PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
AX rá ESTADO DE MINAS GERAIS
Cr Projeto de Leinº. 24 de 2021.
PROTOCOLO GERAL 1522021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Dot vo = ELO 26/2021 ii Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.027 - Aquisição de Terreno para o setor de educação, no Plano
Plurianual para o período de 2018-2021, as quais serão vinculadas ao programa 0004 - Programa Educação
Fund. com qualidade, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e
trinta mil reais), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
DR 101
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.09 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 -Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
1.027 - Aquisição de Terreno para o setor de educação
Natureza da Despesa:
4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis [= RR CR 430.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anul im
DR 101
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. Próprios e Vinc. |
TEunção: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.025 — Manut. Atividades Ens. Infantil creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 85) R$ 40.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 86) R$ 10.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 87) R$ 5.000,00
| Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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EX + ESTADO DE MINAS GERAIS
3.1.90.16 - Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil (f. 88) R$ sessissssasesaasssasssesmes 3.500,00
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil (f. 90) [E 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 91) R$ 20.000,00
fi ma Bem ou Serviço de dei Boiita fe! | R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 95) R$ 5.000,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Ensino Infantil - Rec. Próprios e Vinc.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa Educação Infantil com qualidade
Atividade: 2.026 — Manut. Atividades Ens. Infantil Pré escola
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 97) R$ anestomineoricooeeacntes 10.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 98) R$ saapaaneanamansaar 20.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 99) 5.000,00
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil (f. 102) 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 103) 15.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de distb. Gratuita (f. 104) 1.000,00 |
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 107) 2.000,00
3.3.90.40 - Serv. Tec. Inf. e Comunic. - Pessoa Jurídica (f. 108) R$ 2.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. Próprios e Vic.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Educação Fund. com qualidade
Atividade: 2.020 — Manut. Atividades Ens. Fundamental - RP
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 122) RO uquasanimasanr nona 15.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (f. 123) | R$ ssissssssseeseeerees 9.000,00
3.3.90.14 - Diárias Pessoal Civil (f. 127) R$ 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 128) R$ 40.000,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de distb. Gratuita (f. 129) R$ 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 132) [A RT 5.000,00
3.3.90.40 - Serv. Tec. Inf. e Comunic. - Pessoa Jurídica (f.133) 3.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Fundamental - Rec. Próprios e Vic.
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Atividade: 2.017 — Manut. Transporte Escolar - Ens. Fund.
| Programa: 0006 - Programa de Transporte Escolar
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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* rá ESTADO DE MINAS GERAIS
Natureza da Despesa: |
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 141) R$ iseeenerenerarerenaese 107.784,81
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 143) o 8.000,00
Superavit Financeiro 2020 (DR 201) | [+ RR 83.715,19 ]
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 15 de Junho de 2021.
GABRIEL ra dons
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de
Natércia-MG, para o exercício de 2021.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e
extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os
créditos extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e
de manifestação legal. Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, se procede a abertura de créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo
programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- criar ação necessária para a aquisição de imóveis com a finalidade de melhorar as atividades do
ensino no Município.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro 2020 e anulação
de dotações.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de
manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores
no trato das matérias de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido,
votado e, por fim, aprovado por essa nobre Casa de Leis.
Natércia, 15 de Junho de 2021.
GABRIEL Nor
PREFEITO MUNICIPAL
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