materia nº 20/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara TT de Natércia -MG
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PROJETO DE LEIN.º 20 DE 2022 DAS DIGA a a
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Legislativo - PLO 20/2022
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO “JOÃO PAULO” NO MUNICÍPIO DE
NATÉRCIA (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
Lei Orgânica, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o
Loteamento denominado “JOÃO PAULO”, conforme projetos do Loteamento
particular do RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, inscrito no CNPJ:
28.501.293/0001-00 de propriedade da senhora Natasha Reis Vilas Boas,
situado no Bairro da Chapada no Município de Natércia (MG), objeto da matrícula
nº 3.769 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Natércia.
81º - O imóvel, objeto do Loteamento aprovado por esta lei,
consiste em um lote de terreno urbano com área de 13.359,75 m?, situada nesta
cidade, no perímetro urbano, situado na Rua José de Souza Campos, com os
seguintes limites e confrontações: inicia-se no marco denominado (M-10 A),
cravado na lateral esquerda dos fundos do lote “1”, seguindo em linha reta numa
extensão de 96,96 m (noventa e seis metros e noventa e seis centímetros),
confrontando com os fundos dos Lotes 1, 2, 3,4,5,6,7,8€ 9, onde encontra o
marco denominado (M-1 A), vira à esquerda, seguindo em linha reta numa
extensão de 24,35 m (vinte e cinco metros e trinta e cinco centímetros metros
quadrados), confrontando com terreno João Batista Silva, onde encontra o
marco denominado (M-2), vita levemente à esquerda, seguindo em linha reta
numa extensão de 38,90 (trinta e oito metros e noventa centímetros quadrados),
confrontando com terreno de José Ataíde Rodrigues, onde encontra o marco
denominado (M-3), vira levemente à direira, seguindo em linha reta numa
extensão de 52,28 m (cinquenta e dois metros e vinte e oito centímetros),
também conforntando com o terreno de José Ataíde Rodrigues, onde encontra
o marco denominado (M-4), vira à esquerda, seguindo em linha reta numa
extensão de 59,24 m (cinquenta e nove metros e vinte e quatro centímetros),
ainda confrontando com José Ataíde Rodrigues, onde encontra o marco
denominado (M-5), localizado na divisa do terreno, Espólio de João Honorato de
Vilas Boas, vira à esquerda, seguindo em linha reta numa extensão de 19,70 m
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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(dezenove metros e setenta centímetros) confrontando com Espólio de João
Honorato de Vilas Boas, onde encontra o marco denominado (M-6), vira
levemente à direita, seguindo em linha reta numa extensão de 26,60 m (vinte e
seis e sessenta centímetros), também confrontando com o Espólio de João
Honorato de Vilas Boas, onde encontra o marco denominado (M-7), vira
levemente à direita, seguindo em linha reta numa extensão de 11,03 m (onze
metros e três centímetros), aida confrontando com o Espólio de João Honorato
de Vilas Boas, onde encontra o o marco denominado (M-8), vira levemente à
direita, seguindo em linha reta numa extensão de 12,20 m (doze metros e vinte
centímetros), ainda confrontando com o Espólio de João Honorato de Vilas Boas,
onde encontra o marco denominado (M-9), vira à esquerda, seguindo em linha
reta numa extensão de 4,46 m (quatro metros e quarenta e seis centimetros),
por fim conforntando com o Espólio de João Honorato de Vilas Boas, onde
encontra o marco denominado (M-10), localizado na divisão de terreno de Justo
Nacácio Junho, vira à esquerda, seguindo em linha reta numa extensão de
128,87 m (cento e vinte oito metros e oitenta e sete centíiemtros), confrontando
com Justo Nacácio Junho, onde econtra o marco denominado (M-10 A), ponto
que se deu início a este levantamento, fechando assim o perímetro.
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8 2º - A descrição do imóvel acima transcrita, refere-
se a certidão decorrente da escritura lavrada perante o Serviço Registral de
Imóveis de Natércia, assinada pelo escrevente habilitado, retificando a referida
escritura no que tange a descrição exata da área, objeto desta lei, que dela fica
fazendo parte integrante.
Art. 2º- A aprovação do Loteamento " JOÃO PAULO”
obriga de modo incondicional os seus proprietários ao cumprimento integral de
todas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro
de 1999, Lei Municipal n. Lei 1.1422011 e demais leis pertinentes e aplicáveis a
espécie.
Parágrafo Único: Os projetos de levantamento
Planialtimétrico, Urbanístico, de Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, de
Sistema de Esgotamento Sanitário, de Sistema de Abastecimento de Água
Potável, de Iluminação e memorial descritivo das obras referentes ao
"LOTEAMENTO JOÃO PAULO”, e demais especificidades técnicas
apresentadas, ficam incorporados expressamente à presente lei, por eles se
responsabilizando com exclusividade o(s) proprietário(s) do Loteamento.
Art. 3º - O Loteamento “JOÃO PAULO” está inserido
na zona urbana do Município de Natércia, e contém em seu projeto:
SS
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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e Área Total da Matrícula nº 3.769= 13.359,75 m?
e Área Parcelável = 13.123,17 m? = 100%
e Área Loteada = 8.247,82 m? = 62,85%
e Área das Ruas (sistema viário) = 2.944,50 m? = 22,44%
e Área Desmembrada = 1.930,85 m? = 14,71%
e Número de Lotes = 35
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QUADRO DESCRITIVO DAS QUADRAS:
QUADRA LOTES ÁREA (M?)
A 02 641,04
B 13 2.768,52
fo) 08 1.364,81
D 08 1.590,52
E 07 1.882,93
TOTAL 38 8.247,82
Art. 4º - Compete ao empreendimento loteador do
"LOTEAMENTO JOÃO PAULO ", executar os seguintes melhoramentos
públicos, seguindo o padrão do Loteamento:
I. Abertura de vias, demarcação das ruas, quadras e
dos lotes;
Il. Terraplenagem das ruas, de acordo com os perfis
aprovados;
III. Colocação de guias e sarjetas em todas as ruas do
Loteamento;
IV. Implantação da rede de galerias de águas pluviais,
de acordo com projeto;
V. Implantação das redes de água e esgoto sanitário
em todas as vias;
VI. Rede de águas pluviais;
VII. Pavimentação em Blocos de Concreto, de acordo
com as especificações das normas técnicas;
VIII. Rede de energia elétrica e de iluminação pública
em Led e domiciliar, de acordo com a CEMIG;
IX. Sistema de abastecimento de água potável.
8 1º - Fica expressamente determinado que os lotes
aprovados através desta lei não poderão ser subdivididos.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 2º - O prazo máximo e improrrogável para a
implantação de todos os serviços de infraestrutura especificados neste artigo,
será de 04 (quatro) anos.
