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Folha nº z
1
Câm
E) A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCI
R ), ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º. 24 DE 2022
Câmara Municipal de Natércia - MG
PROTOCOLO GERAL 74/2022
Dea: 04/2022 - Horário: 12:01 “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO
DENOMINADO “BOA VISTA” NO MUNICÍPIO DE
NATÉRCIA (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais,
aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
Lei Orgânica, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o
Loteamento denominado “BOA VISTA”, conforme projetos do Loteamento
particular, de propriedade do Senhor José Raimundo Fernandes, portador do RG
n. 8.918.004 SSP.MG, inscrito no CPF n. 739.792.528-68 e Cristina Maria
Carvalho Fernandes, portadora do RG n. MG 14.996.645, inscrita no CPF n.
078.551.036-27, situado no Bairro da Chapada no Município de Natércia (MG),
objeto da matrícula nº 7.072, Livro n. 2 V— 1, do Serviço Registral de Imóveis da
Comarca de Natércia (MG).
81º - O imóvel, objeto do Loteamento aprovado por esta lei,
consiste em uma parte de terras com área de 15.325,51 hectares, situada nesta
cidade, no perímetro urbano, denominado Rua Geraldo Honorato de Souza, com
os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P1, deste segue confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal
de Natércia MG, com azimute de 335º29'42” por uma distância de 70,82m até o
vértice P2, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 76º45'07" por uma distância de 6,37m até o vértice
P3, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes,
com azimute de 346º45'07" por uma distância de 15,16m até o vértice P4, deste
segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com
azimute de 72º46'42" por uma distância de 34,94m até o vértice P5, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
46º13'47" por uma distância de 70,08m até o vértice P6, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
36º52'15" por uma distância de 17,03m até o vértice P7, deste segue
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
E A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA [é
R Ro ESTADO DE MINAS GERAIS
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
47º05'16" por uma distância de 17,57m até o vértice P8, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
133º29'39" por uma distância de 7,76m até o vértice P9, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
133º29'39" por uma distância de 10,02m até o vértice P10, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
133º29'39" por uma distância de 45,30m até o vértice P11, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
33º41'24" por uma distância de 4,00m até o vértice P12, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
123º41'24" por uma distância de 14,85m até o vértice P13, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
213º46'49" por uma distância de 18,89m até o vértice P14, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
172º37'24" por uma distância de 4,35m até o vértice P15, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
93º36'36" por uma distância de 15,88m até o vértice P16, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
180º00'00" por uma distância de 13,44m até o vértice P17, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
90º00'00" por uma distância de 24,71m até o vértice P18, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
180º00'00" por uma distância de 0,94m até o vértice P19, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
152º51'07" por uma distância de 11,82m até o vértice P20, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
265º08'35" por uma distância de 17,26m até o vértice P21, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de
178º42'53" por uma distância de 12,33m até o vértice P22, deste segue
confrontando com a propriedade de Rua Geraldo Honorato de Souza, com
azimute de 300º03'54" por uma distância de 5,85m até o vértice P23, deste
segue confrontando com a propriedade de Rua Geraldo Honorato de Souza, com
azimute de 269º35'02" por uma distância de 19,19m até o vértice P24, deste
segue confrontando com a propriedade de Rua Geraldo Honorato de Souza, com
azimute de 250º55'01" por uma distância de 10,21m até o vértice P25, deste
segue confrontando com a propriedade de Rua Geraldo Honorato de Souza, com
azimute de 232º58'27" por uma distância de 6,10m até o vértice P26, deste
segue confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com azimute de
322º58'27" por uma distância de 16,00m até o vértice P27, deste segue
confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com azimute de
234º17'14" por uma distância de 40,52m até o vértice P28, deste segue
confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com azimute de
2
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
É PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
E, ESTADO DE MINAS GERAIS
231º21'54" por uma distância de 29,88m até o vértice P29, deste segue
confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com azimute de
230º2919" por uma distância de 2,18m até o vértice P30, deste segue
confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com azimute de
140º29'19" por uma distância de 15,60m até o vértice P31, deste segue
confrontando com a propriedade de Rua Geraldo Honorato de Souza, com
azimute de 230º29'19" por uma distância de 10,00m até o vértice P32, deste
segue confrontando com a propriedade de Jose Lino de Souza, com azimute de
319º46'57" por uma distância de 32,70m até o vértice P33, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Lino de Souza, com azimute
230º33'04" por uma distância de 44,82m até o vértice P1, ponto inicial da
descrição deste perímetro de 666,57 m. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45
WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
8 2º - A descrição do imóvel acima transcrita, refere-
se a certidão decorrente da escritura lavrada perante o Serviço Registral de
Imóveis de Natércia, assinada pelo escrevente habilitado, retificando a referida
escritura no que tange a descrição exata da área, objeto desta lei, que dela fica
fazendo parte integrante.
Art. 2º - A aprovação do Loteamento " BOA VISTA”
obriga de modo incondicional os seus proprietários ao cumprimento integral de
todas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro
de 1999, Lei Municipal n. Lei 1.1422011 e demais leis pertinentes e aplicáveis a
espécie.
Parágrafo Único: Os projetos de levantamento
Topográfico Planialtimétrico, Urbanísticos, Terraplenagem, de Sistema de
Drenagem de Águas Pluviais, de Sistema de Esgotamento Sanitário, de Sistema
de Abastecimento de Água Potável, de Pavimentação, Paisagísticos e memorial
descritivo das obras referentes ao "LOTEAMENTO BOA VISTA”, e demais
especificidades técnicas apresentadas, ficam incorporados expressamente à
presente lei, por eles se responsabilizando com exclusividade o(s) proprietário(s)
do Loteamento.
Art. 3º - O Loteamento “BOA VISTA” está inserido na
zona urbana do Município de Natércia, e contém em seu projeto:
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Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
capal-de.)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Área Total da Matrícula nº 7.072 = 15.325,51 m?
e Área Parcelável = 15.325,51 m? = 100%
e Área Loteada = 9.911,04 m? = 64,67%
e Área Institucional = 1.071,26 m? = 6,99%
e Área das Ruas (sistema viário) = 4.312,05 m? = 28,13%
e Número de Lotes = 55
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e) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
QUADRO DESCRITIVO DAS QUADRAS:
QUADRA LOTES ÁREA (M?)
A 13 2029,30
B 03 873,85
c 18 2.819,18
D 06 943,56
E 12 2.284,10
F 03 961,05
TOTAL 55 9.911,04
Art. 4º - Compete ao empreendimento loteador do
"LOTEAMENTO BOA VISTA ", executar os seguintes melhoramentos públicos,
seguindo o padrão do Loteamento:
I. Abertura de vias, demarcação das ruas, quadras e
dos lotes;
H. Terraplenagem das ruas, de acordo com os perfis
aprovados;
HI. Colocação de guias e sarjetas em todas as ruas do
Loteamento;
IV. Implantação da rede de galerias de águas pluviais,
de acordo com projeto;
V. Implantação das redes de água e esgoto sanitário
em todas as vias;
VI. Rede de águas pluviais;
VII. Pavimentação em Blocos de Concreto, de acordo
com as especificações das normas técnicas;
VIII. Rede de energia elétrica e de iluminação pública
em Led e domiciliar, de acordo com a CEMIG;
IX. Sistema de abastecimento de água potável.
8 1º - Fica expressamente determinado que os lotes
aprovados através desta lei não poderão ser subdivididos.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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$ 2º - O prazo máximo e improrrogável para a
implantação de todos os serviços de infraestrutura especificados neste artigo,
será de 04 (quatro) anos.
