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PROJETO DE LEI Nº. 010/2022
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos Agentes
Políticos Municipais do Executivo e
Legislativo e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-
prefeito, secretários) e legislativo (vereadores), o percentual de 10,16% (dez
inteiros e dezesseis décimos por cento) incidente sobre o valor do
subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário; esta Lei
entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2022.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2022.
Luiz"Antônio dos Reis - Presidente
Flávia Tamara do Vale Carvalho- Vice-Presidente
Osé Messias Jonas - Secretário
Câmara Muni
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PROTOCOLO GERAL 19/2022
Data: 17/01/2022 - Horário: 17:34
Legislativo - PLO 10/2022
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉR
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o presente projeto de lei que versa sobre concessão de aumento real de
salário dos servidores do Legislativo Municipal, de acordo com a Emenda 07/2016
da Lei Orgânica Municipal.
Cumpre destacar que os servidores do Legislativo Municipal não
tiveram recomposição salarial no ano de 2020, de forma que busca-se através do
presente projeto de lei, corrigir tal distorção nos vencimentos dos servidores, uma
vez que ora utilizado índice de reajuste do INPC observado naquele período para a
presente concessão.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa adequar perdas inflacionárias anterior
concedendo aumento real de salário, aguardamos a aprovação do presente projeto de
lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
Es Ads do Pos
“ Luiz Antônio dos Reis - Presidente
Flávia Tamara do Vale Carvalho- Vice-Presidente
é Messias Jonas - Secretário
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia()hotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg leg .br
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