$ 3º - Ficarão caucionados em favor da Prefeitura
Municipal de Natércia, para garantia, responsabilidade e segurança para
implantação do "LOTEAMENTO JOÃO PAULO ", na proporção das execuções
das obras, conforme cronograma apresentado descritos neste artigo, os
seguintes lotes:
. Lotes 10 (dez), sendo eles:
. Quadra B: Lotes nº: 02:06;09 e 12;
. Quadra C: Lotes nº: 03 e 07;
. Quadra D: Lotes nº: 01;06; 08;
. Quadra E: Lotes nº: 03;
Art. 5º- As áreas públicas destinadas a equipamento
público urbano, comunitário e espaços livres de uso público, deverão ser
entregues à Prefeitura Municipal de Natércia, com a infraestrutura
correspondente ao descrito no artigo quarto (4º).
Art. 6º- Para execução dos melhoramentos públicos
descritos nos artigos 4º e 5º, os loteadores e proprietários do "LOTEAMENTO
JOÃO PAULO ", deverão cumprir o cronograma de execução de obras, conforme
projeto, não ultrapassando o prazo previsto no $ 2º (parágrafo segundo) do artigo
4º, desta Lei.
Art. 7º- Os oteadores deverão obter,
complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais, todas as
autorizações ou licenças, antes do início das obras que delas necessitem.
Art. 8º- Os loteadores deverão obter autorização dos
Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, responsáveis pela eventual supressão
de árvores, efetuando o respectivo replantio, quando necessário.
Art. 9º- Compete à Prefeitura Municipal de Natércia
(MG), acompanhar a execução dos melhoramentos públicos previstos nesta Lei,
bem como expedir os Termos de Verificação e Recebimento de Obras, liberando
a respectiva garantia, desde que observados os parâmetros técnicos definidos
para todas as obras do Loteamento.
Art. 10º- Os loteadores proprietários do Loteamento,
ficam obrigados a promover e se responsabilizar integralmente pelo pedido de
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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registro do empreendimento, e, adimplir todos os ônus legais e fiscais junto ao
Cartório de Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, sob pena de caducidade
da aprovação.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade do
empreendimento e loteadores, a comunicação à cada adquirente de lotes do
empreendimento, de que, a construção de casas, somente será permitida após
a conclusão das obras de infraestrutura e liberação do Município.
Art. 11- Serão documentos integrantes desta Lei, o
Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do Loteamento, o Memorial
Descritivo/Justificativo, a Descrição de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços.
Art. 12- Fica o Município, através do setor de
arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, para fins de
lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado expressamente através da presente Lei, a editar e fazer cumprir
Decretos, com o objetivo de regulamentar a implementação e regularização do
"LOTEAMENTO JOÃO PAULO ".
Art. 13- Compete ao Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos termos Legais, conforme
especificado no projeto e memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 14- Revogando-se as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia,01 de Abril de 2022.
Gabriel Ti Boas
Prefeito Municipal
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO JOÃO PAULO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, objetiva a criação e regulamentação de novo loteamento no
Município de Natércia (MG).
O Projeto de Lei que ora encaminhado à apreciação desse
Egrégio Parlamento, busca a necessária autorização legislativa para permitir e
regulamentar o loteamento em nosso Município.
A autorização do Poder Executivo Municipal para que seja
realizado o loteamento e o atendimento do interesse público e a sua legalização,
são as características principais da presente proposta de Lei autorizativa.
De acordo com a tradição jurídica, as únicas formas de
parcelamento do solo são o loteamento e o desmembramento, sendo o primeiro
a repartição de gleba de lotes, com atos de urbanização, e o segundo a
repartição de glebas sem atos de urbanização. O loteamento distingue-se do
desmembramento por implicar "abertura de novas vias de circulação ou
logradouros públicos." A relevância da distinção consiste no fato de que o
loteamento acarreta ônus para o loteador, que é obrigado a destinar área da
gleba ao poder público, para sistema de circulação viária, implantação de
equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
Nossa primordial intenção é criar em nossa cidade um
processo dinâmico e acelerado de crescimento, portanto é interessante
registrarmos e fomentarmos o processo de crescimento e urbanização gradual
e progressivamente, levando em conta a criação de novos bairros, procurando
justificar a criação o surgimento de novos loteamentos em nossa cidade, contudo
sempre considerando a legalidade das citadas ações.
O novo loteamento atende aos dispositivos legais e
totalmente inseridos e em plena harmonia as exigências e de integração com os
interesses de crescimento e desenvolvimento de nosso município.
Enfim, a medida se justifica por visar o interesse público e
possibilitar melhores condições de investimentos em nosso município.
e) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA /£
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
O Projeto em questão possui natureza relevante para nosso
município. Desta forma, espero que o projeto seja recebido, analisado, discutido,
votado e ao final, aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Diante do exposto, Senhora Presidente, submetemos o
presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus
Pares, os nossos protestos de estima e consideração.
Natércia (MG), 01 de abril de 2022.
Gabriel Ti Boas
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA /*
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO
URBANO DENOMINADO “BOA VISTA” NO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, RD Empreendimentos
Imobiliários, CNPJ n. 28.501.293/0001-00, representada pela Senhora Natasha
Reis Vilas Boas, brasileira, casada, portadora do RG nº MG-14.678.104 SSP.MG,
inscrita no CPF n. 074.543.156-90, residente e domiciliada na Rua Prefeito José
Nacácio, em Natércia-MG, com fundamento no Art. 818 do Código Civil vigente,
mediante aceitação e anuência do credor, DECLARA-SE fiador e principal pagador
do empreendimento: LOTEAMENTO JOAO PAULO, para efeito de garantir o
cumprimento das obrigações determinadas na Lei Municipal que Dispõe sobre a
Aprovação do LOTEAMENTO DENOMINADO “JOÃO PAULO” NO MUNICÍPIO DE
NATÉRCIA”, no Município de Natércia — MG, nos termos e condições a seguir
estabelecidos:
Termos da fiança:
1) A presente fiança tem como objeto a garantia da caução estabelecida ao
loteador pela Lei Municipal, que trata da aprovação do loteamento urbano
“JOÃO PAULO” NO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA referente ao
cumprimento das obrigações previstas em seu Art. 4º 8 3º, recaindo-se a
caução sobre os lotes:
Quadra B: Lotes nº: 02;06;09 e 12;
Quadra C: Lotes nº: 03 e 07;
Quadra D: Lotes nº: 01:06; 08;
Quadra E: Lotes nº: 03;
MN
—
Esses lotes caucionados não poderão ser comercializados até que sejam
liberados pela Prefeitura Municipal de Natércia, através de Decreto de
Descaucionamento.
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—
A Liberação dos lotes caucionados poderá ser realizada parcialmente na
medida em que as obras forem executadas.
4) Para fins de garantia, atribui-se aos lotes acima referidos o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) cada.
5) O ônus de tais lotes devem ser inscritos no registro de imóveis, juntamente
com o registro do loteamento, sendo permitido a liberação dos lotes
onerados, com a anuência expressa do Município, mediante Decreto.
05)
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA (*”"
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6) Compromete-se os fiadores, na qualidade de representantes legais
proprietários da gleba onde será edificado o empreendimento, a garantir o
compromisso firmado na lei de aprovação do loteamento, mediante os lotes
acima indicado e com próprio patrimônio pessoal dos proprietários,
respeitado o limite atribuído neste instrumento.
