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Câmara Municipal de Natércia «MG
Data: 01/07/20:
161/2022
22 «Horário: 14:09
LO GERAL
Legislativo - PLO 31/2022
Projeto de Lei nº.. 3 de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
|
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0013 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.066 - Manut. Atividades Assistenciais
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 373) R$ rreere 30.500,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
[rrsgama 0016 — Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 2.012 - Manut. Atividades Sec. Municipal Educação
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 85) [O 11.500,00 |
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 86) [RR 7.500,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.014 - Manut. Atividades Ed. Infantil Creche |
Natureza da Despesa: |
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 95) R$ 70.500,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 96) [CR 31.000,00
, | 3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 97) R$ 4.500,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 98) R$ 1.000,00
L
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO -DE MINAS GERAIS
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.015 - Manut. Atividades Ed. Infantil Pré Escola
Natureza da Despesa:
[319004 - Contratação por tempo determinado (f. 105) [E 45.000,00:
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 108) [RR 3.000,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.018 - Manut. Atividades Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 117) [E 95.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 119) R$ 3.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 120) R$ 5.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manutenção Trasnporte Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0004 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.019 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 195) R$ 27.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 198) R$ 16.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manutenção Transporte Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0004 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.016 - Manut. Transporte Escolar Ed. Infantil - Creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 213) [O 1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 214) [A 2.500,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 215) [RR 4.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.01 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0007 - Programa Apoio Administrativo Saúde
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atividade: 2.045 - Manut. Atividades Sec. Municipal de Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 263)
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0010 - Programa de Transporte em Saúde
Atividade: 2.060 - Manut. Transporte em Saúde - Atenção Básica
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 341)
[CR 5.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 343)
| [CR 2.500,00
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0010 - Programa de Transporte em Saúde
Atividade: 2.061 - Manut. Transporte em Saúde - MAC
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 348)
[E 58.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 349)
[RR 6.000,00
| Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamenta
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.021 - Manut. Ens. Fundamental - FUNDEB 70%
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 131)
R$ iiieeereemeereeeeeeneeres 200.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.04 - Ensino Fundamental e Infantil - Rec. FUNDEB
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.024 - Manut. Ed. Infantil - Creche - FUNDEB 70%
[>
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 147)
[E 140.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Fixas (f. 148)
[E 60.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS 2 4
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica t
Programa: 0017 - Programa Vigilância em Saúde
| Atividade: 2.059 - Manut. Ações Vigilância Epidemiológica
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 333) R$
31.400,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
| Unidade: 02.09.05 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0015 - Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.008 - Melhoramento Águas Pluviais
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (f. 479) [E 88.304,10
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.05.03 - Fundo Municipal para Desenv. do Turismo - FMDT
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0006 - Programa Prom. dif. e valorização Turismo e Cultura
Atividade: 2.043 - Promoção Eventos Culturais, Artísticos e Cívicos
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 256) R$ a 120.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.04 - Serviço de Estrada de Rodagem t
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0015 - Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.011 - Const./Reforma Pontes e Mata Burros
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (f. 467) R$
82.204,36
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Anulação de dotações
02.02 04 124 0001 2.009 3.1.90.11 (f. 59) R$ 2.500,00
02.03.02 12 365 0002 2.015 31.90.11 (f. 106) R$ 25.000,00
02.03.02 12 365 0002 2.015 31.90.13 (f. 107) [RR 5.000,00
02.03.08 12 361 0004 2.019 31.90.11 (f. 196) [O 40.000,00
02.03.08 12 361 0004 2.019 31.90.13 (f. 197) [O 3.000,00
02.03.08 12 361 0004 2.019 33.90.39 (f. 202) [O 15.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
5
02.03.08 12 365 0004 2.016 33.90.39 (f. 218) R$
02.03.08 12 365 0004 2.017 31.90.11 (f. 219) R$ 6.000,00
02.03.08 12 365 0004 2.017 33.90.39 (f. 224) [E PR 6.000,00
02.06.02 10 301 0008 2.047 31.90.04 (f. 280) [RR 20.000,00
02.06.02 10 301 0008 2.047 31.90.11 (f. 281) R$ 120.000,00
02.06.02 10 301 0008 2.047 31.90.13 (f. 282) R$ 30.000,00
02.06.02 10 301 0008 2.048 31.90.04 (f. 288) R$ 40.000,00
02.06.02 10 301 0008 2.048 31.90.11 (f.289) [55 E ER RR 8.000,00
02.06.02 10 301 0008 2.048 31.90.13 (f. 290) [RR RR 2.000,00
02.07.02 08 244 0013 2.066 31.90.11 (f. 374) R$ 6.000,00
02.09.01 15 122 0001 2.077 31.90.04 (f. 420) R$ 10.000,00
02.09.01 15 122 0001 2.077 31.90.11 (f. 421) R$ 10.000,00
02.09.03 15 452 0015 2.080 31.90.11 (f. 447) [E CE O 30.000,00
02.09.03 15 452 0015 2.080 31.90.13 (f. 448) R$ Pocos dororibpades oposta tacar Pas vançado 2.000,00
02.09.04 26 782 0015 2.084 31.90.11 (f. 469) R$ 45.000,00
02.09.04 26 782 0015 2.084 31.90.13 (f. 470) R$ 8.000,00
Excesso Arrecadação (DR 118) R$ 400.000,00
Excesso Arrecadação (DR 159) R$ 31.400,00
Superavit Financeiro (DR 200) R$ 208.304,10
Superavit Financeiro (DR 268) R$ 82.204,36
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 01 de Julho de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
900,00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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E CATERINAO
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG,
para o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações insuficientes.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Anulação de Dotações e Excesso de Arrecadação
nas Dotações dos Projeto/atividades relacionados no projeto de Lei, nas DRs (Destinação de Recursos), especificadas.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 01 de Julho de 2022.
GABRIEL TIAG! ILÃS S
EAR é
PREFEITO M
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000