8 3º - Ficarão caucionados em favor da Prefeitura
Municipal de Natércia, para garantia, responsabilidade e segurança para
implantação do "LOTEAMENTO BOA VISTA ", na proporção das execuções das
obras, conforme cronograma apresentado descritos neste artigo, os seguintes
lotes:
. Lotes 21 (vinte e um), sendo eles:
. Quadra A: Lotes nº: 01,02,03, 12 e 13;
. Quadra C: Lotes nº: 12,13,14 e 15;
. Quadra D: Lotes nº: 03 e 04; e
º Quadra E: Lotes nº: 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07,08, 09 e 10;
Art. 5º - As áreas públicas destinadas a equipamento
público urbano, comunitário e espaços livres de uso público, deverão ser
entregues à Prefeitura Municipal de Natércia, com a infraestrutura
correspondente ao descrito no artigo quarto (4º).
Art. 6º - Para execução dos melhoramentos públicos
descritos nos artigos 4º e 5º, os loteadores e proprietários do "LOTEAMENTO
BOA VISTA ", deverão cumprir o cronograma de execução de obras, conforme
projeto, não ultrapassando o prazo previsto no $ 2º (parágrafo segundo) do artigo
4º, desta Lei.
Art.7º- Os loteadores deverão obter,
complementarmente, junto aos órgãos Federais e Estaduais, todas as
autorizações ou licenças, antes do início das obras que delas necessitem.
Art. 8º - Os loteadores deverão obter autorização dos
Orgãos Federais, Estaduais e Municipais, responsáveis pela eventual supressão
de árvores, efetuando o respectivo replantio, quando necessário.
Art. 9º - Compete à Prefeitura Municipal de Natércia
(MG), acompanhar a execução dos melhoramentos públicos previstos nesta Lei,
bem como expedir os Termos de Verificação e Recebimento de Obras, liberando
a respectiva garantia, desde que observados os parâmetros técnicos definidos
para todas as obras do Loteamento.
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TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
E) A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA /?
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10º - Os loteadores proprietários do Loteamento,
ficam obrigados a promover e se responsabilizar integralmente pelo pedido de
registro do empreendimento, e, adimplir todos os ônus legais e fiscais junto ao
Cartório de Registro Imobiliário competente, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, sob pena de caducidade
da aprovação.
Parágrafo Único: Será de responsabilidade do
empreendimento e loteadores, a comunicação à cada adquirente de lotes do
empreendimento, de que, a construção de casas, somente será permitida após
a conclusão das obras de infraestrutura e liberação do Município.
Art. 11 - Serão documentos integrantes desta Lei, o
Memorial Descritivo do Loteamento, o Projeto do Loteamento, o Memorial
Descritivo/Justificativo, a Descrição de Quadras e Lotes/Planilha de Endereços.
Art. 12 - Fica o Município, através do setor de
arrecadação de tributos autorizado a cadastrar todos os lotes, para fins de
lançamento e cobrança de IPTU e outros.
Parágrafo Único: Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado expressamente através da presente Lei, á editar e fazer cumprir
Decretos, com o objetivo de regulamentar a implementação e regularização do
"LOTEAMENTO BOA VISTA ".
Art. 13 - Compete ao Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca proceder a abertura de matrícula nos termos Legais, conforme
especificado no projeto e memorial descritivo do referido loteamento.
Art. 14 - Revogando-se as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 01 de abril de 2022.
Gabriel Tiago de
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Ilustres Vereadores,
O presente Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
APROVAÇÃO DO “LOTEAMENTO BOA VISTA”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, objetiva a criação e regulamentação de novo loteamento no
Município de Natércia (MG).
O Projeto de Lei que ora encaminhado à apreciação desse
Egrégio Parlamento, busca a necessária autorização legislativa para permitir e
regulamentar o loteamento em nosso Município.
A autorização do Poder Executivo Municipal para que seja
realizado o loteamento e o atendimento do interesse público e a sua legalização,
são as características principais da presente proposta de Lei autorizativa.
De acordo com a tradição jurídica, as únicas formas de
parcelamento do solo são o loteamento e o desmembramento, sendo o primeiro
a repartição de gleba de lotes, com atos de urbanização, e o segundo a
repartição de glebas sem atos de urbanização. O loteamento distingue-se do
desmembramento por implicar "abertura de novas vias de circulação ou
logradouros públicos." A relevância da distinção consiste no fato de que o
loteamento acarreta ônus para o loteador, que é obrigado a destinar área da
gleba ao poder público, para sistema de circulação viária, implantação de
equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
Nossa primordial intenção é criar em nossa cidade um
processo dinâmico e acelerado de crescimento, portanto é interessante
registrarmos e fomentarmos o processo de crescimento e urbanização gradual
e progressivamente, levando em conta a criação de novos bairros, procurando
justificar a criação o surgimento de novos loteamentos em nossa cidade, contudo
sempre considerando a legalidade das citadas ações.
O novo loteamento atende aos dispositivos legais e
totalmente inseridos e em plena harmonia as exigências e de integração com os
interesses de crescimento e desenvolvimento de nosso município.
Enfim, a medida se justifica por visar o interesse público e
possibilitar melhores condições de investimentos em nosso município.
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O Projeto em questão possui natureza relevante para nosso
município. Desta forma, espero que o projeto seja recebido, analisado, discutido,
votado e ao final, aprovado por esta Egrégia Casa Legislativa.
Diante do exposto, Senhora Presidente, submetemos o
presente projeto de lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis,
esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus
Pares, os nossos protestos de estima e consideração.
Natércia (MG), 01 de abril de 2022.
Gabriel riagdla da Boas
PREFEITO MUNICIPAL
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J) ESTADO DE MINAS GERAIS
CARTA DE FIANÇA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO
URBANO DENOMINADO “BOA VISTA” NO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o senhor José Raimundo
Fernandes, portador do RG n. 8.918.004 SSP.MG, inscrito no CPF n. 739.792.528-
68 e Cristina Maria Carvalho Fernandes, portadora do RG n. MG 14.996.645,
inscrita no CPF n. 078.551.036-27, com fundamento no Art. 818 do Código Civil
vigente, mediante aceitação e anuência do credor, DECLARA-SE fiador e principal
pagador do empreendimento: LOTEAMENTO BOA VISTA, para efeito de garantir
o cumprimento das obrigações determinadas na Lei Municipal que Dispõe sobre a
Aprovação do LOTEAMENTO DENOMINADO “BOA VISTA” NO MUNICÍPIO DE
NATÉRCIA", no Município de Natércia — MG, nos termos e condições a seguir
estabelecidos:
Termos da fiança:
1) A presente fiança tem como objeto a garantia da caução estabelecida ao
loteador no pela Lei Municipal, que trata da aprovação do loteamento
urbano “BOA VISTA” NO MUNICÍPIO DE NATÉRCIA referente ao
cumprimento das obrigações previstas em seu Art. 4º 8 3º, recaindo-se a
caução sobre os lotes:
Quadra A: Lotes nº: 01,02,03, 12 e 13;
Quadra C: Lotes nº: 12,13,14 e 15;
Quadra D: Lotes nº: 03 e 04; e
Quadra E: Lotes nº: 01, 02, 03, 04, 05,06,07,08,09 e 10;
2) Esses lotes caucionados não poderão ser comercializados até que sejam
liberados pela Prefeitura Municipal de Natércia, através de Decreto de
Descaucionamento.