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—
Para fins de garantia, deverá ser respeitado o benefício de ordem
estabelecido no Art. 827 do Código Civil vigente.
8
—
A presente fiança se extingue mediante o cumprimento por parte do loteador,
ora afiançado, das obrigações previstas prevista no Art. 4º da Lei Municipal
e registro da área Institucional.
9) Renuncia o fiador ao direito conferido no Artigo 835 do Código Civil, exceto
mediante anuência expressa por parte do credor — município de Natércia -
MG, na pessoa do prefeito municipal.
10) Faz parte integrante do presente instrumento cópia da Lei Municipal.
Atribui-se como foro competente para sanar eventuais dúvidas e questões
oriundas deste instrumento o foro da comarca de Natércia — MG.
Natércia, 01 de Abril de 2022.
Natasha Reis Vilas Boas
CPF n. 739.792.528-68
Credor:
Nº DA
ETIQUETA
ABN246714
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Gabriel Tiago de Vilas Boas Ez o da
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Nome: ANTREUS FELIPE NUAS Bos ia É goi EA
CPF: 030.606. 636-06 E
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PLANTA DE LOTEAMENTO
LOTEAMENTO JOÃO PAULO
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NATÉRCIA - MG
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SEÇÃO DAS RUAS |
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LOTEAMENTO JOÃO PAULO
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SEÇÃO DAS RUAS
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/-—— PISTA DE ROLAMENTO: BLOCO SEXTAVADO H=BCM.
PLANTA - RUA
PROJETO DE LOTEAMENTO [01/01
LOTEAMENTO "JOÃO PAULO"
PROJETO URBANÍSTICO
PROPRIETÁRIO: RD Empreendimentos Imobiários.
ONPJ: 28.501.2830001.00
ENDEREÇO: Rua Josá de Souza Campos
Biro: Chapada - Natércia MG.
BATA
Mrçol 2022
Arena: "RO Empreendimentos imobliários
CNPJ: 28,501.283/0001-00
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|Sitera Viário : 294450! 22,444]
Deememrada:1,830.65 m 14,71%)
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CREA-MO 24031110
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PROJETO DE LOTEAMENTO [01/01
LOTEAMENTO "JOÃO PAULO”
PLANTA DE ÁGUA PLUVIAL
PROPRIETÁRIO: RO Empreendimentos Imabilários.
CNP: 28.501.29340001.00
ENDEREÇO: Rua José de Souza Campeas
Boro: Chapa - Natércia MO
DESENHO,
Areas: RO Emvpresneimantos inobiários
CNPJ 28.801 2931000 1.00
Lotes 82 s2m c2a5%|
Sistema Viário : 2.848,50 mt 22,448
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CREA- MG 2403110
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SEÇÃO DAS RUA
Sereia
PROJETO DE LOTEAMENTO
LOTEAMENTO "JOÃO PAULO”
PLANTA DE ÁGUA PLUVIAL - CURVAS DE NÍVEL
PROPRIETÁRIO: RD Empreendimentos Imobitários.
CNPJ: 28.501 283/0001-00
ENDEREÇO: Rua José de Souza Campos
Bairo: Chapada - Natárcia- MO
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Engunhoiro
CREA-MG 24031110
DESPACHOS E CARIMBOS :
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PROJETO DE LOTEAMENTO [01/01
LOTEAMENTO "JOÃO PAULO"
PLANTA DE REDE DE ESGOTO
PROPRIETÁRIO: RO Empreendimentos bnobilários
CNPJ: 28.601 293/0001-00
ENDEREÇO: Rus Joré de Souza Campos
Bairo: Chapada - Natércia - MG
“RO Empreanctmantos imobiliários —
CNPJ: 28.601.28340001-00
Lotes ezraam e205%
Sistema Vitrio: 294450 mº 22,44%
Demembrado : 189085 mº 14,71%]
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Engenheiro Cel
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DESPACHOS CARIMBOS:
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PROJETO DE LOTEAMENTO
LOTEAMENTO "JOÃO PAULO"
PLANTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL
PROPRIETÁRIO: RD Empreendimentos kmobitários.
ONPJ: 28.501 208/0001-00
ENDEREÇO: Ru José de Souza Campos
Bairo: Chapada - Natércia MG
DATA: DESENHO:
Março! 2022
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TT RD Empreendimentos imobiáros
CNP: 28.501, 283/0001.00
REDE EXISTENTE
Tot NET toc
ESCALA 1:500 CREA-MG 24031110
PLANTA E da mec
DESPACHOS E CARIMBOS
| AREA DESMEMBRADA
PLANTA
ESCALA 1:500
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AREA DESMEMBRADA
] ÁREA INSTITUCIONAL
Representação das Postes
Srencada
10.00 4
«Ioga varre oeceçÃo sem cart soce trato uam a peão
LOTEAMENTO "JOÃO PAULO"
PLANTA DE ILUMINAÇÃO
PROPRIETÁRIO: RO Empreendimentos Inobilários
CONF: 28,501 293/9001.00
ENDEREÇO: Rus José de Souza Campos
Beira: Chapada - Natércia 186.
Vide Planta Anexe
broa: RO Enpreendimani
NÉ): 28,501. 203W0D 1.00
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Sintoma Viário : 2.944,50 mt
Desmembrada :1.83085 mt
Total: 11237 100%
CREA-MG 2403110
DESPACHOS E CARBABOS
MEMORIAL DESCRITIVO
Empresa Proprietária: RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
CNPJ: 28.501.293/0001-00
Local: Loteamento “João Paulo”, Chapada, Natércia - MG.
Comarca: Natércia — MG.
INTRODUÇÃO
O loteamento de áreas residenciais unifamiliares “João Paulo”, possui
área total de 13.123,17 m?, sendo 8.247,82 m? correspondentes a área total
dos lotes; 2.944,50 m? a área do sistema viário e 1.930,85 m? de área
desmembrada.
O empreendimento constitui-se de 35 lotes distribuídos em 5 quadras.
RUAS
Rua A: 1585,41 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua José de Souza
Campos na extensão de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com a Área
Desmembrada na extensão de 21,34 metros; ainda pelo lado direito confronta com a
Quadra B (do Loteamento João Paulo) na extensão de 134,74 metros, perfazendo, pelo
lado direito uma extensão total de 156,08 metros; pelos fundos confronta com Espólio
João Honorato de Vilas Boas na extensão de 10,00 metros; pelo lado esquerdo
confronta com a Quadra E (do Loteamento João Paulo) na extensão de 39,22 metros;
ainda pelo lado esquerdo confronta com a Rua D (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 10,16 metros; ainda pelo lado esquerdo confronta com a Quadra D (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 40,34 metros; ainda pelo lado esquerdo
confronta com a Rua C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros; ainda
pelo lado esquerdo confronta com a Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão
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de 30,01 metros; ainda pelo lado esquerdo confronta com a Rua B (do Loteamento Joá
Paulo) na extensão de 10,65 metros; ainda pelo lado esquerdo confronta com a Área
Desmembrada na extensão de 21,66 metros, perfazendo, pelo lado esquerdo uma
extensão total de 162,04 metros.
