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PROJETO DE LEI Nº. 30 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a modificação da Lei Nº 976/2006 que dispõe
sobre a criação da controladoria interna no âmbito da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Natércia, MG”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG,
APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 976/2006 passa a vigorar acrescido
do inciso XIV com a seguinte redação:
“XIV — Ministrar palestras e capacitações para orientação dos
agentes públicos no que pertine à matérias de responsabilidade
da Controladoria Interna da Câmara Municipal;”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 976/2006 passa a vigorar acrescido
do inciso XV com a seguinte redação:
“XV — Propor medidas de melhoria dos procedimentos e rotinas
de responsabilidade da Controladoria Interna ”
Art. 3º. O artigo 3º da Lei nº 976/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A Controladoria Interna da Câmara Municipal é órgão
autônomo na estrutura administrativa da Câmara Municipal,
vinculado diretamente à Presidência, instituição permanente e
essencial ao controle interno do poder legislativo municipal, na
forma dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal.”
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Câmara Municipal de Natércia -MG Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Il Email: camara natercia(Dhotmail.com
PROTOCOLO GERAL 229/2021 Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
É 021 - Horário: 14:05 . .
dat AG LO 30/2021 Site: www.natercia.mg.leg.br
CÂMARA
MUN. DE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Natércia (MG), 15 de outubro de 2021.
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Presidente da Câmara Municipal
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto de lei o intuito de adequar à Lei nº 976/2006 que dispõe
sobre a criação da controladoria interna no âmbito da estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Natércia, MG, seguindo as orientações apresentadas no
Procedimento Administrativo nº MPMG — 0024.20.0212722-3.
Portanto solicitamos aos Nobres Pares que aprovem a presente proposta em
Plenário.
o Vesldo Grao
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Presidente da ar Municipal
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
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