3) A Liberação dos lotes caucionados poderá ser realizada parcialmente na
medida em que as obras forem executadas.
4) Para fins de garantia, atribui-se aos lotes acima referidos o valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) cada.
5) O ônus de tais lotes devem ser inscritos no registro de imóveis, juntamente
com o registro do loteamento, sendo permitido a liberação dos lotes
onerados, com a anuência expressa do Município, mediante Decreto.
6) Compromete-se os fiadores, na qualidade de representantes legais e
proprietários da gleba onde será edificado o empreendimento, a garantir o
compromisso firmado na lei de aprovação do loteamento, mediante os lotes
acima indicado e com próprio patrimônio pessoal dos proprietários,
respeitado o limite atribuído neste instrumento.
7) Para fins de garantia, deverá ser respeitado o benefício de ordem
estabelecido no Art. 827 do Código Civil vigente.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MO
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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8) A presente fiança se extingue mediante o cumprimento por parte do loteador,
ora afiançado, das obrigações previstas prevista no Art. 4º da Lei Municipal
e registro da área Institucional.
9) Renuncia o fiador ao direito conferido no Artigo 835 do Código Civil, exceto
mediante anuência expressa por parte do credor — município de Natércia -
MG, na pessoa do prefeito municipal.
10)Faz parte integrante do presente instrumento cópia da Lei Municipal.
Atribui-se como foro competente para sanar eventuais dúvidas e questões
oriundas deste instrumento o foro da comarca de Natércia — MG.
Natércia, 01 de abril de 2022.
José Raimundo Fernandes
CPF n. 739.792.528-68
Cristina-Maria“ arvalho Fernandes
CPF n. 078.551.036-27
Proprietários e Fiadores
Credor:
Municípi
Gabriel Tiago de Vilas Boas
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome
CPF: 015. 499.946-24
Wine) Duscy ub do lj,
Nome Dona) Aberto los Rem
CPF: 427. 682. 4% - Yb
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
OFÍCIO DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DE NATÉRCIA
“ Reconheço, por semelhança, a(s) ura(s) de CRISTINA MARIA
CARVALHO FERNANDES, JO;
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CÓDIGO SEGURANÇA: 7885396756923091
E Quantidade de atos praticados. 2
Ato(s) praticado(s) por: DIOVANNA DE CÁSSIA REIS CARVALHO DOS
SANTOS - Escrevente
* Emol.: R$ 14,08 - TFJ: R$ 4,38 - Valor final: R$ 18,80.-SS::R$ 0,34
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152,90 | LOTE | 12 | 15000
152,90 | LOTE | 13 E
15290 | tort | 14 | 15000
152,90 | LOTE | 15 | 15000
152,90 | LOTE | 16 | 15000
152,90 | LOTE | 17 | 15000
[16626 [ore | 18 | 603
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toe [1 Jiss [tom | 4 [iss
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Quadra E 7284,10m*
LOTE
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LOTE | 5 | 21840 | torE
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Área Total de Ruas - 4312,05 mº
Área Total do Loteamento - 15.325,51 m!
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TUBO DE CONCRETO é 40 em
MUNICÍPIO DE NATÉS
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Quadro de Áreas Lote amento Bos Vista
Quadra À - 2029,30m?
155,41 | torE,
LOTE i 8 [15000
LOTE 2 | 16206 | tor | 9 | 150900
LOTE 3 | 16900 | tore | 10 | 15900
LOTE a liso | tome | mn [1516
5 12
5
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LEGENDA
Passoo ProstaDo
T Pera DE ROUONO (moCO BEXTAADO Meter)
ee ga PROJETADO
== CURVAS DE NEL
ps
SEÇÃO TÍPICA
QUADRO DE ÁREAS
NOTAS
VINDAS, CooRSeMIS E ELDAÇÕES EM METRO, EXCETO ONDE mOCADO.
2 MOBTE AME PRETO ESTA PRINISTO UMA TUBKAÇÃO DE 30 tm EM TODAS AS REDES,
2. 14 nem
Arda Total de Ruas -4312,05 mê
O=— tumo DE PVC 9 50 mm (ABASTECMENTO)
TUBO DE PVE & 180 mm (EscoT)
Area Totai do Loteamento - 15.325,51!
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aee
Quadro de Áreas Loteamento Bos Vista
LEGENDA
O
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Passoo mroseno
PIA DE ROLNMNTO (MCO SEXTAADO Hator)
PAES PROJETADO
SEÇÃO TIPIC
A
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Quadra À - 2029, 30 mê
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2 | 16206 | tore | 9 | 150,00
3 | 169,00 [More | o "| 10,00
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5 [15000 [Mtore | 12 | 1es,es
6 [150,00 [ore | 13 [| 15258
7 [18000] semvidão | a116
Quadro 5. 67585m”
272,76 | VOTE
312,9 |
Área Institudonal - 1071,26
Quadra C. 2819.18mº
Tusrse
152,90
152,90
152,90
152,90
152,90
152,90
152,90
166,26
Quadra D- 943,56 m?
157,97 | LorE
152,55 | LOTE
153,06 | LOTE
Quadra E 2784,10 7º
185,84 | LOTE
184,03 | LOTE
193,02 | LOTE
Í PASSEjO| dez 1 a PASSEI
QUADRO DE
ÁREAS
(Bs |sori0s] sega
04 ]431205] 28,1%
[701 [167125 6,00%
01 | 31.16 | 0,21%
AREA [15328,81[ 160%
|
204,26 | LOTE
218,40 | LOTE
232,56 | LOTE
Qundra E S61,05 1 NOTAS
17 soa “MEDO, coorte E ELBAÇÕES Du MTO, Erro cu mc.