Observações: A Via Pública descrita acima, possui 7,0 m (metros) de largura
e dois passeios, sendo, um passeio do lado esquerdo e um passeio do lado direito com
1,5 m (metros) de largura cada, totalizando 10,0 m (metros) de largura.
Rua B: 651,46 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 10,65 metros; pelo lado direito confronta com a Quadra C (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 59,42; pelo lado esquerdo confronta com a
Quadra A (do Loteamento João Paulo) na extensão de 70.30 metros.
Observações: A Via Pública descrita acima, possui 7,0 m (metros) de largura
e dois passeios, sendo, um passeio do lado esquerdo e um passeio do lado direito com
1,5 m (metros) de largura cada, totalizando 10,0 m (metros) de largura.
Rua C: 380,31 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com a Quadra D (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 37,24; pelos fundos confronta com Espólio
João Honorato Vilas Boas na extensão de 10,17 metros; pelo lado esquerdo confronta
com a Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 38,82 metros.
Observações: A Via Pública descrita acima, possui 7,0 m (metros) de largura
e dois passeios, sendo, um passeio do lado esquerdo e um passeio do lado direito com
1,5 m (metros) de largura cada, totalizando 10,0 m (metros) de largura.
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Rua D: 512,00 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 10,16 metros; pelo lado direito confronta com a Quadra E (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 53,08; pelos fundos confronta com Espólio
João Honorato Vilas Boas na extensão de 10,19 metros; pelo lado esquerdo confronta
com a Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 49,32 metros.
Observações: A Via Pública descrita acima, possui 7,0 m (metros) de largura
e dois passeios, sendo, um passeio do lado esquerdo e um passeio do lado direito com
1,5 m (metros) de largura cada, totalizando 10,0 m (metros) de largura.
LOTES
QUADRA A
Lote 1: 297,10 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua B (Loteamento
João Paulo) na extensão de 46,80 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 2
da Quadra A (do Loteamento João Paulo) na extensão de 13,40 metros; pelos fundos
confronta com a Área Desmembrada na extensão de 44,89 metros.
Lote 2: 343,94 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua B (Loteamento
João Paulo) na extensão de 5,08 metros e 18,42 metros percorridos em um arco de raio
igual a 8,00 metros; pelo lado direito confronta Espólio João Honorato de Vilas Boas na
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extensão de 10,03 metros; ainda, pelo lado direito confronta com a propriedade de Joã
Batista Silva na extensão de 23,11 metros, perfazendo, pelo lado direito uma extensão
total de 33,14 metros; e, pelos fundos confronta com a Área Desmembrada na extensão
de 20,00 metros.
QUADRA B
Lote 1: 228,09 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,36 metros e 3,49 metros; pelo lado direito confronta com o Lote da Área
Desmembrada na extensão de 20,70 metros; pelos fundos confronta com a propriedade
de Justo Nacácio Junho na extensão de 7,50 metros; e, pelo lado esquerdo confronta
com o Lote nº 2 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na extensão de 21,78 metros.
Lote 2: 210,85 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 1 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 21,78 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,10 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 3 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 20,39 metros.
Lote 3: 199,45 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros: pelo lado direito confronta com o Lote nº 2 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 20,39 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,04 metros; e, pelo lado
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esquerdo confronta com o Lote nº 4 da Quadra B (do Loteamento João Paulo)
extensão de 19,50 metros.
Lote 4: 191,33 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 3 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 19,50 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,02 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 5 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 18,95 metros.
Lote 5: 189,04 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 4 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 18,95 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,00 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 6 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 18,86 metros.
Lote 6: 194,04 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 5 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 18,86 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,06 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 7 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 19,95 metros.
5
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[6]
Lote 7: 178,25 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,41 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 6 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 19,95 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 7,36 metros; e, pelo lado esquerdo
confronta com o Lote nº 8 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na extensão de
19,95 metros.
Lote 8: 198,00 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 7 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 19,95 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,00 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 9 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 19,65 metros.
Lote 9: 196,63 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 8 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 19,65 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,00 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 10 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 19,67 metros.
Lote 10: 198,48 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
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22
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extens 23
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 9 da Quadra B (d
Loteamento João Paulo) na extensão de 19,67 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,01 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 11 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 20,02 metros.
Lote 11: 207,64 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 10 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 20,02 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 3,56 metros e 6,74 metros; e, pelo
lado esquerdo confronta com o Lote nº 12 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 22,13 metros.
Lote 12: 234,03 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 11 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 22,13 metros; pelos fundos confronta com a
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 10,32 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 13 da Quadra B (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 24,67 metros.
Lote 13: 342,64 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 12 da Quadra B (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 24,67 metros; pelos fundos confronta com a
7
do
propriedade de Justo Nacácio Junho na extensão de 17,94 metros; e, pelo lai
esquerdo confronta com Espólio João Honorato de Vilas Boas na extensão de 3,4
metros e 16,74 metros e 10,35 metros, perfazendo, pelo lado esquerdo uma extensão
total de 30,54 metros.
QUADRA C
Lote 1: 194,30 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua B (Loteamento
João Paulo) na extensão de 3,07 metros e 17,85 metros percorridos em um arco de raio
igual a 8,00 metros; pelo lado direito confronta o Lote nº 2 da Quadra C (do Loteamento
João Paulo) na extensão de 15,00 metros; ainda, pelo lado direito confronta o Lote nº 8
da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 12,51 metros, perfazendo,
pelo lado direito uma extensão total de 27,51 metros; e, pelo lado esquerdo confronta
com Espólio João Honorato de Vilas Boas na extensão de 30,52 metros.
Lote 2: 151,61 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua B na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 3 da Quadra C (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 15,01 metros; pelos fundos confronta com o
Lote nº 8 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,22 metros; e,
pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 1 da Quadra C (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 15,00 metros.
Lote 3: 154,90 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua B na extensão
de 10,31 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 4 da Quadra C (do
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Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros; ainda, pelo lado direito confron 25
o Lote nº 5 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 5,00 metros; pelos
fundos confronta com o Lote nº 7 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão
de 10,31 metros; e, pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 2 da Quadra C (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 15,01 metros.
Lote 4: 185,43 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 5 da Quadra C (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 18,51 metros; pelos fundos confronta com o
Lote nº 3 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros; e,
pelo lado esquerdo confronta com a Rua B (do Loteamento João Paulo) na extensão de
18,51 metros.
Lote 5: 185,06 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 6 da Quadra C (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 18,51 metros; pelos fundos confronta com o
Lote nº 7 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 5,00 metros; ainda
pelos fundos confronta com o Lote nº 3 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 5,00 metros, perfazendo, pelos fundos uma extensão total de 10,00 metros;
e, pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 4 da Quadra C (do Loteamento João
Paulo) na extensão de 18,51 metros.
Lote 6: 184,70 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com a Rua C (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 18,51 metros; pelos fundos confronta com o Lote nº 7 da Quadra C (do
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Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros; e, pelo lado esquerdo confron
com o Lote nº 5 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 18,51 metros.
