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8 Nas
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
R » ESTADO DE MINAS GERAIS
Folha nº
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º O» DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
“AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AO “MAGISTÉRIO
MUNICIPAL DE NATÉRCIA (MG) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, com fulcro nas
disposições do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n. 11.738/2008, aprova e o Prefeito
Municipal, sanciona, promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º.) - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fundamento no
Art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao pagamento do Piso Nacional ao Magistério Municipal,
sendo o valor atualizado em R$ 3.845,63 (Três Mil Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais e
Sessenta e Três Centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aulas semanais, como consta
do quadro abaixo:
CARGA HORÁRIA SEMANAL DO VALOR DO PISO
CARGO
40 horas R$ 3.845,63
24 horas R$ 2.307,40
30 horas R$ 2.884,22
Parágrafo Único - Ficam atualizadas as Tabelas | e Ill da Lei
Complementar nº 045/2019, constante no Anexo | da presente Lei.
Art. 2º.) - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas
próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários.
Art. 3.) - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Natércia (MG), 14 de fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Natércia - MG
die iii
Gabriel Tiago-dé Bogas
, Am SiHorá a
. ri
Prefeito Municipal Legislativo = PLE 212023
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO |
apalde a,
E»
Folha n
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - Anexo | da Lei Complementar nº 045/2019
CARREIRAS |
CARGOS.
Nº DE
| VAGAS
VENCIMENTO
ESCOLARIDADE
TJORNADA
| SEMANAL
DOCÊNCIA
PROFESSOR
DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
31
R$ 2.307,40
HABILITAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR EM
PEDAGOGIA, CURSO
DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
SUPERIOR
24H
DOCÊNCIA
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO
FÍSICA
01
R$ 2.307,40
LICENCIATURA PLENA
EM EDUCAÇÃO FÍSICA
24H
DOCÊNCIA
PROFESSOR DE
INFORMÁTICA
01
R$ 2.307,40
HABILITAÇÃO EM
NÍVEL SUPERIOR EM
PEDAGOGIA, CURSO
DE LICENCIATURA
PLENA OU NORMAL
SUPERIOR E CURSOS
PROFISSIONALIZANTES
NA ÁREA DE
INFORMÁTICA
ESPECIALISTA
EM
EDUCAÇÃO
EE 001
SUPERVISOR
PEDAGÓGICO
01
R$ 2.884,22
CURSOS DE
GRADUAÇÃO EM
PEDAGOGIA OU
NORMAL SUPERIOR
COM HABILITAÇÃO
ESPECÍFICA EM
SUPERVISÃO ESCOLAR
30H
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS 30
QUADRO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA - Anexo IIl da Lei Complementar nº 045/2019
A BOM C(6%) | D (5%).
PEB
PROFESSOR DA R$ 2.307,40 R$ 2.422,77 R$ 2.543,91 R$ 2.671,10
EDUCAÇÃO
BÁSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.307,40 R$ 2.422,77 R$ 2.543,90 R$ 2.671,09
EDUCAÇÃO FÍSICA
PEB
PROFESSOR DE R$ 2.307,40 R$ 2.422,77 R$ 2.543,90 R$ 2.671,09
INFORMÁTICA
SUPERVISOR
PEDAGOGICO
R$ 2.884,22 R$ 3.028,43 R$ 3.179,85 R$ 3.338,85
Natércia (MG), 14 de fevereiro de 2022.
Gabriel rings NNE Doss
[dá
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS Co o
Folha nº
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO
NACIONAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE NATÉRCIA (MG) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS", objetiva estabelecer os valores do Piso Nacional dos Professores no Município
de Natércia (MG).
Tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.738/2008, o Município deve
reajustar os vencimentos dos Professores integrantes do quadro do Magistério Municipal, a fim de
adequá-los ao piso nacional dos professores de educação básica, conforme determinação contida
na referida Lei Federal nº 11.738/2008, que assim dispõe:
“Art. 50 O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do
ano de 2009”.
A atual gestão sempre investiu na classe dos professores, valorizando a
categoria, inclusive com vencimentos mais dignos, visando oferecer uma Educação competente
aos alunos da rede municipal de ensino, pois acreditamos que somente através de uma Educação
qualificada alcançaremos um desenvolvimento econômico e social de destaque do nosso
Município.
O Município gradualmente busca atender os anseios na área de educação,
buscando valorizar a Educação e o magistério municipal.
O piso nacional será a referência para atualizar a Tabela de Vencimentos do
magistério, atualizando os valores existentes no Plano de Carreiras do magistério.
Com estas informações, com certeza, Vossas Senhorias terão condições de
analisar a importância desta iniciativa, podendo debater a matéria e finalmente votá-la
favoravelmente, valorizando os profissionais do magistério do município.
