materia nº 17/2022

“Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº
17, de 15 de março de 2022 que especifica”
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA A
SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA;
Art. 1º - O inciso IV do artigo 2º do Projeto de Lei nº 17, de 15 de
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas
constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº
8.842, de 04 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro
de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal,
denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer uma delas; ”
Art. 2º - O inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei nº 17, de 15 de
março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IT — por um representante de entidades não
governamentais:
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua
aprovação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Eu, Ci de sto ore
Presidente
"ia lie ixo O ledn F Taviá 'amara dó Vale Carvalho
Secretário Membro
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro=—Natércia/MG=—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
mara Municipal de Natércia -
ii Tel; (0XX35) 3456-1582/3456-1672
WWW, iamgleg.br
PROTOCOLO GERAL 132/2022 Site uatercia mg leg
Data: 18/05/2022 - Horário: 13:24
Legislativo - EM 17/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉ
JUSTIFICATIVA
Tem o presente projeto de lei de emenda modificativa o intuito de
adequar o Projeto de Lei nº 17, de 15 de março de 2022 de forma adequar a referência
à legislação de regência e a redação de incisos dos artigos 2º e 3º do projeto de lei em
questão.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 17 de maio de 2022.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Presidente
dao Oalicto Blok, Pan i/M (A
Wilson Valério Bermardes Costa RA is do Vale Carvalho
Secretário Membro
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro=Natércia/MG-==CEP: 37524-000
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Tel; (0XX35) 3456-1582/3456-1672
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