Lote 7: 154,49 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua C na extensão
de 10,31 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 8 da Quadra C (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 15,01 metros; pelos fundos confronta com o
Lote nº 3 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,31 metros; e,
pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 6 da Quadra C (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 10,00 metros; e ainda pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 5 da
Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 5,00 metros, perfazendo pelo
lado esquerdo uma extensão total de 15,00 metros.
Lote 8: 154,32 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua C na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com Espólio João Honorato de Vilas Boas
na extensão de 2,54 metros; ainda pelo lado direito confronta com o Lote nº 1 da Quadra
C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 12,51 metros, perfazendo pelo lado
direito uma extensão total de 15,05 metros; pelos fundos confronta com o Lote nº 8 da
Quadra C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,22 metros; e, pelo lado
esquerdo confronta com o Lote nº 7 da Quadra C (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 15,01 metros.
QUADRA D
Lote 1: 174,96 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua C na extensão
de 10,23 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 2 da Quadra D (do
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Loteamento João Paulo) na extensão de 20,00 metros; pelos fundos confronta com
Lote nº 7 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 3,00 metros; aind
pelos fundos confronta com o Lote nº 8 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 5,93 metros, perfazendo pelos fundos uma extensão total de 8,93 metros;
pelo lado esquerdo confronta com Espólio João Honorato de Vilas Boas na extensão de
2,65 metros e 18,10 metros.
Lote 2: 200,07 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua C na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 3 da Quadra D (do
Loteamento João Paulo) na extensão 10,08 metros; ainda pelo lado direito confronta
com o Lote nº 4 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros,
perfazendo pelo lado direito uma extensão total de 20,08 metros; pelos fundos confronta
com o Lote nº 5 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 3,00 metros;
ainda pelos fundos confronta com o Lote nº 7 da Quadra D (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 7,00 metros, perfazendo pelos fundos uma extensão total de 10,00
metros; pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 1 da Quadra D (do Loteamento
João Paulo) na extensão de 20,00 metros.
Lote 3: 170,73 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 4 da Quadra D (do
Loteamento João Paulo) na extensão 17,01 metros; pelos fundos confronta com o Lote
nº 2 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,08 metros; pelo lado
esquerdo confronta com a Rua C (do Loteamento João Paulo) na extensão de 17,01
metros.
Lote 4: 170,06 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
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Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extens
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 5 da Quadra D (d
Loteamento João Paulo) na extensão 17,01 metros; pelos fundos confronta com o Lote
nº 2 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros; pelo lado
esquerdo confronta o Lote nº 3 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão
de 17,01 metros.
Lote 5: 207,74 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,16 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 6 da Quadra D (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 21,56 metros; pelos fundos confronta com o
Lote nº 7 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros; pelo
lado esquerdo confronta o Lote nº 2 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na
extensão de 3 metros; ainda pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 4 da Quadra
D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 17,01 metros, perfazendo pelo lado
esquerdo uma extensão total de 20,01 metros.
Lote 6: 223,34 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 10,16 metros; pelo lado direito confronta com a Rua D (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 23,11 metros; pelos fundos confronta com o Lote nº 7 da Quadra D (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros; pelo lado esquerdo confronta o
Lote nº 5 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 21,56 metros.
Lote 7: 200,07 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua D na extensão
de 10,00 metros; pelo lado direito confronta com Lote nº 8 da Quadra D (do Loteamento
12
A
João Paulo) na extensão de 20,00 metros; pelos fundos confronta com o Lote nº 1 d 29
Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 3,00 metros; ainda pelos fundos
confronta com o Lote nº 2 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de
7,00 metros, perfazendo pelos fundos uma extensão total de 10,00 metros; pelo lado
esquerdo confronta o Lote nº 5 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão
de 10,00 metros; ainda pelo lado esquerdo confrontra com o Lote nº 6 da Quadra D (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 10,00 metros, perfazendo pelo lado esquerdo
uma extensão total de 20,00 metros.
Lote 8: 200,07 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua D na extensão
de 16,21 metros; pelo lado direito confronta com Espólio João Honorato de Vilas Boas
na extensão de 7,69 metros e 14,96 metros; pelos fundos confronta com o Lote nº 1 da
Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 5,93 metros; pelo lado esquerdo
confronta o Lote nº 7 da Quadra D (do Loteamento João Paulo) na extensão de 20,00
metros.
QUADRA E
Lote 1: 836,30 m? - ÁREA INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua D na extensão
de 40,00 metros; pelo lado direito confronta com a Rua A (do Loteamento João Paulo)
na extensão de 20,33 metros; pelos fundos confronta com o Lote nº 3 da Quadra E (do
Loteamento João Paulo) na extensão de 45,69 metros; pelo lado esquerdo confronta
com o Lote nº 2 da Quadra E (do Loteamento João Paulo) na extensão de 20,00 metros.
1
Lote 2: 170,15 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua D na extensão
de 16,59 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 1 — ÁREA INSTITUCIONAL
da Quadra E (do Loteamento João Paulo) na extensão de 20,00 metros; pelos fundos
confronta com o Lote nº 3 da Quadra E (do Loteamento João Paulo) na extensão de
2,06 metros; pelo lado esquerdo confronta com Espólio João Honorato de Vilas Boas na
extensão de 15,86 metros e 1,76 metros e 5,00 metros.
Lote 3: 438,24 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 8,69 metros; pelo lado direito confronta com o Lote nº 4 da Quadra E (do Loteamento
João Paulo) na extensão de 40,11 metros; pelos fundos confronta com Espólio João
Honorato de Vilas Boas na extensão de 16,33 metros; pelo lado esquerdo confronta com
o Lote nº 2 da Quadra E (do Loteamento João Paulo) na extensão de 2,06 metros; ainda
pelo lado esquerdo confronta com o Lote nº 1 — ÁREA INSTITUCIONAL da Quadra E
(do Loteamento João Paulo) na extensão de 45,69 metros, perfazendo pelo lado
esquerdo uma extensão total de 47,75 metros.
Lote 4: 438,24 m?
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA
Limites e confrontações; pela frente confronta com a Rua A na extensão
de 8,69 metros; pelo lado direito confronta com Espólio João Honorato de Vilas Boas na
extensão de 20,10 metros e 14,43 metros; pelos fundos confronta com Espólio João
Honorato de Vilas Boas na extensão de 16,21 metros; pelo lado esquerdo confronta com
o Lote nº 3 da Quadra E (do Loteamento João Paulo) na extensão de 40,11 metros.
14
+
PAVIMENTAÇÃO
O sistema viário do loteamento será realizado com blocos de concreto sextavado com
espessura de 8 cm.
Após a pavimentação das vias, será feito o acabamento lateral com meios fios e sarjetas
de concreto.
SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL
O loteamento contará com sistema de drenagem pluvial, constituído por redes coletoras
nas vias pavimentadas.
As redes serão constituídas de tubo de concreto de 400 mm e as bocas de lobo do tipo
grelha, conforme projeto.
ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A rede de energia elétrica será constituída por cabeamentos, transformadores apoiados,
e posteamento com iluminação pública, conforme projeto aprovado pela
Concessionária.
ÁGUA POTÁVEL
O abastecimento de água será por sistema integrado a rede pública da Concessionária
local, de acordo com o projeto aprovado.
ESGOTO
O sistema de esgoto sanitário será interligado a rede pública da Concessionária local,
conforme projeto aprovado.
15
31
CALÇADA
Na frente de cada lote terá uma faixa destinada a Calçada, que será executada pelo
proprietário de cada lote, respeitando a largura prevista em projeto de 1,50 metros.
Natércia, 31 de Março de 2022.
Alex Fernandes Reis
CREA 240311/D
16
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA M G
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
ALEX FERNANDES REIS
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 1418366340
Registro: MG0000240311D MG
2. Dados do Contrato
Contratante: RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CPF/CNPJ: 28.501.293/0001-00
RUA Joaquim Vilas Boas dos Reis Nº: 45
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: NATÉRCIA UF: MG CEP: 37524000
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$00,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Privado
Ação Institucional: Outros
3. Dados da ObralServiço
RUA José de Souza Campos Nº: 00
Complemento: Bairro: Chapada
Cidade: NATÉRCIA UF: MG CEP: 37524000
Data de Início: 30/04/2022 Previsão de término: 30/04/2023 Coordenadas Geográficas: 0, 0
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CPF/CNPJ: 28.501.293/0001-00
4. Atividade Técnica
16 - Execução Quantidade Unidade
80 - Projeto > TRANSPORTES > INFRAESTRUTURA URBANA > &4.2.2 - DE INFRAESTRUTURA 13.123,17 m
PARA VIAS URBANAS
80 - Projeto > OBRAS HIDRÁULICAS E RECURSOS HÍDRICOS > SISTEMAS DE DRENAGEM 13.123,17 m
PARA OBRAS CIVIS > DE SISTEMAS DE DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS > *5.3.1.1 - BOCA DE
LOBO
80 - Projeto > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 13.123,17 m
EM BAIXA TENSÃO > *11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > &1.4.3 - DE 13.123,17 m
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
80 - Projeto > AGRIMENSURA > PARCELAMENTO DO SOLO > DE IMPLANTAÇÃO DE 13.123,17 m
LOTEAMENTO > 36.5.2.1 - URBANO
49 - Execução de obra > TRANSPORTES > INFRAESTRUTURA URBANA > %4.2.2 - DE 13.123,17 m
INFRAESTRUTURA PARA VIAS URBANAS
49 - Execução de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > &1.4.3 - 13.123,17 m
DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
49 - Execução de obra > OBRAS HIDRÁULICAS E RECURSOS HÍDRICOS > SISTEMAS DE 13.123,17 m
DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS > DE SISTEMAS DE DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS >
*5.3.1.1 - BOCA DE LOBO
49 - Execução de obra > AGRIMENSURA > PARCELAMENTO DO SOLO > DE IMPLANTAÇÃO DE 13.123,17 m?
LOTEAMENTO > *36.5.2.1 - URBANO
49 - Execução de obra > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES 13.123,17 m?
ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > &11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
6. Declarações
- A Resolução nº 1.094/17 instituiu o Livro de Ordem de obras e serviços que será obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo Técnico - CAT
aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018. (Res. 1.094, Confea) .
— 7. Entidade de Classe
AENAI - Associação de Engenheiros e Arquitetos de Itajubá
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg sitac.com.br/publico/, com a chave: D13w4
Impresso em: 01/04/2022 às 16:59:52 por: , ip: 170.244.244.48
wwwcreamgorgbr — creamgQerea-mg.org.br
Tel: 0312732 Fax:
f
cipal-de
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é Folha n' £
Mo
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART na ART OBRA / SERVIÇO34
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA M G Nº MesoSa os ij
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima ALEX FERNANDES REIS - CPF: 121.810.316-73
a '
, de de ) Ed Dia | TA
Local data RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - CNPJ: 28.501.293/0001-00
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 01/04/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8598153167
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: D13w4
Impresso em: 01/04/2022 às 16:59:53 por: ip: 170.244.244.48
www.crea-mg.org.br crea-mgQcrea-mg.org.br REA-M G
Tel 0312732 Fax: Cora Ca o go
CRONOGRAMA INANCEIRO LOTEAMENTO JOÃO PAULO
PROPONENTE: Prefeitura Municipal de Natércia -MG
(PROPRIETÁRIO: RD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Data; iudizdzz
FÍSICOI
ETAPASIDESCRIÇÃO FINANCEIRO MÊS 1 MÊs 2 Mês 5 Mês 6 MÊS7 MÊs 8 MÊS 12
Físico % 50,00% 50,00% [
Financeiro R$ 11.368,00] R$ 11.368,00]
Físico % 10,00% | 20,00% | 20,00%) 10,00% | 10,00%, 10,00% | 10,00% 5,00%,| 5,00%,
MOVIMENTO DE TERRAS Financeiro R$ 4.933,60] R$ 9.867,20] R$ 9.867,20] R$ 4.933,60] R$ 4.933,60] R$4.933,60) R$ 4.933,60) R$ 2.466,80] R$ 2.466,80)
Físico % 25,00%| 25,00%, 25,00%] 25,00%]
PAVIMENTAÇÃO Financeiro + R$ 49.882,00] R$ 49.882,00] R$ 49.882,00] R$ 49.882,00]
A Físico % 25,00%] 25,00%) 15,00%, 15,00%, 10,00%, 10,00%]
FLETISPIGAÇÃO Financeiro R$ 40.222,00] R$4022200] — R$26.13320] R$24.13320] R$16.088,80 R$ 16.088,80]
REsRRE Físico % | 15,00%) 15,00%) 15,00% 10,00% 15,00% O 500%
Financeiro R$527520] — R$5.275.20) R$527520] — R$3.516,80] R$ 5.275,20) R$ 5.275,20
SERVIÇOS PRELIMINARES
Físico % 25,00%) 25,00%
FSsoro —— | Financeiro | . . R$ 13.734,00 R$ 13.734,00]
25,00%| 25,00%) 00%
ABASTECIMENTO Financeiro . — R$9.35200) R$9.35200) R$ 9.352,00] R$ 9.352,00]
5,699 ;
TOTAL Físico % 385%) — 437%] 563%) 5,00% 22,00% TE 2,87%
Financeiro R$ 21.576,80] X 494,40] .536,40] R$ 28.019,60 R$ 123.398,80 R$ 114.046,80 R$ 31.875,20] 24. R$ 16.088,80
Responsável técnico: Po ana
Alex Fernandes Reis
MG 240311/D
JUÍZO DE DIREITO
Cartório do Registro de Imóveis - NATÉRCIA-MG.
