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← Natércia (MG)

materia nº 5/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaRequer a representação pela não apresentação da documentação de prestação de contas anual.
native_id1163

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EA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E pes
A Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE Names
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, com sede
na Praça João Honorato de Vilas Boas, nº 29 d, neste ato representada por seu
Presidente, Vereador Antônio Noel de Souza, brasileiro, casado, agricultor,
portador da cédula de identidade RG nº. M-1616.480 , inscrito no CPF/MF sob
nº. 396.959.726.91, residente e domiciliado na Rua Santa Ifigênia “Loteamento
João Lino Sobrinho, nesta cidade, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 135 do Regimento Interno da Câmara
Municipal, oferecer REPRESENTAÇÃO em face do Sr. CRISTIANO
ANTÔNIO CAETANO JUNHO, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de
Natércia, MG, pelos motivos que passa a aduzir:
O Representado foi eleito para o cargo de Prefeito Municipal de
Natércia, para o quadriênio de 2005 a 2008.
Ocorre que findo o exercício financeiro de 2005, o mesmo, em
flagrante desrespeito à norma prevista no art. 65, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, que determina a remessa à Câmara Municipal, até 15 de abril, da
prestação de contas, bem como os balanços do exercício anterior, omitiu-se em
seu dever legal de prestar contas.
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Praça João Honorato Vilas Boas, 29 - Telefone: (0xx35)3456-1672
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Não obstante as várias notificações que lhe foram encaminhadas,
cujas cópias seguem anexas à presente, o Representado insiste em se omitir em
seu dever legal de prestar as contas anuais à Câmara, tendo encaminhado até o
presente momento apenas os documentos contábeis referentes aos meses de julho
a dezembro de 2005, bem como os balancetes referentes aos meses de janeiro a
junho de 2005, desacompanhados, contudo, da documentação contábil pertinente,
o que não atende ao comando da Lei Orgânica retromencionado.
Diante de tal situação, de flagrante desrespeito ao princípio da
legalidade e do dever de prestar contas, em sessão do dia 1º de agosto do corrente
ano, os vereadores da Câmara Municipal de Natércia aprovaram, em plenário, a
presente representação (conforme ata anexa), a fim de que este órgão ministerial
adote as providências que entender necessárias, inclusive de cunho penal, tendo
em vista que a conduta do Representado configura, em tese, o crime descrito no
art. 1º, VI, do Decreto-lei nº 201/67.
Termos em que,
P. deferimento.
Natércia, 1º de agosto de 2006.
bo Lab So
Presidente da Câmara Municipal

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