ER PAGE E PRATO STA PROTO UMA TIBAÇO DE CIMENTO Co + moc0OS ho POIS
Área Total de fuas -A31Z05 mê [1
Area Total do Loteamento - 15.325,53 mm
am EE E ett=
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TUBO DE PVE 6 50 mm (ABASTECMENTO)
TUBO DE PVC 8 150 mm (ESGOTO)
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dente
Quadro de Áreas Loteamento Bos Vista
Quadra À - 2029,30 mé
essas — PASSOS PICO
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Área Institucional - 1071,26
QUADRO DE ÁREAS
Quadra C- 2819,18m'
E 1 [16752 | toré | 30 | 18997
2 [as29 [tor | n
Lote | 3 [isso | 1orE | 12 SURDA TEARS
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— Quadra O. 543,56 mi Gai TES feria] sasrm
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torE | 6 [226 [LOTE | 12
E Quadra F- 9610 m! NOTAS
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tor Ia es | BISHESTE AME PRGUERO ESTA PREVISTO MA TUBULAÇÃO OE CCHERETO Com MGA0OS NO PROJETO
Área Total de Ruas - 4312,05m”
Área Total do Loteamento - 15.325,51 mm”
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MUNICÍPIO DE NaTÉi
Sede
ue PROJETO DE ILUMINAÇÃO
PROJETO DE tupi
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17
Memorial Descritivo
Proprietário: Jose Raimundo Fernandes
CPF: 739.792.528-68
Local: Natércia - MG
Comarca: Natércia - MG
Quadras: 6
Área Total: 15.325,51 m?
“QUADRA A”
LOTE 1
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 15,16m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 2, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,86m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,02m.
Totalizando uma área de 155,11 m?2.
LOTE 2
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 1, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,86m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 3, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 16,55m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,02m.
Totalizando uma área de 162,06 m?.
LOTE 3
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 2, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 16,55m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 4, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 17,25m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,02m.
Totalizando uma área de 169,00 m?.
LOTE 4
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 4,56m e 9,18m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 3, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 17,25m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 5, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 4,88m.
Totalizando uma área de 150,81 m?.
LOTE 5
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 4, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 6, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,00m.
Totalizando uma área de 150,00 m?.
LOTE 6
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 5, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 7, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,00m.
Totalizando uma área de 150,00 m?.
LOTE 7
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 6, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 8, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,00m.
Totalizando uma área de 150,00 mº?.
LOTE 8
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 7, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 9, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,00m.
Totalizando uma área de 150,00 m?.
LOTE 9
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 8, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,00m. :
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 10, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,00m.
Totalizando uma área de 150,00 m?.
LOTE 10
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 9, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 11, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,00m.
Totalizando uma área de 150,00 m?.
LOTE 11
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,06m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 10, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 12, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,08m.
Totalizando uma área de 151,05 m?
LOTE 12
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 0,03m e 16,44m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 11, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m. ,
LADO ESQUERDO: Confrontando com a servidão, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,77m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 14,03m.
Totalizando uma área de 188,69m?.
SERVIDÃO
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 3,14m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 12, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 10,77m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 13, da Quadra A, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 10,00m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 3,00m.
Totalizando uma área de 31,16 m?.
LOTE 13
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 16,91m.
LADO DIREITO: Confrontando com a servidão, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 7,76m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 17,57m.
Totalizando uma área de 152,58m2.
“QUADRA B'
LOTE 1
FRENTE: Confrontando com a Rua 3, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 2, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 28,05m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com Área Institucional/Verde, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 26,50m. )
FUNDOS: Confrontando com Área Institucional/Verde, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,12m.
Totalizando uma área de 272,76m?.
LOTE 2
FRENTE: Confrontando com a Rua 3, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 3, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 29,59m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o Lote 1, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 28,05m. .
FUNDOS: Confrontando com Área Institucional/Verde, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,12m.
Totalizando uma área de 288,18m?.
LOTE 3
FRENTE: Confrontando com a Rua 3, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,50m.
LADO DIREITO: Confrontando com Jose Lino de Souza, na extensão de 31,15m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o Lote 2, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 29,59m.
FUNDOS: Confrontando com Área Institucional/Verde, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,22m. :
Totalizando uma área de 312,91m?.
Área Institucional
FRENTE: Confrontando com a Rua 3, Loteamento Boa Vista, na extensão de 14,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o Lote 1, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 26,50m.
LADO ESQUERDO: Confrontando a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 31,89m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Lino de Souza, na extensão de 13,67m, Confrontando com
o Lote 3, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,22m, Confrontando com o
Lote 2, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,12m, Confrontando com o Lote
1, da Quadra B, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,12m e Confrontando com Prefeitura
Municipal de Natércia/MG, na extensão de 60,63m.
Totalizando uma área de 1071,26m?.
“QUADRA C”
LOTE 1
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,56m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 2, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua 3, Loteamento Boa Vista, na extensão de
15,31m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 18, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
11,35m.
Totalizando uma área de 167,52 m?.
LOTE 2
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 3, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 1, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 17, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 152,90m?.
LOTE 3
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 4, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 2, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
TUA
20
FUNDOS: Confrontando com o lote 16, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 152,90m?.
LOTE 4
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 5, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 3, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 15, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m. .
Totalizando uma área de 152,90m?.
LOTE 5
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 6, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 4, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 14, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 152,90m?.
LOTE 6
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 7, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 5, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 13, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 152,90m?.
LOTE 7
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 8, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 6, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 12, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 152,90m?.
LOTE 8
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 9, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,29m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 7, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 11, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
' Folha nº
[6
22
Totalizando uma área de 152,90m?.
LOTE 9
FRENTE: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 15,39m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o iote 8, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,29m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 10, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
11,75m
Totalizando uma área de 166,26m?.
LOTE 10
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 13,46m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 11, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de
15,10m. :
FUNDOS: Confrontando com o lote 9, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
11,75m.
Totalizando uma área de 189,07m?.
LOTE 11
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 12, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 10, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 8, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 12
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 13, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 11, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 7, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 13
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 14, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 12, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 6, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 14
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 15, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 13, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 5, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 15
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 16, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 14, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 4 da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 16
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 17, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 15, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 3 da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 17
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 18, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 16, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 2 da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
10,00m.
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 18
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 12,12m.
LADO DIREITO: Confrontando com a Rua 3, Loteamento Boa Vista, na extensão de 15,02m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 17, da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 1 da Quadra C, Loteamento Boa Vista, na extensão de
11,35m
Totalizando uma área de 176,03m?.
“QUADRA D”
LOTE 1
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 2,99m e 8,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com a Rua 1, Loteamento Boa Vista, na extensão de 14,25m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 2, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,59m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,02m.
Totalizando uma área de 157,97m?.
LOTE 2
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 1, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 15,59m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 3, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 14,92m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,02m.
Totalizando uma área de 152,55m?.
LOTE 3
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,50m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 2, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 14,92m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 4, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 14,23m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 10,52m.
Totalizando uma área de 153,06m?2.
LOTE 4
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 11,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 3, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 14,23m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 5, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 13,50m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 11,02m.
Totalizando uma área de 152,53m?.
LOTE 5
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 4, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 13,50m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 6, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 17,94m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 3,71m, 4,00m e
6,75m.
Totalizando uma área de 161,28m?.
LOTE 6
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 5, da Quadra D, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 17,94m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão 18,89m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 8,09m.
Totalizando uma área de 166,17mº?.
“QUADRA E”
LOTE 1
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 2, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 17,95m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua 3, Loteamento Boa Vista, na extensão de
17,02m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 2,18m e 9,13m.
Totalizando uma área de 185,84m?.
LOTE 2
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 3, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 18,85m. .
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 1, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 17,95m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 10,04m.
Totalizando uma área de 184,03m?.
