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CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
INDICAÇÃO Nº. 001/2022
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade o Regimento Interno da Câmara Municipal INDICA ao Sr. Prefeito
Municipal que seja visto a possibilidade de estudar e implantar um Central Disk
Denúncias de maus tratos contra os animais.
JUSTIFICATIVA:
A criação do Disk Denúncia no nosso município facilitaria bastante o
combate à violência aos animais, pois devido ao sigilo, muitas pessoas poderiam
fiscalizar com a proteção, denunciando a violência e os maus tratos.
Os maus tratos vão além do abandono, situações como manter animal
preso sem água e alimento ou até mesmo em local inapropriado, anti-higiênico,
assim como o envenenamento e espancamento entre outros, são crimes e configuram
a crueldade contra os animais, que muitas vezes gera indignação na população que
não sabe como agir para ajudar a combater.
Uma vez que a Lei do Código de Postura do município em seu art. 60
estabelece que “é proibido praticar o ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”...
Assim, após submetida e aprovada a presente indicação, requer que
seja a mesma encaminhada, mediante oficio, ao Sr. Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, 14 de março de 2022.
Ver. Wilson Valério Bernardes Costa
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
PROTOCOLO GERAL 45/2022 Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Data: vai MO Tag oO Site: www.natercia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Natércia - MG
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