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CÂMARA MUNICIPAL DE NAT CIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
“Aprova as contas do Executivo Municipal,
referentes ao exercício de 2020”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, MG, APROVA O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo
Municipal referentes ao exercício financeiro de 2020, acolhendo-se o parecer prévio
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais exarado no Processo nº TC-
1104474 - ELETRONICO, que foi favorável à aprovação das contas com
recomendações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de abril de 2022.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Ver. » Messias Jonas
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Ver. Érick Adão de Vilas Bôas - Suplente
nm an LEO DamiéO
dlciuaná FAMA dos Santos
Câmara Tio de Natércia
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22 - Horário: 15:12
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Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE NAT RCIA ,
JUSTIFICATIVA
Tem a presente proposição o intuito de aprovar as contas do
Poder Executivo Municipal relativamente ao exercício de 2020.
A justificativa para a aprovação das contas do Poder
Executivo Municipal encontra-se encartada no próprio parecer prévio
expedido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais que demonstra o
atendimento de tópicos constitucionais pela municipalidade, notadamente
quanto à aplicação no ensino, despesas com saúde, ensino.
Relativamente aos gastos com pessoal, destacou o Tribunal
de Contas de Minas Gerais que foi extrapolado o limite prudencial de que
trata o art. 22, parágrafo único, da LRF. No entanto, tal falha não
constituiu motivo bastante para a desaprovação das contas pelo
TCE/MG.
Assim, propomos, por meio do presente, a aprovação das
contas Poder Executivo Municipal do exercício de 2020, acolhendo-se o
parecer prévio e a orientação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Por esta razão, solicitamos a aprovação do presente projeto
de Resolução.
Atenciosamente,
Ver. J é Messias Jonas
Ver. Érick Adão de Vilas Bôas - Suplente
José Ademar dos Santos
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Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
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