LOTE 3
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 4, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 19,75m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 2, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 18,85m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 10,04m.
Totalizando uma área de 193,02m?.
LOTE 4
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 5, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 21,13m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 3, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 19,75m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 0,67m e 9,42m.
Totalizando uma área de 204,26m?.
LOTE 5
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 6, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 22,55m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 4, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 21,13m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 10,10m.
Totalizando uma área de 218,40m?.
LOTE 6
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 7, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 23,96m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 5, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 22,55m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 10,10m.
Totalizando uma área de 232,56m?.
LOTE 7
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 8, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão |
de 15,00m, Confrontando com o lote 11, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de |
7,74m e Confrontando com o lote 12, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
2,78m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 6, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 23,96m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 10,89m.
Totalizando uma área de 250,80m?.
LOTE 8
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 9, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 10,14m e Confrontando com o lote 10, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
4,86m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 7, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,00m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 11, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
6,97m e Confrontando com o lote 10, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
3,03m.
Totalizando uma área de 150,00m?.
LOTE 9
FRENTE: Confrontando com a Rua 2, Loteamento Boa Vista, na extensão de 17,36m.
LADO DIREITO: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,21m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 8, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 10,14m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 10, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
18,51m.
Totalizando uma área de 181,93m?.
LOTE 10
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 16,69m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 11, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 14,46m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 9, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 18,51m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 8, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
4,85m e 3,03m.
Totalizando uma área de 158,33m?.
LOTE 11
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 12, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,03m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 10, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 14,46m e Confrontando com o lote 8, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 6,97m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 7, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
T74m.
Totalizando uma área de 174,34m?.
LOTE 12
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FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 13,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com a Rua Geraldo Honorato de Souza, na extensão de 6,10m.
LADO ESQUERDO: Confronitando com o lote 11, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 15,03m.
FUNDOS: Confrontando com o lote 7, da Quadra E, Loteamento Boa Vista, na extensão de
2,78m e Confrontando com Jose Goulart Junho, na extensão de 16,00m.
Totalizando uma área de 150,59m?.
“QUADRA F"””
LOTE 1
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 15,88m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com Lote 2, da Quadra F, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 14,60m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 9,96m.
Totalizando uma área de 150,42m?2.
LOTE 2
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 10,00m.
LADO DIREITO: Confrontando com Lote 1, da Quadra F, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 14,60m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com Lote 3, da Quadra F, Loteamento Boa Vista, na
extensão de 21,01m.
FUNDOS: Confrontando com Jose Raimundo Fernandes, na extensão de 3,48m, 24,71m,
0,94m, 11,82m, 17,26m, 12,33m e Confrontando com a Rua Geraldo Honorato de Souza, na
extensão de 5,85m.
Totalizando uma área de 461,96m?.
LOTE 3
FRENTE: Confrontando com a Rua 4, Loteamento Boa Vista, na extensão de 17,20m.
LADO DIREITO: Confrontando com Lote 2, da Quadra F, Loteamento Boa Vista, na extensão
de 21,01m.
LADO ESQUERDO: Confrontando com a Rua Geraldo Honorato de Souza, na extensão de
19,19m.
FUNDOS: Confrontando com Lote 2, da Quadra F, Loteamento Boa Vista, na extensão de
17,59m. :
Totalizando uma área de 348,67m?.
Observações:
1-No empreendimento será utilizado para a pavimentação Bloco sextavado H-8; conforme
projeto urbanístico.
2- A iluminação do empreendimento será realizado com Led.
vi /
/
Natércia, 30 de setembro de 2021.
arcos Martins
genheiro Civil
CREA MG 173532/D
(6/0) nº
ART OBRA / gRvi
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART a
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG Nº MG20210 ISSO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
ADAO MARCOS MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM GEORREFERENCIAMENTO DE RNP: 1412816351
IMÓVEIS RURAIS Registro: MG0000173532D MG
2. Dados do Contrato
Contratante: JOSE RAIMUNDO FERNANDES CPF/CNPJ: 739.792.528-68
PRAÇA PREFEITO JUSTINO LISBOA CARNEIRO Nº: 165
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: NATÉRCIA UF: MG CEP: 37524000
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 10,00 Tipo de contratante: Pessoa Física
Ação Institucional: Outros
3. Dados da Obra/Serviço
LOTEAMENTO Rua Geraldo Honorato de Souza Nº: 00
Complemento: Bairro: Chapada
Cidade: NATÉRCIA UF: MG CEP: 37524000
Data de Início: 26/08/2021 Previsão de término: 26/08/2022 Coordenadas Geográficas: 0, 0
Finalidade: CADASTRAL Código: Não'Especificado
Proprietário: JOSE RAIMUNDO FERNANDES CPF/CNPJ: 739.792.528-68
4. Atividade Técnica
2016 - Execução Quantidade Unidade
80 - Projeto > TRANSPORTES > INFRAESTRUTURA URBANA > 4.2.2 - DE INFRAESTRUTURA 15.325,51 m?
PARA VIAS URBANAS
80 - Projeto > OBRAS HIDRÁULICAS E RECURSOS HÍDRICOS > SISTEMAS DE DRENAGEM 15.325,51 m
PARA OBRAS CIVIS > DE SISTEMAS DE DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS > %5.3.1.1 - BOCA DE
LOBO
80 - Projeto > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS > 1.4.3 - DE 15.325,51 m
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
80 - Projeto > AGRIMENSURA > PARCELAMENTO DO SOLO > DE DESMEMBRAMENTO > 15.325,51 mê
H36.5.4.1 - URBANO
80 - Projeto > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 15.325,51 mi
EM BAIXA TENSÃO > &11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
49 - Execução de obra > TRANSPORTES > INFRAESTRUTURA URBANA > &4.2.2 - DE 15.325,51 m?
INFRAESTRUTURA PARA VIAS URBANAS
49 - Execução de obra > OBRAS HIDRÁULICAS E RECURSOS HÍDRICOS > SISTEMAS DE 15.325,51 m
DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS > DE SISTEMAS DE DRENAGEM PARA OBRAS CIVIS >
*5.3.1.1 - BOCA DE LOBO
49 - Execução de obra > CONSTRUÇÃO CIVIL > INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS : >H143 - 15.325,51 mê
DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
49 - Execução de obra > AGRIMENSURA > PARCELAMENTO DO SOLO > DE 15.325,51 m
DESMEMBRAMENTO > %36.5.4.1 - URBANO
49 - Execução de obra > ELETROTÉCNICA > INSTALAÇÕES ELÉTRICAS > DE INSTALAÇÕES 15.325,51 m?
ELÉTRICAS EM BAIXA TENSÃO > 11.10.1.1 - PARA FINS RESIDENCIAIS
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
6. Declarações
- A Resolução nº 1.094/17, CONFEA, instituiu o Livro de Ordem de obras e serviços que será obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo
Técnico - CAT aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018. (Res. 1.094, Confea) .