Bel. Silvio Sergio Mota da Silva - (Oficial)
Rua Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 191 Centro CEP: 37524-000- Natércia/MG - FRessase- 1227
email: cartoriodeimoveisnaterciaDgrmail.com
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - NATÉRCIA - MG
LIVRO NI DAY o - REGISTRO GERAL - ANO 201.%
ATRÍCULA Nº. 3.769
RENQMINAÇÃO DO IMÓVEL: “RUA JOSÉ DE SOUZA CAMPOS - FUNDOS”
IMÓVEL - "Um lote de terreno urbano, denominado por “ÁREA REMANESCENTE: contendo a
área de 1 É, m e e cinquenta e nove gula setenta e cinco metros
ação à Rua José de 5 ás Souza Campos, fundos, nesta cidade”, com as
seguintes divisas e confrontações: inicia-se no marco denominado (M-1G A), cravado na lateral
esquerda dos fundos do lote "1”, seguindo em linha reta numa extensão de 96,96m (noventa e seis
metros e noventa e seis centimetros), confrantando com os fundos dos Lotes 1,2,3,4,5,6,7,8€9,
onde encontra o marco denominado (M-1A), vira à esquerda, seguindo em linha reta numa extensão de
24,35m (vinte e quatro metros e trinta € cinco centimetros), confrontando com terreno João Batista
Silva, onde encontra o marco denominado (M-2:, vira levemente à esquerda, seguindo em linha reta
numa extensão de 38,50m (trinta e alto metros e noventa centimetros), confrontando com terreno de
José Ataíde Rodrigues, onde encontra o marco denominado (M-3), vira levemente à direita, seguindo
em iinha reta numa extensão de 52,28m (cinquenta e dois metros e vinte e olto centimetros), também
confrontendo com o terreno de José Ataíde Rodrigues, onde encontra 6 marco denominado (M-4), vira
& esquerda, seguindo em tinha reta numa extensão de 59,24m (cinquenta e nove metros e vinte e
quatro centime » ainda confrontando com José Ataide Rodrigues, onde encontra o marco
denominado (M localizado na divisa do terreno, Espólio de João Honorata de Vilas Boas, vira à
esquerda, seguindo em linha reta numa extensão de 19,70m (dezenove metros e setenta centímetros),
confrontando com Espólio de João Honorato de Vilas Boas, onde encontra o marco denominado (M-6),
vira levemente à 8, seguindo em linha reta numa extensão de 26,60m (vinte e seis metros e
), também confrontando com o Espólio de João Honorato de Vilas Boas, onde
encont co denominado (M-7), vira levemente à direita, seguindo em linha reta numa extensão
de 11,03m (onze metros e três centímetros), ainda confrontando com o Espólio de João Honorato de
vilas Boas, onde encontra o marco denominado (M-8), vira levemente à direita, seguindo em linha reta
ma extensão de 12,20m (doze metros e vinte centimetros), ainda confrontando com o Espólio de
Joga Honorato de Vilas Boas, onde encontra o marco denominado (M-9), vira à esquerda, seguindo em
linha ceta numz extensão de 4,46m (cualro metres e quarenta e seis centimetros), por fim
confrontando o Espólio de João Honorato de Vilas Boas, onde encontra o marco denominado (M-10),
localizado na divisa do terreno de Justo Nacácio Junho, vira à esquerda, seguindo em linha reta numa
extensão de 128,8/m (cento e vinte e oito metros e oitenta e sete centimetros), confrontando com
Justo Nacácio Junho, onde encontra o marco denominado (M-10 4), ponto que se deu Início a este
laventamento, fechando assim q perimetro. PROPRIETÁRIOS - JOÃO HELDER NAÇÁCIO E SILVA e
sua esposa HELENICE AP, , brasileiros, casados sob o regime da
Comunhão Umiversei de Bens, na vigência Vac é 6.515/77, com escritura de pacto antenupcial
registrada sob o nº 1.128, à fl. 128, do Livro nº, , desse Cartório, elé médico veterinário, Inscrito no
CRF/MT sob o nº 375.417.905-30 e portador fl. RG. nº M-1,724.8B6 (SSP/MG), ela advogada,
inscrita no CPF/MF sob o nº 447.448.466-58 e portadora da Cl. RG. nº 626.686 (SSP/MG),
residentes e domiciliados na Rua Cristiano O 34, Centro, nesta cidade, REGISTRO
ANTERIOR - Matricula nº 2.742, registro nº 01 14, do Livro de Registro
3,17/Recompe - R$0,79;
“584. Natércia, 20 de
XXX AR
Taxa de Fiscalização Judiciária - R$4,39
novembro de 2012. O Oficial Substituto, .
o, nos termos do registro nº
ta, para ficar constando que, OI
n jeto/da matricul
pfor cobrado
olha 14, deste Livro, feita
O imóvel cbjeto desta matrícula e
(ne 7772, uma SERVÍDÃO DE TRÂNSITO, por toda 5 sua
so atg>Emolumentos - R$10,47; Recompe - R$0,63; Taxa de
é Total - R$14,59, o Oficial Substituto,
XENON EA ME MENA KKK
nº 3.769 - Prot. nº 16.356 - 18/12/2015 -
NDISPSN ADE DE BENS, Procede-se a esta averbação nos lermos de Ofício nº 15/1462
9, a E datado de 17/12/2015, e extraído des autos nº D014629-
irão, requerida or Paulo Sérgio de Souza e Silva e outros contra João Helder
ado o IMPEDIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DOS BENS
A A pertencente aos proprietários acima referidos, tudo na
io referido ue ficará arquivado nesta Serventia, Dou fé. Valor cobrado peio
o, a 19, da Lei nº 15.424/2004. O Oficial Substituto,
REMENEM CX OROMEK OK KEN MMMEMEKERK OM=K
AV.313.769 - Prot. Nº 19.086 - 19/07/2019 - CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - Conforme ofício
nº 15/1462-9, de 04 de junho de 2019, do Fórum de Natércia-MG, retativo aos autos do processo 0014628-
46.2015.8.13.0444, Procedimento Comum Ordinário, em que consta como Autor o senhor PAULO SÉRGIO
DE SOUZA e outros e Réu o senhor JOÃO HELDER NAÇÁCIO E SILVA, e outros, consoante a ordem do
Excelentissimo Juiz da Comarca de Natércia-MG, Dr. Ediberto Bsnedito Reis, procedo o CANCELAMENTO
DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS de JOÃO. HELD
275.417.906-30 E OUTROS. que impedia o exercicio pleno dos direitos de propriedade sobre o objeto desta
matricula, tudo na conformidade das documentos apresentados e que serão arquivados neste Cartório.
