materia nº 20/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
Ofício nº 272/2012/Sec. Gabinete.
Assunto: Solicitação faz
Data: 28 de Novembro de 2012.
Dignissimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Vereadores do Município de
Natércia (MG),
Considerando o termos legais editados pela medida Provisória nº 589, de 13
de novembro de 2.012, de lavra da Presidente da República, Senhora Dilma Rousseff, que prevê a
possibilidade de nosso Município regularizar sua situação previdenciária junto à Fazenda Pública
Nacional;
Considerando a urgente necessidade de efetivar o citado procedimento que
permitira a regularização do CAUC - Cadastro Único de Convênio - Subsistema do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que permite verificar a situação de
adimplência ou inadimplência do beneficiário para com os requisitos legais, permitindo que o município
possa contratar/assinar convênios de interesse a toda população.
Venho através da presente, solicitar junto a esta Egrégia Casa Legislativa, nos
termos do artigo 74, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natércia (MG), a realização de
reunião extraordinária, a ser designada dentro do prazo de 48 horas, conforme $ 1º do mesmo artigo,
no intuito de serem votados os Projetos de Lei encaminhados por este Poder Executivo Municipal,
mediante os motivos dantes expostos.
Sendo só o que se apresenta para o momento, reiteramos protesto de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
a aa
Jose Ai i os'Reis
Prefeito Municipal
Aos Senhores Vereadores do Município de Natércia (MG).
A/C: Leonardo Barreto da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Natércia (MG)
Rua José de Souza Campos, 457 - Centro
Natércia (MG) - CEP: 37.524.000
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
1, 02)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
Ofício nº 272/2012/Sec. Gabinete.
Assunto: Solicitação faz
Data: 28 de Novembro de 2012.
Dignissimo Senhor Presidente e Ilustrissimos Vereadores do Município de
Natércia (MG),
Considerando o termos legais editados pela medida Provisória nº 589, de 13
de novembro de 2.012, de lavra da Presidente da República, Senhora Dilma Rousseff, que prevê a
possibilidade de nosso Municipio regularizar sua situação previdenciária junto à Fazenda Pública
Nacional;
Considerando a urgente necessidade de efetivar o citado procedimento que
permitira a regularização do CAUC - Cadastro Único de Convênio - Subsistema do Sistema Integrado
de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que permite verificar a situação de
adimplência ou inadimplência do beneficiário para com os requisitos legais, permitindo que o município
possa contratar/assinar convênios de interesse a toda população.
Venho através da presente, solicitar junto a esta Egrégia Casa Legislativa, nos
termos do artigo 74, Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natércia (MG), a realização de
reunião extraordinária, a ser designada dentro do prazo de 48 horas, conforme 8 1º do mesmo artigo,
no intuito de serem votados os Projetos de Lei encaminhados por este Poder Executivo Municipal,
mediante os motivos dantes expostos.
Sendo só o que se apresenta para o momento, reiteramos protesto de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Jose Airton Junho dos Reis
Prefeito Municipal
Aos Senhores Vereadores do Municipio de Natércia (MG).
AIC: Leonardo Barreto da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Natércia (MG)
Rua José de Souza Campos, 457 - Centro
Natércia (MG) - CEP: 37.524.000
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
PROJETO DE LEI N.,20/2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE NATÉRCIA PARCELAR AS DÍVIDAS DE
SUA RESPONSABILIDADE, RELATIVAS ÁS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS,
DEVIDAS JUNTO Á FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, NA FORMA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 589, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, consoante o artigo 37 da Constituição Federal, e, nos termos do Regimento Interno da Câmara, aprova,
sanciona, promulga e publica a seguinte,
LEI:
Art. 1º.) Fica o Município de Natércia (MG), autorizado a proceder o parcelamento de
suas dívidas, junto à Fazenda Pública Nacional, referentes ás contribuições sociais e previdenciárias, relativas
ao período de janeiro de 2005 até outubro de 2012, em conformidade aos valores relacionados no Anexo |, que
é parte integrante desta lei, na forma e nos termos legais editados pela Medida Provisória n. 589, de 13 de
novembro de 2012, de lavra da Presidenta da República.