— 7. Entidade de Classe —
AENAI - Associação de Engenheiros e Arquitetos de Itajubá
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.br/publico/, com a chave: CZ2C2
Impresso em: 30/08/2021 às 08:46:18 por: , ip: 170.244.244.190
www.crea-mg.org.br crea-mgQBcrea-mg.org.br REA-MG
Tel: 0312732 Fax:
& Agronomia de Minas Gerais.
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART E
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG
'S MARTINS - CPF: 058.584.236-12
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
A
, de de 222
JOSE RAIMUNDO FERNANDES cor: TInIO2S2a6O = —
Local data
ADAO MÁREO
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 27/08/2021 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8595541280
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.bripublico/, com a chave: 81xW3
Impresso em: 30/08/2021 às 08:59:30 por: , ip: 170.244.244,190
Www.crea-mg.org.br crea-mgQDerea-mg.org.br -
CREA-MG
Tel: 0312732 Fax * Rgronon do nas Para
JUÍZO DE DIREITO
Cartório do Registro de Imóveis - NATÉRCIA-MG.
Bel. Silvio Sergio Mota da Silva - (Oficial)
Rua Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 191 Centro CEP: 37524-000- Natércia/MG RA (35)3456-1247
email: cartoriodeimoveisnatercia gmail.com
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Folha nº
30
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GISTRO DE 1M
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OriclAL SUBSTITUT
MATRÍCULA Nº 7.072
DENOMINAÇÃO DO IMÓVEL - “Rua Geraldo Honorato de Souza"
DATA: 02 de dezembro de 2021
seguintes divisas e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perimeiro no vértice P1, deste segue
confrontando com a propriedade de Prefeitura Municipal de Natércia MG, com azimute de 335'29'42º por
uma distância de 70,82m até o vértice P2, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 764507" por uma distância de 6,37m até. o vértice P3, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 346'45'07" por uma
distância de 15,16m até o vértice P4, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 72º46'42" por uma distância de 34,94m até o vértice P5, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Femandes, com azimute de 46º1347” por uma
distância de 70,08m até o vértice P6, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 365215" por uma distância de 17,03m até o vértice P7, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Femandes, com azimute de 470518" por uma
distância de 17,57m até o vértice P8, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 1332939" por uma distância de 7,76m até o vériice P9, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 133º29'38" por uma
cistância de 10,02m até o vértice P10, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fermandes, com azimute de 133º29'39" por uma distância de 45,30m aié o vértice P11, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 33º41'24” por uma
distância de 4,00m até o vértice P12, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 123'41'24" por uma distância de 14,85m até o vértice P13, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 213º46'49" por uma
distância de 18,89m até o vértice Pfá, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fermandes, com azimute de 172'37'24" por uma distância de 4,35m até o vértice P15, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 93º36'36º por uma
distância de 15,88m até o vértice P16, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 1800000” por uma distância de 13,44m até o vértice Pf7, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 90º0000" por uma
distância de 24,7Im até o vértice P18, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Fernandes, com azimute de 180º00'00" por ums distância de 0,94m até o vértice P19, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 152º51'07" por uma
distância de 11,82m até o vériice P20, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Raimundo
Femandes, com azimute de 26508'35" por uma distância de 17,26m até o vértice P21, deste segue
confrontando com a propriedade de Jose Raimundo Fernandes, com azimute de 178'42'53" por uma
distância de 12,33m até o vértice P22, deste segue confrontando com a propriedade de Rua Geraldo
Honorato de Souza, com azimute de 300"03'54" por uma distância de 5, 85m até o vértice P23, deste segue
confrontando cam a propriedade de Rua Geraldo Honorato de Souza, com azimute de 269'35'02" por uma
distância de 19,18m até o vértice P24, deste segue confrontando com a propriedade de Rua Geraldo
Honorato de Souza, com azimute de 250º55'01" por uma distância de 10,2tm até o vértice P25, deste
segue confrontando com a propriedade de Rua Geraldo Honorato de Souza, com azimute de 232'58'27" por
uma distância de 6,10m até o vértice P26, deste segue confrontando com a propriadade de José Goulart
Junho, com azimute de 322'58'27” por uma distância de 16,00m até o vértice P27, deste segue
confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com azimute de 234º1714" por uma distância de
40.52m até o vértice P28, deste segue confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com
azimute de 231º21'54º por uma distância de 29,88m até o vértice P29, deste segue confrontando com a
propriedade de José Goulart Junho, com azimute de 230*29'19” por uma distância de 2,18m até o vértice
P30, deste segue confrontando com a propriedade de José Goulart Junho, com azimute de 140*2919º por
uma distância de 15,60m até o vértice P31, deste segue confrontando com a propriedade de Rua Geraldo
Honorato de Souza, com azimute de 2302919" por uma distância de 10,00m até o vértice P32, deste
segue confrontando com a propriedade de Jose Lino de Souza, com azimute de 319º45'57" por uma
=CONTINUA NO VERSO=
OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - NATÉRCIA-MG B4
LIVRO Nº 2-V-1 - REGISTRO GERAL - ANO 2021 Er
distância de 32,70m até o vértice P33, deste segue confrontando com a propriedade de Jose Lino de
Souza, com azimute 230'3304” por uma distância de 44, 82m até o vértice Pt, ponto inicial da descrição
deste perimetro de 666,57 m “Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM. Tudo devidamente instruído com planta e memorial descritivo,
elaborados pelo Engenheiro Adão Marcos Martins, registrado junto ao CREA sob o nº MG173532/D, o qual
atestou que fez pessoalmente o levantamento da área e apresentou a devidamente quitada a ART. nº
MG20210531797. PROPRIETÁRIOS: JOSÉ. RAIMUNDO FERNANDES. brasieiro, agropecuarista, inscrito
no CPF/MF sob o nº 739.792.528-68, portador do RG nº 8.918.004 SSP/MG. casado sob o regime da
comunhão de bens, antes da vigência da lei 6.515/77, (cf. C.C. mat. nº 0509630155 1978 3 00001 012
0000023 24, (casamento realizado em 28/01/1978), expedida em 06/11/2017, pelo RCPN de Natércia-MG)
com CRISTINA MARIA CARVALHO FERNANDES. brasileira, do lar, inscrita no CPF/ME nº 078.551.036-27,
portadora da Carteira de Identidade nº MG-14.996 645 SSP/MG. residentes e domiciliados à Praça Prefeito
Justino Lisboa Cameiro, nº 165, Centro em Natércia-MG. ORIGEM: Imóvel proveniente da RETIFICAÇÃO
ADMINISTRATIVA da mattíçuia nº 7,033. às fl 193/193-v, do Livro 2-U-1, destáC.RL TÍTULO AQUISITIVO:
Desdobro da matricula 5.748. Nº da inscrição imobiliária: 01.03.052.0041,001. Dou fé. Valor cobrado pelo
ato: Emolumentos: R$44,60; Recompe: R$268: Tam de Fiscalizaçã aja: R$14,87; 18S: R$1,11,
Total. R$63,26, Natércia-MG, 02 de dezembro de 2021. O Oficial.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça
Cartório de Registro de Imóveis de Natércia - MG
Selo de Fiscalização: FND33614
Código de Segurança: 0590.1090.5124.7739
Quantidade de Atos: 1 Emitido em: 22/03/2022 14:36
Ato(s) praticado(s) por: Silvio Sergio Mota da Silva - Oficial
Emol.: R$25,01 TFJ: R$ 8,83 Total: 33,84 ISS: 0,59
Consulte a valiclade deste Selo no site https: /íselos timg jus br
Registro de Imóveis - Natércia/MG
Rua Prefeito Justino Lisboa Carneiro, nº 191
Natércia/MG/ o
O Oficial: AV VA z
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Financeiro | R$2650000 [R$ 2650000] 1 1
MOVIMENTO DE TERRAS [ECO %
Financeiro | R$ 34.500,00 | R$. 23.000,00 | R$ 34.500,00] R$ 17.250,00]
2
ELETRIFICAÇÃO Físico % 25%
Financeiro R$ 93.750,00 | R$ 93.750,00 | R$ 93.750,00
Físico % EE RR EE
no Financeiro | R$ 20.500,00 | R$ 20.500,00 | R$ 20.500,00] [R$ 20.500,00
ESGOTO Fiscon | Tom [2% [oz | 2% |
Financeiro R$ 32.000,00 | R$ 32.000,00 | R$ 32.000,00 | R$ 32.000,00
ABASTECIMENTO Fisco 25%
nanceiro | [R$ 21.750,00) R$ 21.750,00] R$ 21.750,00 | R$ 21.750,00
PAVIMENTAÇÃO Físico % 25% 5%
Financeiro R$ 116.250,00 | R$ 116.250,00 | R$ 116.250,00
Responsável Técnico:
ADÃ
CREA MG 173532/D
ENGENHEIRO CIVIL
5%
R$ 5.750,00
25%
R$ 116.250,00
25%
R$ 93.750,00
Natércia 30 de setembro de 2021.
