materia nº 2/2006

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
OS VEREADORES que este subscrevem, vêm, à presença de
e Vossa Excelência, com fundamento no art. 65, inciso XIV e na forma regimental,
REQUERER seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que o mesmo, no
prazo de 15 (quinze) dias, preste as seguintes informações:
1- Qual o critério utilizado para a concessão e pagamento de
horas extras aos servidores municipais?
2- A Prefeitura Municipal possui sistema de controle de ponto
dos servidores?
3- Como é feito o controle de ponto dos servidores municipais?
4- Qual o servidor responsável pelo apontamento de horas
extras realizadas pelos servidores municipais?
5- Qual o servidor responsável pelo lançamento, em folha, das
horas extras realizadas pelos servidores municipais?
ma Termos em que,
P. deferimento.
Natércia, 17 de abril de 2006.
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JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Infere-se dos documentos remetidos pelo Chefe do Executivo
Municipal a esta Casa de Leis, consubstanciados em folhas de pagamento dos
servidores públicos municipais, que a concessão de horas extras tem sido
outorgada a determinados servidores de forma indiscriminada e, ao que se sabe,
não há efetivo controle de ponto dos servidores na Prefeitura Municipal, o que
importa, em tese, em irregularidade que deve ser apurada pela Câmara
Municipal.
Com efeito, faz-se necessário o encaminhamento de ofício ao Sr.
Prefeito Municipal solicitando que o mesmo informe a respeito do critério
utilizado para a concessão horas extras; sobre a existência ou inexistência de
controle de ponto dos servidores; a forma de realização do controle e os
servidores responsáveis pelo apontamento e pela inclusão das horas extras em
folha.
Nesse sentido, espera-se a aprovação do presente requerimento
pelo Plenário desta Casa.
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