Projeto de Lei nº. 33 de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Si
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.021 - Aquisição veículo saúde - EM.VEI, a qual será vinculada ao programa 0008
- Programa Atenção Básica, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 87.038,97 (oitenta e sete mil, trinta e oito
reais e noventa e sete centavos), em face da execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte
classificação:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Atividade: 1.xxx - Aquisição Veículo Saúde - EM.VEI
Natureza da Despesa:
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente (EM.VEI)
[RE 66.038,97
44.90.52 - Equipamentos e material permanente (SAÚDE)
[q 21.000,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de arrecadação [E PR E 66.038,97
Anulação de dotação
02.06.02 10 301 0008 2.047 31.90.11 (f. 281) RO cusmicdicamerasirsagiaticenónios rsero 21.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 01 de Agosto de 2022.
Câmara Municipal de Natércia - MG
A
PROTOCOLO GERAL 181/2022
Data: 01/08/2022 - Horário: 17:01
Legislativo - PLO 33/2022
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
ápalide:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
g
Ú
2
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- criar ação necessária para a aquisição de veículo para o setor de saúde.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação, na Dotação do
Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 01 de Agosto de 2022.
PREFEITO MUNICI
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
qaópal de: A %
25,
Folhan?
babor2996008 2
digozo 1840AT
Extrato de Conta Corrente 01/08
Cliente - Conta atual
Agência 4063-0 o .
Conta corrente 15204-8 NATERCIA . |
Periodo do 07/2022
Lançamentos
Dt Dt Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento . .
27/04/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior . 0,00 €
01/07/2022 0000 14175 | 976 TED-Crédito em Conta 225.251.433 65.532,00 C
341 3380 18715615000160 EMG CONTA UNIC .
01/07/2022 0000 13049 345 BBRF CP Automatico 1.201.972 E 65.532,00 D 0,00 C
31/07/2022 0000 * 00000 999SALDO . , 0,00 C
OBSERVAÇÕES: TERRE
Transação efetuada com sucesso por: J8137243 SONIA MARIA BUENO FERNANDES.
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EA o É Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
Quantidade cotas “Valor cota
62.094,105280 1,055365879
Saldo cotas
62.094,105280
62.094,105280
Cliente
Agência 4063-0
Conta 15204-8 NATERCIA
Mês/ano referência JULHO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF
30/06/2022 SALDO ANTERIOR 0,00
01/07/2022 APLICAÇÃO 65.532,00
29/07/2022 SALDO ATUAL 66.038,97 62.094,105280
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,00
APLICAÇÕES (+) 65.532,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 506,97
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) . 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO . 506,97
SALDO ATUAL = 66.038,97
Valor da Cota
30/06/2022 1,054982870
29/07/2022 1,063530479
Rentabilidade ,
No mês 0,8102
No ano 5,0300
Últimos 12 meses 6,3530
Transação efetuada com sucesso por: J8137243 SONIA MARIA BUENO FERNANDES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 *
Para deficientes auditivos 0800 729 0088