33
CEMIG
Distribuição S.A.
JOSE RAIMUNDO FERNANDES
PCA JUSTINO L CARNEIRO 77
CENTRO
37524-000 NATERCIA, MG
mini 3544323002 pas: 09.12.2021
Assam Viabilidade Técnica de Atendimento
Registramos o recebimento da correspondência em epígrafe, no qual V.Sa. solicita
informação sobre a viabilidade de atendimento no fornecimento de energia elétrica para
o empreendimento de uso Habitacional denominado Loteamento Boa Vista, composto
de 55 Unidades Consumidoras, situado no endereço Rua Geraldo Onorato de Souza,
Residencial Boa Vista, NATERCIA, esclarecemos:
Há viabilidade no fornecimento de energia elétrica para o empreendimento acima
mencionado, contudo, antes de sua construção, a CEMIG D deverá ser consultada para
emissão de parecer sobre a liberação da carga a ser ligada, ou apresentar o orçamento
para a expansão, caso seja necessário reforma, construção ou reforço de rede de
energia elétrica de distribuição para o atendimento, em conformidade com as normas
de distribuição internas e demais regulamentos pertinentes ao setor elétrico Nacional,
pelo órgão regulador, e ainda de proteção ambiental, previstas na legislação vigente.
Para atendimento definitivo, a fim de que possamos apresentar as condições
técnico-comerciais, V.Sa. deverá apresentar os seguintes documentos:
- Cópia do projeto completo aprovado pela autoridade competente, na escala 1:1000,
com todas as informações técnicas e comerciais necessárias, em coordenadas
georeferenciadas, com informação completa dos logradouros, com rua, número e
complemento das unidades, para o projeto da rede de distribuição de energia elétrica;
Relação de carga, projeto elétrico e/ou planta de situação do local na escala 1:1000;
- Projeto Elétrico do empreendimento ou formulário para Análise de Carga na Rede,
conforme o caso, em conformidade com as Normas de Distribuição vigentes:
- Cópia da aprovação legal do empreendimento;
- Cópia da Licença Ambiental de Instalação.
Ressaltamos que para empreendimentos que possam interferir na faixa de segurança
de Linhas de Transmissão existentes, os projetos deverão ser submetidos previamente
ao exame desta concessionária, sendo que a aprovação está condicionada ao
atendimento dos requisitos técnicos, especialmente quanto à segurança do sistema
elétrico e de terceiros, bem como ao aporte dos recursos necessários para as
adequações.
Atenciosamente,
Av. Barbacena 1200 - 21º Andar A1 - Santo Agostinho - CEP 30190-131
Belo Horizonte - MG Página 1 de 1
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34
COPASA Companhia de Saneamento de Minas Gerais
DIRETRIZES TÉCNICAS BÁSICAS PARA PROJETOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Belo Horizonte, 18 de Janeiro de 2022
Considerando a existência de Viabilidade Técnica para o empreendimento abaixo, indicamos as Diretrizes a
serem seguidas, a saber:
DTB 9129-0/2022]
1 - CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO:
Nome Loteamento Residencial Boa Vista
Endereço Rua Geraldo Honorato de Souza, centro.
Cidade Natércia
Localidade Natércia
Proprietário José Raimundo Fernandes
2 - PARÂMETROS DO PROJETO PARA ÁGUA E ESGOTO:
Tipo de Ocupação Nº. de Unidades | População Atendida Consumo
Percapta Bruta
Loteamento Residencial Unifamiliar 55 220 200 I/h. dia
3 - VAZÃO MÁXIMA HORÁRIA:
Vazão da hora de maior consumo 0,901/s
Vazão do dia de maior consumo 0,601/s
4 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
O suprimento de água se fará a partir do Ponto de Tomada indicado a seguir:
4.1 - LOCALIZAÇÃO DO PONTO DE TOMADA:
Ponto de Tomada de Agua 1:
Local Rua José de Souza Campos — Bairro Chapada — nº. 434
Diâmetro da Rede DN 50
Material Tubo em Pvc DN 50
Pressão Piezométrica Estática 40,00 mca
Pressão Piezométrica Máxima 40,00 mca
Pressão Piezométrica Mínima 37,00 mca
Rua Mar de Espanha, 525 — Bairro Santo Antônio — Belo Horizonte —- MG — CEP 30330-900
www.copasa.com.br
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COPAS Companhia de Saneamento de Minas Gerais
DIRETRIZES TÉCNICAS BÁSICAS PARA PROJETOS DE ABASTECIMENTO DE
AGIA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
4.2 - OBSERVAÇÕES:
Adotar cota piezométrica dinâmica mínima para garantia de abastecimento.
Estas piezométricas são para as condições atuais do macrossistema.
Registramos que, para empreendimentos constituídos de edificações com três ou mais pavimentos, será necessária a
disponibilização de reservação e bombeamento na parte inferior para garantir o abastecimento.
Ressaltamos que o fornecimento de água para o empreendimento está condicionado à conclusão e operação do SES.
