materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
MOÇÃO nº 001/2021
ELOGIO
O Vereador Wilson Valério Bernardes da Costa sob o uso de suas
prerrogativas regimentais, dirige-se aos ilustres vereadores para após tramitação da
pauta da Sessão Ordinária em curso, propor a presente MOÇÃO DE ELOGIO, ao
Excelentíssimo Senhor Agostinho Patrus (PV), Presidente da Assembleia Legislativa
de Minas, pelo requerimento ordinário nº 1.047/2021, do deputado professor Cleiton
(PSB) e outros, que solicitaram a constituição de comissão parlamentar de inquérito
para investigar fatos determinados consistentes na possível prática de ilegalidades na
gestão da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, solicitando a
constituição de comissão parlamentar de inquérito para, no prazo de 120 dias,
investigar fatos determinados consistentes na possível prática de ilegalidades na
gestão da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig —, desde 2019 até a
presente data, o que teria gerado prejuízos ao interesse público. quais sejam a)
contratações diretas realizadas desde janeiro de 2019, sem a prévia realização de
licitação, em desconformidade à lei e à Constituição da República, de serviços de
consultoria e assessoramento técnico, tanto pela Cemig como pelas suas subsidiárias,
ocasionando prejuízo ao interesse público; b) realização de alienações de ativos e
ações da Cemig, a partir de janeiro de 2019, relacionadas à sua participação
societária na Renova, Light e Taesa em desconformidade à lei e à Constituição,
ocasionando prejuízos econômicos ao interesse público; c) prática de condutas
ilegais e imorais por parte de diretores e empregados públicos da Cemig e de suas
subsidiárias, desde janeiro de 2019, bem como de particulares por ele contratados, no
âmbito da execução contratual, consistente em condicionar a liberação de
pagamentos de medições contratuais à subcontratação de terceiros por parte das
contratadas pela Cemig e suas subsidiárias, configurando possível prática de
advocacia administrativa e conflito de interesses; e d) prática ilegal e antieconômica
da transferência de atividades administrativas da CEMIG para São Paulo-SP,
gerando assim prejuízos ao interesse público estadual.
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
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ii Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
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E CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm ao soberano plenário para
A que se faça constar na ata da presente sessão, MOÇÃO DE ELOGIO AO
REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 1.047/2021, QUE SOLICITOU A
% JA Ed CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA
INVESTIGAR FATOS DETERMINADOS CONSISTENTES NA POSSÍVEL
PRÁTICA DE ILEGALIDADES NA GESTÃO DA COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2021.
beça Valério Bernardes Costa- do
De acordo :
beu degl de L
Antônio Noel de Souza - Presideríte
Luiz Antônio dos Reis - Vice-Presidente
Flávia Tamara do Vale Carvalho- Secretária
E 4a de Vilas Bôas - Vereador
Zoluoma fp. Reis Brel
Fabiana Apargcida dos Reis Borelli - Vereadora
Messias Jonas - Vereador
( Luiz Fernando da Silva- Vereador
Silviano Reis do Vale — Vereador
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