PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROTOCOLO GERAL 190/2022
Data: 09/08/2022 - Horário: 17:23
Legislativo - PLO 36/2022
Projeto de Leinº. 36 de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no
Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (EM.INV) R$
128.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviços de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.005 - Const/Ampl/Manut/Adequação de vias públicas
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (VALE) [E REAR RE 114.700,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.04 - Serviços de Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0015 — Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 1.011 - Const/Reforma Pontes e Mata-burros
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações (VALE) R$
FER 108.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso de Arrecadação R$ 128.000,00
222.700,00
Superavit Financeiro R$
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 08 de Agosto de 2022.
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ÉFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG,
para o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações para a utilização do excesso de arrecadação e superavit financeiro.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro,
nas Dotações dos Projeto/atividade relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 08 de Agosto de 2022.
GABRIEL TÍAG; vitÁS
PRÉFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Conta 15187-4 NATERCIA
Mês/ano referência JULHO/2022
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Data Histórico , Valor Valor IR Prej. Comp. “Valor IOF Quantidade cotas Valor cota “Saldo chtas
30/06/2022 SALDO ANTERIOR | 201.651,72 191.142,170392
29/07/2022 SALDO ATUAL 203.285,52 191.142,170392 191.142,170392
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SALDO ANTERIOR . 201.651,72 -
APLICAÇÕES (+) . 0,00 -
RESGATES'(-) 0,00 -
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.633,80
IMPOSTO DE RENDA (-) = 0,00
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RENDIMENTO LÍQUIDO - 1.633,80
SALDO ATUAL = . 203.285,52)
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30/06/2022 - 1,054982870
29/07/2022 1,063530479
Últimos 12 meses 6,3530 . .. .
Transação efetuada com sucesso por: J8137243 SONIA MARIA BUENO FERNANDES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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