5 - ESGOTAMENTO SANITÁRIO:
O esgotamento sanitário se dará pelo Ponto de Lançamento indicado a seguir:
Ponto de Lançamento de Esgoto 1:
Local Rua Geraldo Honorato De Souza - Bairro Chapada - Nº 255
Diâmetro da Rede DN 150
Tubo Em Pvc DN 150
Tendo em vista que o Sistema de esgotamento sanitário da região onde se situa o
empreendimento, abrangendo a ETE, ainda não está totalmente implantado, a
interligação dos efluentes do empreendimento fica condicionada à instalação, pelo
empreendedor, de ETE + Estação de Tratamento de Esgotos, específica para a
À Destir:ação final do efluente demanda do empreendimento, observando os padrões técnicos da COPASA, ABNT e
É legislação ambiental vigente, de forma a não aumentar a carga poluidora do corpo
| É receptor e que deverá ser incorporada por doação, conjuntamente com a rede coletora
: a ser executada, ao patrimônio da COPASA, que será responsável pela
operação/manutenção das mesmas.
Observações: “| As cotas dos PVs deverão ser levantadas durante a elaboração dos projetos.
6 - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:
1. As características do empreendimento que subsidiaram esta Diretriz Técnica Básica estão consubstanciadas nas
informações fornecidas pelo empreendedor.
Qualquer alteração no tipo de parcelamento, uso ou ocupação do empreendimento, tornará sem validade essa Diretriz e
os respectivos projetos.
2. Para análise e aprovação dos projetos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário deverá ser apresentado,
pelo empreendedor, previamente, projeto urbanístico e/ou Alvará, aprovado pela prefeitura municipal.
3. Para a elaboração dos projetos deverão ser observadas, na integra, as normas COPASA T-104/ (ÁGUA) e T-194/
(ESGOTO).
4. Ao apresentar o projeto SAA/SES próximo ao vencimento da DTB e o mesmo for reprovado, o empreendedor deverá
reapresentar o projeto com as correções necessárias no prazo máximo de 30 dias. Caso não cumpra este prazo, deverá
solicitar a revalidação da DTB.
5. Essa Diretriz Técnica Básica têm validade de um ano a partir da data de sua emissão e desde que os projetos
respectivos sejam apresentados até o final deste prazo.
6. Os projetos devem ser encaminhados nos formatos digitais não editáveis: desenhos em DWF* e demais em PDF por e-
maikdevendo observar a nomenclatura** para arquivos digitais conforme DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE
GRVR - 27/10/2021 - DTB9129/2022 - 18/01/2022 283
Rua Mar de Espanha, 525 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte - MG - CEP 30330-900
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Folha nº
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Companhia de Saneamento de Minas Gerais
COP,
DIRETRIZES TÉCNICAS BÁSICAS PARA PROJETOS DE ABASTECIMENTO DE
AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
ESTUDOS E PROJETOS - VÓLUME XIl- EMPREENDIMENTOS PARTICULARES - Item 3 e a apresentação de toda
documentação necessária: ART, DTB, urbanístico, etc.
*Para converter/exportar DWG para DWF, podem ser utilizados Design Review e TrueView, softwares gratuitos da
Autodesk.
**Para criar. compor e conferir o nome dos arquivos, utilizar os aplicativos NOR-COPASA GNACopasa.exe: Gerador de
Nomes de Arquivos e Programa de Verificação. Para baixar os arquivos, entrar no site: ftp:/ftp.copasa.com.br, Usuário:
2«proj, Senha: proj 297.
: 7 “mcaso de loteamentos, incluir projeto de hidrantes conforme IT.29 - Corpo de Bombeiros Militar - MG, mesmo que sua
E implantação seja fora da área do loteamento. Qualquer definição contrária, contatar a Diretoria de Atividades Técnicas
| dos Bombeiros na Rodovia João Paulo Il, 4361-5º Andar-Cidade Administrativa-BH-MG;
E dat.pesquisa(Dbombeiros.mg.gov.br; 31 3915-7456.
8. Informamos que desde 30/04/2020 todos os processos referentes à empreendimentos particulares estão sendo
conduzidos por meio do INTERLIGA.
Os projetos deverão ser anexados nos campos específicos para cada modalidade: Grupo, Sub-grupo e Sistema de
Água ou Sistema de Esgoto. Os projetos não anexados nos campos específicos (por exemplo projeto de água no campo
projeto esgoto) serão devolvidos para que sejam anexados no campo correto, visto que o INTERLIGA, não permite que a
COPASA MG faça alteração na documentação enviada pelo empreendedor.
O acempanhamento de todas as etapas também será por meio do INTERLIGA, que disponibiliza o status do processo,
desde a DTB até a emissão do TRO, visando um melhor atendimento e maior transparência no trato com o
empreendedor.
9. As obras de implantação de SAA e SES somente poderão ser iniciadas após:
- Emissão do Laudo de Aprovação dos Projetos (LAP);
- Formalização do Plano de Trabalho e do Termo de Acordo;
- Aprovação das inspeções de material,
- Emissão pela Unidade de Serviço de Expansão responsável pela fiscalização da obra da Ordem de Serviço - O.S..
10. As ligações de Água e de Esgoto somente serão liberadas para execução pela COPASA após a apresentação pela
Unidade de Serviço de Expansão respectiva do Termo de Recebimento de Obra - TRO.
Maurício Paulo Pereira
USIE - Unidade de Serviços de Implantação de Empreendimentos
GRVR - 27/10/2021 - DTB9129/2022 - 18/01/2022 3/3
Rua Mar de Espanha, 525 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte - MG - CEP 30330-900 |
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https://ecosistemas.meioambiente.mg.gov.br/sla/flvalidarcertificado CHAVE DE ACESSO: 1F-D8-E7-E3
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEMAD-Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Sul de Minas certifica que o empreendimento solicitado,
pertencente ao cadastro da pessoa JOSE RAIMUNDO FERNANDES, CPF nº 739.792.528-68, com
responsabilidade administrativa vinculada ao endereço Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro número/km 165
Bairro Centro Cep 37524-000 Natércia - MG, possui atividade não passível de licenciamento ambiental pelo Estado
de Minas Gerais — conforme informações prestadas por JOSE RAIMUNDO FERNANDES, CPF nº 73979252868 as
quais instruíram o seu requerimento.
Denominação do empreendimento para fins do licenciamento: Loteamento Boa Vista
A atividade Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares se encontra listada no âmbito da
Deliberação Normativa nº 217/2017 por meio do código E-04-01-4. Porém, por possuir parâmetro de Área total,
inferior ao mínimo exigido referente ao código referenciado, não necessita submeter-se à regularização por meio do
instrumento de licenciamento ambiental, nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º da Deliberação Normativa nº 217/2017.
Esta certidão não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações
porventura necessárias, tais como a outorga para direito de uso de recursos hídricos, a autorização para
intervenção em área de preservação permanente e para a supressão de vegetação, bem como de possíveis
anuências relativas às unidades de conservação.
Salienta-se ainda que caso o empreendimento se situe em zona rural, a obrigação de inscrição no Cadastro
Ambiental Rural — CAR — é imprescindível para o efetivo cumprimento das obrigações ambientais e, por
consequência, dos próprios comandos legais.
Certificado emitido eletronicamente, no dia 16/12/2021 às 13:30 h, nos termos do art. 1º e art. 2º do Decreto
Estadual nº 47.222/2017 e do art. 6º, 84º, do Decreto Estadual nº 47.441/2018, com base nas informações
prestadas em seu requerimento.