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materia nº 4/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2006
Date 2006-05-16
EmentaRequerer o encaminhamento de REPRESENTAÇÃO, na forma regimental, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, solicitando a apuração de eventuais irregularidades no pagamento de horas extras dobra de turno, diferença de salários e adicionais pecuniários, pagos pelo Executivo Municipal a determinados servidores, à míngua de qualquer controle de horário ou de autorização legal, conforme apurado pelos documentos encaminhados a esta Casa de Leis
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA.
OS VEREADORES que este subscrevem, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 134 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,
REQUERER, seja elaborada, na forma do art. 135 do mesmo diploma
legislativo, REPRESENTAÇÃO, pelos motivos a seguir expendidos:
Infere-se dos documentos encaminhados a esta Casa de Leis,
consubstanciados em cópias da folha de pagamento dos servidores municipais,
que o Executivo Municipal vem realizando despesas com pessoal, notadamente
pagamento de horas extras, dobra de turno, diferença de salários e adicionais
pecuniários a determinados servidores, à míngua de qualquer controle de ponto
ou autorização legal.
Diante de tais fatos, a Câmara Municipal aprovou, por
unanimidade, pedido de informações, que foi encaminhado ao Sr. Prefeito
Municipal, as quais foram expressamente negadas pelo alcaide.
Os atos mencionados, acaso comprovada a sua ilegalidade e
irregularidade, causam lesão ao Erário Público Municipal e constituem, em tese,
infrações penais e atos de improbidade administrativa, que merecem rigorosa
apuração pelos órgãos competentes, sem prejuízo da responsabilização político-
É de se ressaltar que a presente situação é agravada pela conduta
do Sr. Prefeito Municipal, que se nega a prestar as informações solicitadas pela
Câmara Municipal, utilizando-se de artifícios que desrespeitam a função
fiscalizadora desta Casa.
Assim sendo, é o presente para requerer o encaminhamento de
REPRESENTAÇÃO, na forma regimental, ao Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
solicitando a apuração de eventuais irregularidades no pagamento de horas extras
dobra de turno, diferença de salários e adicionais pecuniários, pagos pelo
Executivo Municipal a determinados servidores, à míngua de qualquer controle
de horário ou de autorização legal, conforme apurado pelos documentos
encaminhados a esta Casa de Leis.
Termos em que,
P. deferimento.
Natércia, 16 de maio de 2006.
“Ovo
sé Ovídio Ferreira Adão Marcos Fernandes
José Amador Alves Nelson Lino dos Reis
ft, Boaner, a IR Vera gi, dos Reis
NR 7/2 E AL
Robert Nelson Lino de Souza

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