| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | Requer a representação pela não apresentação da documentação de prestação de contas anual. |
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EA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA E pes A Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE Names DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, com sede na Praça João Honorato de Vilas Boas, nº 29 d, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Antônio Noel de Souza, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº. M-1616.480 , inscrito no CPF/MF sob nº. 396.959.726.91, residente e domiciliado na Rua Santa Ifigênia “Loteamento João Lino Sobrinho, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 135 do Regimento Interno da Câmara Municipal, oferecer REPRESENTAÇÃO em face do Sr. CRISTIANO ANTÔNIO CAETANO JUNHO, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Natércia, MG, pelos motivos que passa a aduzir: O Representado foi eleito para o cargo de Prefeito Municipal de Natércia, para o quadriênio de 2005 a 2008. Ocorre que findo o exercício financeiro de 2005, o mesmo, em flagrante desrespeito à norma prevista no art. 65, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal, que determina a remessa à Câmara Municipal, até 15 de abril, da prestação de contas, bem como os balanços do exercício anterior, omitiu-se em seu dever legal de prestar contas. CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672 CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS Não obstante as várias notificações que lhe foram encaminhadas, cujas cópias seguem anexas à presente, o Representado insiste em se omitir em seu dever legal de prestar as contas anuais à Câmara, tendo encaminhado até o presente momento apenas os documentos contábeis referentes aos meses de julho a dezembro de 2005, bem como os balancetes referentes aos meses de janeiro a junho de 2005, desacompanhados, contudo, da documentação contábil pertinente, o que não atende ao comando da Lei Orgânica retromencionado. Diante de tal situação, de flagrante desrespeito ao princípio da legalidade e do dever de prestar contas, em sessão do dia 1º de agosto do corrente ano, os vereadores da Câmara Municipal de Natércia aprovaram, em plenário, a presente representação (conforme ata anexa), a fim de que este órgão ministerial adote as providências que entender necessárias, inclusive de cunho penal, tendo em vista que a conduta do Representado configura, em tese, o crime descrito no art. 1º, VI, do Decreto-lei nº 201/67. Termos em que, P. deferimento. Natércia, 1º de agosto de 2006. bo Lab So Presidente da Câmara Municipal