Projeto de Leinº. 204 de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.xxx - Manutenção atividades atenção básica - incremento Il, a qual será
vinculada ao programa 0008 - Programa de Atenção Básica, no Anexo
Orçamentárias para 2022.
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), em
face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.xxx - Manut. atividades atenção básica - incremento Il
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado R$ 120.000,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica [E RE 260.000,00
nº 4.320/1964, fica considerado:
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
Excesso de Arrecadação R$
pe qufos aque DR as SRERTEATesa 410.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 01 de Agosto de 2022.
GABRIEL dá
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara ii de Natércia -
PROTOCOLO GERAL 130/2022
Data: 01/08/2022 - Horário: 16:58
Legislativo - PLO 32/2022
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- criar ação necessária para a execução de despesas referente a emenda de relator - proposta nº
36000.464100/2022-00, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação no Projeto/atividade
relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 01 de Agosto de 2022.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Detalhar Proposta FAF - FNS
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Dados da Entidade
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MG
Município
NATERCIA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATERCIA
CNPJ
12.019.222/0001-35
Dados da Proposta |
Nº Proposta
36000.464100/2022-00
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano Proposta
2022
Valor da Proposta
R$ 750.000,00
Nº Portaria
1481
Data Portaria
15/06/2022
Valor total de Empenho
R$ 750.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Situação da Proposta |
Situação Atual da Proposta
PROPOSTA PAGA
Data da última Atualização da Proposta
27/06/2022
Dados do Parlamentar
-
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Tipo de Emenda Ano Valor da Emenda
S.PART. RELATOR GERAL 81000312 RELATORIA 2022 R$ 750.000,00
a
; Dados do Pagamento
Localização
Valor do
Data Valor Pagamento Ordem Nº Processo Processo Motivo
Parcela Pagamento Pagamento Acumulado Bancária Pato Pgto Rejeição
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COOF em
mi R$ R$ 25000.088401/2022-
a 27/06/2022 750.000,00 750.000,00 20220B816153 28 cena 22
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