PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
EX + ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei nº. 2“ de 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.029 - Aquisição equipamentos e materiais permanentes, a qual
será vinculada ao programa 0001 - Apoio Administrativo, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2021.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
DR 164
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria Mun. Adm. Finanças e Planejamento
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
0001 - Apoio Administrativo
1.029 - Aquisição equipamentos e materiais permanentes
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente RS sbnadgssmmayos 150.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação (DR 164) RE ses fimaad cameras 150.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 20 de Maio 2021.
GABRIEL HER ons
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Muni | de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 135/2021
Data: 27/05/2021 - Horário: 16:13
Legislativo - PLO 22/2021
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP; 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
AX + ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2021.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- Criar ação necessária para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, por meio de
emenda parlamentar que será recebida para investimentos.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 20 de Maio de 2021.
GABRIEL => BOAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP; 37524-000
4 - TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021 DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS - CADERNO 1
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Comercial do Listado de Mimas Gera à dispunição do Inbunal Regio. oe ROOTS, a dica o cosstanário:
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MARINA DE MATOS GOMES - MASP 1297885-0 - TORE A “Cimeri! do Etado de Ainas Ceras disponição do Tribunal Regio: ESSO AO METARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E Se Sd jo de 95%: pregação eba rr de itcrenê
nal Eleitoral da 331º Zona Elemoral - Belo Horizunte, em prorrogação, paes 2 (DOIS) ANOS à servidora ANDRELANK MAVRE
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Secretaria de Estado de Governo
Secretáio: gor Mascarenhas Elo
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“da parlamentar autor da emenda.
atra em vigor na data de ua publicação.
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Mascarenhas Elo
e Estado de Ciovemo
ANEXO | + LISTA DIE BENEFICIÁRIOS
[avesTia
fINvESTis
[SANTA EITA
[SANTA RITA D
= =
[ANA PAULA SiquEiRa Ta
NA PAULA A
NA É RA
O === ==>
D DAS
[ss SANTA HELENA DE MINAS
MTE 1IaAS JARCOS RT
O CARLOS ARANT ——
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DIÁRIO DO EXECUTIVO MINAS GERAIS - CADERNO 1
dk WILSON TA
WILSON E
[INVESTIMENTOS
PN vESTIMENT
JINVESTIM!
ORE DEM —— | ——— gas — S
SD
57906
FINvEST
fivves
[INVEST
finvesTini
JINVESTIM
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