Parágrafo Único.) Para fins de atendimento aos termos deste artigo, fica o
representante legal do Município autorizado à acompanhar os procedimentos pertinentes à efetivação do referido
parcelamento, podendo, para tanto, praticar todos os atos indispensáveis ao proposto nesta lei e assinar todos
os documentos necessários junto aos Órgãos Públicos e Fazendários competentes, inclusive fazendo as
atualizações que forem indicadas pela Administração Fazendária.
Art. 2º.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de Novembro de 2.012.
Art. 3º) Revoga-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2012.
) y -
Jose Airton Junho dos Reis
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
ANEXO | of
PARCELAMENTO INSS:
REF: MEDIDA PROVISÓRIA 589 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.012
Parcelamento 01 - Período 01/2005 a 03/2012
Total: R$ 188.412,60 - 60 x R$ 3.140,21
Valor Originário: R$ 146.560,92 - 60 x R$ 2.442,69
Multa de Mora: R$ 27.585,49 - 60 x R$ 459,76
Juros: R$ 14.265,69 - 60 x R$ 138,48
Parcelamento 02 - Período 04/2012 a 07/2012
Total: R$ 328.064,94 - 60 x R$ 5.467,75
Valor Originário: R$ 266.483,42 - 60 x R$ 4.441,40
Multa de Mora: R$ 53.292,69 - 60 x R$ 888,22
Juros: R$ 8.308,83 - 60 x R$ 138,48
Parcelamento 03 - Período 08/2012 a 10/2012
Total: R$ 295.923,48 - 60 x R$ 4.932,58
Valor Originário: R$ 244.799,22 - 60 x R$ 4.079,87
Multa de Mora: R$ 48.959,85 - 60 x R$ 815,99
Juros: R$ 2.164,42 - 60 x R$ 36,07
TOTAL GERAL
Total: R$ 812.401,02 - 60 x R$ 13.540,02
Valor Originário: R$ 657.843,56 - 60x R$ 10.964,06
Multa de Mora: R$ 129.838,03 - 60 x R$ 2.163,96
Juros: R$ 24.738,94 - 60x R$412,31
Obs. 01: Segundo o INSS pode haver a retirada da multa e juros, pois a
medida Provisória é recente e ainda não foi lançada no sistema
informatizado, o que pode gerar alguma diferença, para menos, nos
valores acima demonstrados.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Com o objetivo de regularizar a situação de nosso
Município, no que se refere ao acerto das dividas sociais e previdenciárias junto à
Fazenda Pública Nacional, já há anos enfrentada perante aos Órgãos Públicos Nacionais
de Arrecadação, procedemos aos estudos necessários para regularizarmos, em tempo
hábil e forma regular, a referida pendenga.
Para tanto, observando a forma e os termos legais
editados pela Medida Provisória n. 589, de 13 de novembro de 2012, de lavra da
Presidenta da República, Senhora Dilma Rousseff, pretendemos, com a aprovação da
presente lei, efetivar o possível parcelamento da mencionada divida, referente ao período
de janeiro de 2005 até outubro de 2012 (período legal daquela M.P.).
Aliás, oportuno esclarecer que, segundo informalmente
orientado pelo .N.S.S., caso haja rapidamente o parcelamento em comento, poderá
ocorrer, dependendo do caso, até mesmo a redução de eventuais multas e juros, posto
que, sendo a Medida Provisória norteadora, de recente publicação, ainda não houve
sequer a sua adequação no respectivo sistema informatizado, o que pode gerar alguma
diferença, à menor, nos valores que forem hipoteticamente apurados, e, por
consequência, sensível benefício para os cofres públicos.
Objetivamente, em sintese, além de regularizarmos
perante à Fazenda Pública Nacional todas as pendengas passadas e presentes, ainda
poderemos economizar para o futuro, em prol de nosso Município.
Essas, em suma, as razões para apresentação do
presente projeto de lei, o qual requeremos expressamente seja lido, debatido e deliberado
pelo Plenário desta Respeitável Casa de Leis em Regime de urgência urgentissima
(inclusive, se for o caso, com a dispensa dos interstícios regimentais; mormente diante da
proximidade do final de ano e recesso de praxe nos Órgãos Públicos, bem como, a
complexidade burocrática que ainda haverá de ser adimplida).
Assim, esperando contar com o apoio desse Legislativo,
submeto a presente matéria à apreciação dos ilustres Vereadores.
id
JOSÉ AIRTON JUNHO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 100 — CEP: 37.524.000