Essas, em síntese, são as razões que nos levaram a apresentação desta
proposição em análise, e que esperamos tenha uma boa acolhida e aprovação pelos ilustres
membros desta Casa de Leis, com a urgência que se faz necessária.
Natércia (MG), 14 de fevereiro de 2022.
Gabriel Tiagó“de oas
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Tel: (35) 3456-1238 - CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Pagamento Piso Nacional Magistério
HISTÓRICO
As despesas referentes a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, considera a necessidade de conceder a revisão geral
anual dos servidores do município, conforme justificativa anexa ao Projeto de Lei.
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
. Data Base: Mês Janeiro de 2022
. Estimativa incluindo: Pagamento Piso Nacional Magistério
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA 2019 [2020 | 2021
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão 5.815.171,66 6.471.670,86 6.505.892,16
Aposentadorias e Reformas 194.286,74 210.989,18 212.431,18
Pensões 87.120,97 84.614,31 77.865,06
Subsídio do Prefeito 106.251,96
Subsidio do Vice Prefeito 31.930,68
Subsidio Secretários Municipais 168.292,33
Obrigações Patronais 1.128.461,14 1.138.959,15 1.171.156,65
Obrigações Patronais - RPPS e RO
Despesas de Exercícios Anteriores +
Outras despesas com pessoal =
Indenizção por Demissão
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE 7.267.599,54 7.961.032,88 8.254.696,40
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 15.174.481,42 17.219.310,70 | 20.079.710,20
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%)
- Os valores acima apresentam os resultados da execução de gastos com pessoal no exercício de 2019, 2020 e 2021.
Natércia, 11 de Fevereiro de 2022.
x DO nao N
Gabriel Ti Vila s Helenita Lópes Fernandes Gonçalves
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ç
ESTADO DE MINAS GERAIS Folhan”
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Tel: (35) 3456-1238 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 6
DECLARAÇÃO DA VERIFICAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-
FINANCEIRO
Pagamento Piso Nacional Magistério
Declaro, para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00, que as despesas com pagamento Piso Nacional Magistério,
proposta pela Prefeitura Municipal de Natércia (MG), é compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às
metas da Administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual), conforme projetos a serem aprovados.
Declaro, ainda, com base na Estimativa do Impacto referente a revisão geral anual, proposto na Prefeitura Municipal de
Natércia (MG) não afetará em proporção um aumento de despesa.
Natércia (MG) 11 de Fevereiro de 2022.
GABRIEL As
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
£
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG - Tel: (35) 3456-1238 - CNPJ: 17.935.412/0001-16
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Pagamento Piso Nacional Magistério
HISTÓRICO
As despesas referentes a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, considera a necessidade de conceder a revisão geral anual dos
servidores do município, conforme justificativa anexa ao Projeto de Lei.
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF):
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
PREMISSAS
- Data Base: Mês Janeiro de 2022
. Estimativa incluindo: Pagamento Piso Nacional Magistério
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA
Venc. e Vantagens Fixas + indenizaçoes por demissão e outros
2021(*2) 2022(*3) 2023 (*4) 2024 (*5)
6.505.892,16 | 8.356.536,75 | 8.774.363,59 | 9.125.338,13
Aposentadorias e Reformas 212.431,18 197.257,06 207.119,91 215.404,71
77.865,06] 7388693] 77.581,28] 80.684,53
106.251,96 | 11704716 | 122.899,52] 127.815,50
Subsidio do Vice Prefeito 31.930,68 35.174,88 36.933,62 38.410,97
Subsidio Secretários Municipais 178.373,59 190.200,53 199.710,56 207.698,98
Obrigações Patronais 1.171.156,65
CEE E E E
jsentencastudíciais | sm) [o To
mm [> [D+
Outras despesas com pessoal Do
indeninçãoporDemissão | 2920488)
TOTAL GERAL DOS GASTOS COM PESSOAL (*1) 8.289.701,28 | 10.342.796,93 | 10.859.936,78 | 11.294.334,25
TOTAL GASTOS PESSOAL INCIDENTES NO LIMITE | 8.254.696,40 | 10.342.796,93 | 10.859.936,78 | 11.294.334,25
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (*6) 20.079.710,20 | 20.682.101,51 | 21.302.564,55 | 21.941.641,49
GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS (%) 41,11% 50,01% 50,98% 51,47%
(*1) Os valores acima apresentam a projeção dos gastos com pessoal de 2022 a 2024;
(*2) Valor executado no exercício de 2021;
(*3) Valor projetado para 2022 com Pagamento Piso Nacional Magistério;
(*4) Valor projetado para 2023 com Revisão Geral Anual;
(*5) Valor projetado para 2024 com Revisão Geral Anual;
(*6) Receita corrente Líquida estimada.
Natércia, 12 de Janeiro de 2022.
bas Helenita Lopês Pernas Gonçahes
Prefeito Municipal Contadora CRC: 078894
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000