PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ope
Projeto de Leinº. 25 de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.088 - Manutenção Rede de Cuidados Pessoa Deficiência, a qual será vinculada
ao programa 0008 - Programa de Atenção Básica, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2022.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), em face da
execução da ação de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Orgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0008 - Programa de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.088 - Manut. Rede de Cuidados Pessoa Deficiência
Natureza da Despesa:
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil OR RE 8.850,00
3.1.90.13- Obrigações Patronais Enpiao: [E RS 1.860,00
3.1.90.16 - Outras despesas variáveis - Pessoal Civil k R$ 400,00
3.3.90.32 - Material, Bem ou serviço de Dist. Gratuita E R$ 4.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica E R$ 15.890,00
Art. 3º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação É RGPS Lia ei poi ta 31.000,00
Art. 4º - Fica autorizada, se necessária, a suplementação de até 10% do valor desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 08 de Agosto de 2022.
622
GABRIEL OAS
PREFEITO MUNICIPAL Câmara it de Natércia -
PROTOCOLO GERAL 189/2022
Data: 09/08/2022 - Horário: 17:09
Legislativo - PLO 35/2022
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS 2
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município de Natércia-MG, para
o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- criar ação necessária para a execução de despesas referente a resolução Resolução SES/MG 7924, para
manutenção da Rede de Cuidados Pessoa Deficiência
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação no Projeto/atividade
relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 08 de Agosto de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337059330180661
05/08/2022 t4:1932
Cliente
Agência 4063-0
Conta 15005-3 NATERCIA - . |
Mês/ano referência JULHO/2022 ,
88.966/0001-27 , 1
[Dea Histórico”.
"Valor ValoriR Prej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas -
. Valor cota Saldo cotas)
30/06/2022 SALDO ANTERIOR “5.240,51 1.318,785013 o
08/07/2022 RESGATE 228,00 57,234604 3,983604052 1.261,550409
Aplicação 04/01/2022 22800 57,234604 e
“29/07/2022 SALDO ATUAL 5.056,61 . 1.261,550409 1.261. 550409
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR . 5.240,51
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 228,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 44,10 '
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 .
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 44,10
SALDO ATUAL = 5.056,61)
Valor da Cota
30/06/2022 3,973741490
29/07/2022 4,008248849
Rentabilidade .
No mês 0,8683
No ano 5,2297
Últimos 12 meses ' 7,2355
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
[Data | Histórico no
L bata
Valor IRPrej. Comp. —
“Valor IOF. “Quantidade cotas. Valor cota o Saldo cotas)
30/06/2022 SALDO ANTERIOR - 30.337,60 28.756,489573 -
29/07/2022 SALDO ATUAL 30.583,40 28.756,489573 28.756,489573
Resumo do mês, .
SALDO ANTERIOR 30.337,60
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) . 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) - 245,80 ;
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00 |
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
30/06/2022 1,054982870
29/07/2022 1,063530479..
Rentabilidade
No mês 0,8102
No ano *5,0300
Últimos 12 meses 6,3530
Transação efetuada com sucesso por: J8137243 SONIA MARIA BUENO FERNANDES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088