES
CONTADORA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA [câmara |
ESTADO DE MINAS GERAIS MUN. DE |
NATÉRCIA|
FOLHA, To
PA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
As despesas referentes ao pagamento do apoio financeiro aos Atletas (bolsa
atleta) considera os 10 meses restantes do exercício de 2021 e 12 para os exercícios
seguintes (atleta internacional) e 10 para os exercícios seguintes (atletas nacional e
regional).
Para o exercício de 2021 o gasto previsto será de R$ 19.000,00 (dezenove
mil reais) e R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para os exercícios seguintes. Por fim
concluímos que o valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), corresponde a 0,11% da
receita orçada para 2021, correspondendo a igual percentual financeiro, portanto encontra-
se adequada aos parâmetros financeiros da administração; não infringindo, portanto,
quaisquer disposições da legislação vigente.
Concluímos, portanto, que a despesa criada deverá ser plenamente absorvida e não
impactará os recursos orçamentários e financeiros no exercício de 2021 e seguintes.
Natércia (MG) 12 de fevereiro de 2.021.
Gls
RS
HELENITA LODESLERNANDES GONÇALVES
CONTADORA
do
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA MUN. DE |
ESTADO DE MINAS GERAIS NATÉRCIA|
FOLHA, Oo |
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que
as Despesas Com o pagamento do apoio financeiro aos Atletas (bolsa atleta) proposto na
Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) no que se refere às metas da Administração, assim como é compatível com
o PPA (Plano Plurianual).
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto Orçamentário
e Financeiro que as Despesas Com apoio financeiro aos Atletas (bolsa atleta) proposto
na Prefeitura Municipal de Natércia (MG) não afetará em proporção um aumento de
despesa.
Natércia (MG) 12 de fevereiro de 2.021.
GABRIEL TIAGÓ DE VILAS BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
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