materia nº 7/2021

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 7 1202]
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] É CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA |
J) “Modifica o Rito do Projeto de Lei nº 7/2021 e
estabelece outras providências”
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA A
SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA;
Art. 1º Em razão do disposto no art. 44, parágrafo único, V e VII
da Lei Orgânica do Município de Natércia, passa o Projeto de Lei nº 7, de 12 de
fevereiro de 2021, a tramitar sob o rito complementar.
Art. 2º Fica a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de
Natércia autorizada a proceder aos registros necessários à alteração do rito
legislativo.
Art. 3º Inclua-se para leitura na sessão imediatamente seguinte.
Art. 4º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua
aprovação.
Sala das Sessões, 2 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fabiana arm Reis Borelli
Presidente ,
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Jogé Messias Jonas Erik Adão Vilas Bôas
Secretário Membro
EN
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
É do projeto de lei em questão para o complementar, tendo em vista que a matéria nele -
DES 4 veiculada pretende a alteração do vencimento atribuído ao cargo.
Tal entendimento decorre da aplicação dos arts. 44, parágrafo
único, V e VII, da Lei Orgânica do Município de Natércia.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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José/Messias Jonas Erik Adão Vilas Bôas
Secretário Membro
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.naterciamg.leg.br