PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Leinº. 03 de 202%
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para
utilização de superavit financeiro (2021), no Orçamento do Município de Natércia-MG, para o
exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
DR 224
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviço de Obras
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.006 - Const. Sistema de Esgotamento Sanitário
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ ie 1.384.921,97
DR 254
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0017 - Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.052 - Manut. Ações Enfrentamento COVID-19
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (COVID) [AC 40.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas Variáveis Pessoal Civil (COVID) R$ 2.358,81
DR 259
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.054 - Manut. Ações Básicas da Saúde
Natureza da Despesa:
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
o
E EE 3.3.90.30 - Material de Consumo (PSE) R$ a 15.061,95
im Sas 3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (PAB) R$ 70.491,09
E gão 3.3.90.30 - Material de Consumo (INCPAB) R$ 10.000,00
| ERR 3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (INCPAB) R$ 40.000,00
E E 3.3.90.30 - Material de Consumo (INCENT) R$ rs 28.761,01
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Atividade: 1.004 - Aquisição Equip./Mat. Permanentes Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (RCEG) [E 1.462,80
DR 259
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0017 - Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.058 - Manut. Ações Vigilância em saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (VIGILA) [+ 7.528,08
DR 259
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - suporte Profilático e Terapeutico
Programa: 0009 - Programa de Assistência Farmacêutica
Atividade: 2.050 - Manut. Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (MEDUNI) R$ aiiisaresasssesenopenseseisunas 9.461,35
DR 259
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0011 - Programa de Alimentação e Nutrição em saúde
Atividade: 2.051 - Manut. Alimentação e Nutrição em saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (PROTEJ) R$ 7.603,30
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
,
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA
DX + ESTADO DE MINAS GERAIS
N 3
DR 255 Ne
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0017 - Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.059 - Manut. Ações Vigilância Epidemiológica
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (APS.CO) RS eee 24.969,18
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (APS.CO) R$ rrreeeere 8.000,00
DR 255
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Manut. de Rec. Vinculados da saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Atividade: 2.055 - Manut. Recursos Fundo Estadual de Saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (PSC) R$ 219.662,74
3.3.90.30 - Material de Consumo (POEPS) R$ 19.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (POEPS) R$ 19.256,58
3.1.90.04 - Material Consumo (MULTIP) R$ 22.599,71
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (MULTIP) R$ caos issssscasassamensaese 64.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (MULTIP) R$ ccmsssssmasactrinegonormenanos 181.200,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (MULTIP) R$ eta 38.100,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (MULTIP) R$ 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (FA.SIF) [RR 6.958,26
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (FA.SIF) RS 6.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (PD.MAF) R$ 1.501,66
3.3.90.30 - Material de Consumo (VIG.EX) R$ 7.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (VIG.EX) R$ 7.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (VISAT) R$ 10.021,30
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (VISAT) R$ 10.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (PDVISA) R$ 30.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (PDVISA) R$ 30.129,21
3.3.90.30 - Material de Consumo (EARBOV) [O 4.344,95
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (EARBOV) [E 3.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (VIGIMI) [oo 6.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (VIGIMI) R$ 5.780,52
3.3.90.30 - Material de Consumo (R.DEF) R$ 5.026,00
3.3.90.30 - Material de Consumo (EMCUST) R$ 27.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (EMCUST) R$ 20.951,64
3.3.90.30 - Material de Consumo (RE.EST) R$ 65.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (RE.EST) R$ 36.819,18
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0009 - Programa de Assistência Farmacêutica
Atividade: 2.050 - Manut. Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (MEDEST)
5.372,96
DR 255
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0017 - Programa de Vigilância em Saúde
Atividade: 2.057 - Manut. Atividades Rec. FES - Vig. saúde
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (PROMAV)
22.248,35
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (PROMAV)
15.000,00
DR 255
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Atividade: 1.004 - Aquisição Equip./Mat. Permanentes Saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (RECOMP)
R$
6.683,40
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (FA.SIF)
R$
12.930,72
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (PD.AF)
R$
39.937,00
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (VIG.EX)
R$
6.021,30
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (EARBOV)
R$
21.941,40
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (VIGIMI)
R$
17.640,00
DR 255
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 — Programa Atenção Básica
Atividade: 1.009 - Const/Reforma/Ampliação prédios saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (PD.AF)
40.060,51
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (EM.INF)
R$
100.106,48
DR 201
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 1.003 - Const./Ampl./Adeq./Ref. Prédios e esp. Ensino
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (ENSINO)
200.000,00
DR 247
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 1.003 - Const./Ampl./Adeq./Ref. Prédios e esp. Ensino
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (QESE)
80.000,00
DR 247
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 2.012 - Manut. Atividades Secretaria Municipal de Educação
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (QESE)
R$
58.888,11
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manut. Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Transporte Escolar
Atividade: 2.031 - Manut. Transporte Escolar - Rec. PNATE
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (PNATE) R$ e 36.968,58
DR 206
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manut. Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa Transporte Escolar
Atividade: 2.032 - Manut. Transporte Escolar - Rec. MTESC
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (MTESC) R$
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (MTESC) R$
40.000,00
14.841,68
DR 256
Unidade: 02.07.03 - Manut. de Rec. Vinculados da Assist. Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0013 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.070 - Manut. Atividades Assistenciais - FEAS
Natureza da Despesa:
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço de Dist. Gratuita (PISOMI) R$ qaimasacaremasmasasasemassis 31.388,15
DR 217
Unidade: 02.09.03 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.079 - Manut. do Serv. Iluminação Pública
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros - pessoa Jurídica (ILUMIN) [e 65.977,41
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS À 7
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finan. e Planejamento
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 — Encargos Especiais
Atividade: 0.003 - Manut. Indenizações e Restituições
Natureza da Despesa:
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições (SEGOV)
[CR 970,72
DR 200
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finan. e Planejamento
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 — Encargos Especiais
Atividade: 0.003 - Manut. Indenizações e Restituições
Natureza da Despesa:
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições (SEGOV)
R$ csssssesesissencasssecossesssasto 35.100,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Superavit Financeiro 2021 (DR 224) R$ 1.385.892,69
Superavit Financeiro 2021 (DR 254) R$ 42.358,81
Superavit Financeiro 2021 (DR 259) [CR 190.369,58
Superavit Financeiro 2021 (DR 255) R$ e 1.068.156,57
Superavit Financeiro 2021 (DR 264) R$ tes 100.106,48
Superavit Financeiro 2021 (DR 201) R$ 200.000,00
Superavit Financeiro 2021 (DR 247 R$ 138.888,11
Superavit Financeiro 2021 (DR 245) R$ 36.968,58
Superavit Financeiro 2021 (DR 206) R$ 54.841,68
Superavit Financeiro 2021 (DR 256) [A 31.388,15
Superavit Financeiro 2021 (DR 217) R$ 65.977,41
Superavit Financeiro 2021 (DR 200) [E 35.100,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 06 de Janeiro de 2022.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS |
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar para utilização de superavit financeiro (2021), no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para a utilização do superávit financeiro.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Superavit Financeiro nas Dotações dos
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei, nas DRs (Destinação de Recursos), especificadas.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 06 de Janeiro de 2022.
GABRIEL TIA EVI OAS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000