materia nº 2/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº 0% de 2022.
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder a Revisão
Anual Geral aos Subsídios dos Agentes Políticos do
Executivo Municipal de Natércia (MG) e Dá Outras
Providencias”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
por intermédio de seus representantes eleitos, aprova e o Prefeito Municipal
Gabriel Tiago de Vilas Boas, com fundamento na Lei Orgânica Municipal,
sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a título de revisão geral anual, aos
subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal, o percentual de 10,16%
(Dez vírgula dezesseis por cento), incidentes sobre o valor do subsídio
atualmente pago.
Parágrafo Único - O percentual estipulado em
conformidade com a variação do INPC — Índice Nacional de Preço ao
Consumidor, acumulados de 01/01/2021 a 31/12/2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei Municipal
correrão por conta de dotações orçamentarias vigentes.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 4.º - Revoga disposições em contrário.
Natércia (MG), 12 de Janeiro de 2022.
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Gabriel Tiago Viláé Boas dE o
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PROTOCOLO GERAL 10/2022
Data: 14/01/2022 - Horário: 15:49
Legislativo - PLO 2/2022
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
VER A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Venta
JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal tem a honra de encaminhar a esta
Egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder a Revisão Anual Geral aos Subsídios dos
Agentes Políticos do Executivo Municipal de Natércia (MG) e Dá Outras
Providencias”.
O presente projeto atualiza os valores dos subsídios
atualmente pagos aos agentes políticos do executivo municipal.
Foi utilizado com referência para o reajuste o percentual de
10,16% corresponde ao índice inflacionário INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2021.
Em tempo, destacamos que a Estimativa de Impacto
acompanha o projeto anterior que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Reajuste Salarial aos Servidores da Administração Municipal de Natércia
(MG) e Dá Outras Providencias” com os valores e demonstrativos para
atendimento a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitando para tanto a apreciação e votação da matéria
em regime de “Urgência Especial”.
Essas, em síntese, as razões que motivaram a
apresentação do presente projeto de lei, esperando uma boa acolhida por este
Poder Legislativo.
Natércia (MG), 12 de Janeiro de 2022.
(do
Gabriel Tia “di Vis isoas
Prefeito Municipal
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