Câmara Municipal de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 28/2021
Data: 15/02/2021 - Horário: 15:56
Legislativo - PLO 9/2021
[ CÂMARA |
MUN. DE
NATÉRCIA
FOLHA, ( A
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
» 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leine. 09 de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das ações 1.025 - Aquisição equip. permanentes para enfrentamento ações
COVID-19 - Assist. Social e 2.114 - Manutenção ações enfrentamento COVID-19-Assist. Social, no Plano
Plurianual para o período de 2018-2021, as quais serão vinculadas ao programa 0012 - Programa de Promoção
da Assistência Social, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 57.183,21 (cinquenta e sete
mil, cento e oitenta e três reais e vinte e um centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta
Lei, de acordo com a seguinte classificação:
DR 229
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
1.025 - Aquisição equip. permanentes para enfrentamento ações
COVID-19 - Assist. Social
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente (ACO) R$
ereeaeeeeaeeerereerereeneness 40.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assitência Comunitária
0012 - Programa de Promoção da Assistência Social
2.114 - Manutenção ações enfrentamento COVID-19-Assist.
Social
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material Consumo (ACO) R$ a 14.755,89
3.3.90.30 - Material Consumo (ALI) R$
3.3.90.30 - Material Consumo (EPI) R$
444,76
1.982,56
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG. No
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS rouHa, O4,
57.183,21
Superavit Financeiro 2020 (DR 229) [e
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 15 de Fevereiro de 2021.
GABRIEL La
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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FOLHA, 03 |
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2021.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- criar ações necessárias para a utilização dos recursos provenientes da União, por meio da
portaria nº 369 de 29/04/2020, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros ao Distrito Federal e
Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
Coronavíirus - COVID 19.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro 2020.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 15 de Fevereiro 2021.
GABRIEL Ls
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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Producao
Serv. Saude
Recursos SUS
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Part.
Fundo Estadual Saude
FEAS
Publica - COSIP
Multas de Transito
g.Est.Transp.Escolar PTE
Saude
SUS - Custeio Serv.
FNDE -— PNATE
Outras Transf. FNDE
Salario Educacao
Transf.
Ilum.
FNDE - PDDE
FNDE - PNAE
Convenios - Outros
Rec.
Convenios - Saude
Recursos FNAS
SUS - Invest.
Uniao Bonus Ctr.
Alienacao de Bens
Recursos Ordinarios
Ensino - 25%
Transf. Convenios - Educacao
Contribuicao CIDE
Contrib.
Outras Transf.
Outras Transf.
DESCRICAO
Saude - 15%
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Servicos de
FUNDEB - 70%
FUNDEB - 30%
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