materia nº 14/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG) Dede |
CNPJ: 17.935.412/0001-16 MUN.
“RO
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CEP: 37.524.000 |NATERCIA
FOLHA, OZ
Projeto de Leinº. 44 de 2012.
Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 (Lei
do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para
o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº 1146, de 08
de Junho de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de
2012 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício financeiro de 2012.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio de seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.075 — Manut. Ações da Saúde —
VIGSAU, no Plano Plurianual para o período de 2010-2013, a qual será vinculada ao
programa 0003 — Programa Saúde para Todos, no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais) para fazer em face da execução da ação de que o art. 1º
desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
o 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
e) CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — CEP: 37.524.000 |
E
——
CÂMARA |
MUN. DE
INATÉRCIA
OLHA, 042
Unidade: 02.06.02 — Manut. Convênios com a Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Programa: 0003 — Programa Saúde para todos
Átividade: 2.075 — Manut. Ações da Saúde — VIGSAU
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 — Material de consumo .............c e rreeeeerrreenanarea
3:3.90:39 — Prest, Serv: Pessoal Jurídica ....s um see saga pie cos peso cigas cum aos aee
4.4.90.52 — Equip. e Mat. Permanente ............s
R$ 6.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos
para a abertura do referido crédito especialfica considerado:
Excesso de arrecadação por convênio ...........i
R$ 8.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 31 de Agosto de 2012.
JOSÉ AIRTOK J DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL ) ano dos Res
o prt ei
dot resmas
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
pd
Bt
(a
À E ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG) Tm DE
CNPJ: 17.935.412/0001-16 IA:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — CEP: 37.524.000
NATÉRCIA
FOLHA, os
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº. 44 /2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
) Sirvo-me desta para encaminhar à deliberação desta Casa Legislativa
o Projeto de Lei nº.!4 que “Altera a Lei Municipal nº 1.097, de 02 de Dezembro de 2009 (Lei do
Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei
Municipal nº 1146, de 08 de Junho de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e autoriza a abertura de crédito
especial no orçamento do exercício financeiro de 2012”.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados
em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço
de dotação orçamentária. Nesse tópico, os créditos extraordinários são destinados à suprir despesas
urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, urge que se proceda a abertura de créditos especiais. Com efeito,
abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade, conjugado com recursos que lhe
sejam destinados, tais como pessoal, material e outros, que possibilitarão a concretização do seu
produto.
Nesse sentido, a inserção deste programa ao Plano Plurianual (PPA),
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a atual Lei Orçamentária (LOA), consiste em um programa
de interesse público. Desta feita, a abertura de créditos adicionais para atender às referidas despesas,
é uma medida de interesse público que se impõe.
Essas, em sintese, as razões que motivaram a apresentação do
presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida por este Poder Legislativo, regimentais.
Assim sendo, desta forma concisa, estão postas as razões que
levaram ao encaminhamento do presente Projeto de Lei, para análise e votação desta altiva Câmara
Municipal, esperando que os ilustres Edis, após análise e votação, o acolham, aprovando-o
integralmente.
Atenciosamente,
Natércia (MG), 31 de Agosto de 2.012.
E
José Airton Junho dos Reis
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000