Desse modo. CANCELA-SE OS EFEITOS ALCANÇADOS PELA AV.2, DESTA MATRÍCULA (cf. sentença de
fis. 422) Dou fé. Valor Sob ado na ato: Averbação (Lei 15.424/2004). Emolumentos: R$ 123,80: Recompe:
R$7,45; Taxa de fiscatização Judiciária: R$41,28; ISSYR$3,10 R$ Total: R$175,55. Natércia 24 de julho de
2019. O Oficial: EMPREGO EM =
R.4/3.768 - Prot, Nº 19.122 - 3 COMPRA E VENDA - Pela escritura pública de compra e venda,
lavrada aos 06/08/2019, à 1. 114, du Livro nº 19.E, do Cartório do 1º Oficio de Notas de Natércia/MG, os
proprietáriositransmitentes JOÃO HELDER NACÁCIO E SILVA e sua esposa HELENICE APARECIDA
TELLES NACÁCIO E SILVA, acima qualificados, VENDERAM A TOTALIDADE DO IMÓVEL OBJETO DESTA
MATRÍCULA ao adquirente: BO ARTEFA! A: ME, inscrita no CNPJMF sob o nº
28.501.293/0001-00, com sede na Sitio São Sebastião, Bairro Santa Cecilia, zona rural deste municipio,
devidamente representada neste ato por seus proprietários, Ederson Luis dos Reis, brasileiro, casado.
empresário. portador da carteira de identidade RG nº MG-13.607.753 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
055.430.126-16, residente e domiciliado na Praça da Bandeira, nº 09, apartamento 3, Centro, nesta cidade,
e. Natasha Reis Vilas B9as. brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade RG nº
M-14.678.104 PCIMG. inscrita no CPF sob o nº 074.543.156-90, residente e domiciliada no Sítio São
Sebastião, Bairro Santa Cecilia, zona rural deste municipio, conforme Contrato Social registrado na JUCEMG
sob q nº 31210921019 em 25/08/2017. e protocolo 174133618 de 23/08/2017 da JUCEMG e ainda conforme
Certidão Simplificada Digital expedida via internet pela JUCEMG: adquirido pelo preço de R$196.400,00
tcento é noventa e seis mil e quatrocentos reais). ORIGEM: (Mat. 3.769). CONDIÇÕES: €:
escritura que fica mantido em favor do imóvel a SERVIDÃO DE TRÂNSITO ant
devidamente averbada às margen: matrícula. Verificado recolhimento do ITBI na Esc
Vator cobrado pelo ato - Registr RE E t05) R$1.732,10; Recompe: R$103,92: Taxa
de Fiscalização Judiciária Hardio 4 28. Total: aos fé. NatérciaiMG, 098 de agosto
de 2018. O Oficiat:-l....
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - | de Justiça
Cartório de Registro de Imóveis de Natércia - MG
Selo de Fiscalização: FND33847
Código de Segurança: 7319.2206.9101.1040
Quantidade de Atos: 01 Emitido em: 01/04/2022 13:39
Ato(s) praticado(s) por: Silvio Sergio Mota da Silva - Oficial
Emol.: R$25,01 TFJ: R$ 8,83 Total: 33,84 ISS: 0,59
Consulte a validade deste Selo no site https: físelos timg jus.br
CER PP ppa pm pan
Registro de imóveis - Natércia /ME t
Rua Prefeito Justino Lisboa Carneiro,
certiico e dou fé CERTIDÃO
ertitico e dou fé, que a presente cópia é a reprovuçã
autêntica da folha e livro a que se em extraída nos
termos do artigo 19 8 1 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973,
Natércia/m6, OU. ALR),
O Oficial: =
O Substituto:
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DO MEIO AMBIENTAL DE NATÉRCIA - MG
AUTORIZAÇÃO Nº APSV 001/2021
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE
— CODEMA, após análise das documentações apresentadas e deliberações sobre o
EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “LOTEAMENTO JOÃO PAULO E SILVA”,
localizado no Bairro Chapada, do empreendedor RD ARTEFATOS DE CIMENTO
LTDA, inscrita no CNPJ 28.501.293/0001-00, CERTIFICA para os devidos fins de
direito, que a Supressão de Vegetação do empreendimento acima citado não trará
impacto ambiental ou maiores danos ao meio ambiente. Portanto, fica
AUTORIZADA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA ÁREA DO
EMPREENDIMENTO.
CERTIFICA, outrossim, por não ser considerada, no âmbito federal e estadual,
atividade modificadora do meio ambiente, as atividades em questão são inferiores
aquelas constantes nas listagens do Anexo 1 da Resolução nº 237/1997 e do Anexo
da Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004. en
Além disso, de acordo com Decreto nº 44.844/2008 a obtenção pelo
empreendedor da Certidão de Dispensa emitida pelo órgão ambiental estadual
competente não é obrigatória.
Esta autorização não dispensa, nem substitui a obtenção pelo requerente de
certidões, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza exigida pela
legislação federal, estadual e municipal.
VALIDADE: 05 ANOS
Natércia, 23 de Dezembro de 2021.
HENRIQUE SANTOS AUGUSTO - Presidente do CODEMA
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO, 100 - NATÉRCIA — MG TEL: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
CEMIG
Distribuição S.A.
RD ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME
RUA CORONEL PAIVA 11 LJ
CENTRO
37524-000 NATERCIA, MG
Nossa Referência 3581726303 Dai 09.03.2022
Assunto: Viabilidade Técnica de Atendimento
Prezados Senhores
Registramos o recebimento da correspondência em epígrafe, no qual V.Sa. solicita
informação sobre a viabilidade de atendimento no fornecimento de energia elétrica para
o empreendimento de uso habitacional denominado Loteamento João Paulo, composto
de 38 unidades consumidoras, situado no endereço Rua José de Souza Campos, S/N,
bairro Chapada, Natércia, esclarecemos:
Há viabilidade no fornecimento de energia elétrica para o empreendimento acima
mencionado, contudo, antes de sua construção, a CEMIG D deverá ser consultada para
emissão de parecer sobre a liberação da carga a ser ligada, ou apresentar o orçamento
para a expansão, caso seja necessário reforma, construção ou reforço de rede de
energia elétrica de distribuição para o atendimento, em conformidade com as normas
de distribuição internas e demais regulamentos pertinentes ao setor elétrico Nacional,
pelo órgão regulador, e ainda de proteção ambiental, previstas na legislação vigente.
Para atendimento definitivo, a fim de que possamos apresentar as condições
técnico-comerciais, V.Sa. deverá apresentar os seguintes documentos:
- Cópia do projeto completo aprovado pela autoridade competente, na escala 1:1000,
com todas as informações técnicas e comerciais necessárias, em coordenadas
georeferenciadas, com informação completa dos logradouros, com rua, número e
complemento das unidades, para o projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
Relação de carga, projeto elétrico e/ou planta de situação do local na escala 1:1000;
- Projeto Elétrico do empreendimento ou formulário para Análise de Carga na Rede,
conforme o caso, em conformidade com as Normas de Distribuição vigentes;
- Cópia da aprovação legal do empreendimento;
- Cópia da Licença Ambiental de Instalação.
Ressaltamos que para empreendimentos que possam interferir na faixa de segurança
de Linhas de Transmissão existentes, os projetos deverão ser submetidos previamente
ao exame desta concessionária, sendo que a aprovação está condicionada ao
atendimento dos requisitos técnicos, especialmente quanto à segurança do sistema
elétrico e de terceiros, bem como ao aporte dos recursos necessários para as
adequações.
Atenciosamente,
Av. Barbacena 1200 - 21º Andar A1 - Santo Agostinho - CEP 30190-131
Belo Horizonte - MG Página 1 de 1