PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1
Câmara ii de Natércia - MG Projeto de Lei nº. 44 de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no
PROTOCOLO GERAL 214/2022
Data: 31/08/2022 - Horária: 16:38 Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
Legislativo - PLO 44/2022
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento
Função: 04 - Adminitração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Programa Apoio Administrativo
Atividade: 2.004 - Manut. Atividades da Sec. Adm. Fin. € Planejamento
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 39) R$
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 43) 4 R$
3.3.90.46 - Auxilio Alimentação (f. 45) R$
15.000,00
25.000,00
90.000,00
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento
Função: 28 - Encargos Especiais RI
Subfunção: 843 - Serviço da Divida Interna
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Atividade: 0.001 - Principal da Divida Contratual Resgatado
Natureza da Despesa:
3.2.90.21 - Juros sobre a Divida por Contrato (f. 73) R$
26.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal ]
Unidade: 02.02 - Secretaria Municipal de Adm. Finanças e Planejamento
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros encargos especiais
|
|
Programa: 0000 - Encargos Especiais |
Atividade: 0.004 - Cont. Form. Patrim. Serv. Publico - PASEP
Natureza da Despesa: |
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas (f. 78) [A 80.000,00 | |
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.06 - Alimentação Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Dera ESTADO DE MINAS GERAIS
[ Programa: 0003 - Programa de Alimentação escolar
Atividade: 2.034 - Manut. Merenda Escolar Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: |
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 179) [E 40.000,00 |
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.06 - Alimentação Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0003 - Programa de Alimentação escolar
Atividade: 2.036 - Manut. Merenda Escolar Ed Infantil Pré Escola
Natureza da Despesa: |
L 3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 183) “|R$ eomseremeererereararasaseseseserses 21.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
| Unidade: 02.03.09 - Ensino Geral
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
| Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 2.039 - Manut. Atividades Ens. médio/tec./superior
r Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (F. 230) [E 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária “| |
Programa: 0013 - Programa de Promoção da Assistência Social
Atividade: 2.066 - Manut. Atividades Assistenciais
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 379) a [O 14.000,00
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Agropecuária e meio ambiente | 4
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e conservação ambiental
Programa: 0014 - Prog. Desenv. meio rural e preservação meio ambiente
Atividade: 2.075 - Manut. atividades Dest. Final Res. Sólidos
Natureza da Despesa: E
| 3.3.90.,39- Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 413) R$
55.000,00 '
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 - Secretaria de Agropecuária e meio ambiente
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0014 - Prog. Desenv. meio rural e preservação meio ambiente
Atividade: 2.076 - Manut. atividades Apoio Agricultura
Natureza da Despesa: 1
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 416) R$ 100.000,00
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 418) R$ 15.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal |
Unidade: 02.09.01 - Secretaria Mun. de Obras Urbanismo é Transporte
Função: 15 - Urbanismo L
L Subfunção: 122 - Administração Geral |
Programa: 0001 - Programa Apoio Administrativo |
Atividade: 2.077 - Manut, ativ. Sec. Mun. Obras Urbanismo & Transp |
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 426) R$
11.000,00 |
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.02 - Serviço de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura urbana
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos & Rurais 1
| Atividade: 2.078 - Manut. Serviço de Obras
Natureza da Despesa: |
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 437) R$
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (F. 439) R$
300.000,00
10.000,00
|
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
| Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
Atividade: 2.080 - Manut. Serviço de Limpeza Pública
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 453) [E 31.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviços Urbanos |
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos € Rurais EE
Atividade: 2.082 - Manut. Serviços Urbanos Gerais
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
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Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f. 464)
L
[R$
15.000,00
Órgão: 02— Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.04 - Serv. Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos & Rurais
Atividade: 2.084 - Manut. Estradas Municipais
Natureza da Despesa:
L 3.3.90.39 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (F. 476)
R$
25.000,00 |
[ Orgão: 02 = Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.05 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0015 - Programa Infraestrutura e Serv. Urbanos/Rurais
Atividade: 2.086 - Manut, atividades FVSB
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material consumo (.546)
44.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 1.003 - Const./ampl./adeq./ref. prédios e esp. Ensino
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalções (f. 83)
128.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.01 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0016 - Programa Apoio Administrativo Educação
Atividade: 2.012 - Manut. Atividades Sec. Municipal de Educação
Natureza da Despesa:
[335039 - Prestação Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica (f.91)
10.000,00. |
[ Orgão: 02= Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
>
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior,
> o
no CATERINA é
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[ Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.014 - Manut. Atividades Ed. Infantil Creche
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 95) 4 [RR 56.000,00 .
|
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal |
| Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação
| Subfunção: 365 - Educação Infantil 1
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.015 - Manut. Atividades Ed. Infantil Pré Escola
Natureza da Despesa: 1
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 105) [R$ 36.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.03 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental =
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos EE
Atividade: 2.018 - Manut. Atividades Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: [o
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (117) R$ 45.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (1.118) R$ 4.000,00 ]
3.1.90.13 - Obrigações Patronais (f. 11 9) R$ 3.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 120) [R$ 5.000,00
3.3.90.30 - Material consumo (122) R$ 10.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.08 - Manutenção Trasnporte Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental 4
Programa: 0004 - Programa de Transporte Escolar
Atividade: 2.019 - Manut. Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: L |]
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (f. 195) [RR 23.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - Pessoal Civil (f. 198) R$ 11.000,00
| 3:3.90.30 - Material consumo (f.200) [O 25.000,00
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
conforme previsto no art. 43 da Lei
Excesso Arrecadação (DR 100)
883.000,00
Excesso Arrecadação (DR 165)
| R$
[R$
44.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
|
|
'
,
i
|
|
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Excesso Arrecadação (DR 101) R$
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 29 de Agosto de 2022.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Folha nº?
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JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG,
para o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações insuficientes.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação nas Dotações dos
Projeto/atividades relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 29 de Agosto de 2022.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG
Veia! TELEFAX.: (35) 3456-1238 - CGC.: 17.935.412/0001-16
PREVISÃO DR 100/101/102
RECEITA
PREVISTO Previsão até dezembro) Tendência Excesso
7.228.389,0 8.040.659,4 1412270,4
1.530.103,00 2.658.537,06 1.128.434,01
4.943.008,00] 5.244.020,00 301.012,0
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13.701.500,00 16.543.216,54 2.841.716,54]
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22
RECEITA
PREVISTO Previsão até dezembro
[EGEEE E
56.002,00 56.002,0
S
56.002,00 56.002,0
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Prefeitura Municipalde Natércia - Contadora
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