PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
8 4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara if de Natércia -MG Projeto de Lei nº. 4 5 de 2022.
Hoi WI] | | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no
Dai MSG Egas ERAL 22312022. Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
Legislativo - PLO 45/2022
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.03.02 - Ensino Infantil Creche e Pré Escola
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0002 - Programa Educação de Qualidade para todos
Atividade: 2.015 - Manut. Atividades Ed. Infantil Pré Escola
Natureza da Despesa:
3.1.90.16 - Outras Despesas variáveis - pessoal civil (f. 108) [RR 5.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde .
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.054 - Manut. Ações Básicas Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (296) R$
11.000,00
2.000,00]
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens Fixas (f. 297) R$
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde .
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e ambulatorial
Programa: 0000 - Encargos Especiais
Projeto/Atividade: 0.012 - Manut. Contribuição Consórcio
Natureza da Despesa:
3.3.70.41 - Contribuições (314) R$ 40.000,00]
I
[ Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.03 - Serviços Urbanos | : |
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
Atividade: 2.080 - Manut. Serviço de Limpeza Pública
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo (f. 451) R$
10.000,00
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.09.04 - Serv. Estrada de Rodagem
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0015 - Programa Infraest. e Serv. Urbanos e Rurais
Atividade: 2.084 - Manut. Estradas Municipais
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material Consumo (f. 473) [RR 109.00,000
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0009 - Programa Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2.050 - Manutenção Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material Consumo (f. 317) R$ a 20.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e ambulatorial
Programa: 0010 - Transporte em saúde
Projeto/Atividade: 2.061 - Manut. Transporte em saúde - MAC
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material Consumo (f. 351) [O 30.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso Arrecadação (DR 101) [RR 5.000,00
Excesso Arrecadação (DR 170) R$ 10.000,00
Excesso Arrecadação (DR 186) R$ 109.000,00,
Excesso Arrecadação (DR 102) R$ 50.000,00
Anulação de dotação
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal !
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde |
Subfunção: 301 - Atenção Básica |
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.054 - Manut. Ações Básicas Saúde
Natureza da Despesa: |
)
3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado (293) [O 13.000,00,
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 - Programa Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2.047 - Desenvolvimento das atividades UBS
Natureza da Despesa:
3.3.90.39 - Prestação serv. Pessoa Jurídica (287) [RR
40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 19 de Setembro de 2022.
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
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JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG,
para o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações insuficientes.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação e anulação de dotações,
nas Dotações dos Projeto/atividades relacionados no projeto de Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 19 de Setembro de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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Praça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG
TELEFAX.: (35) 3456-1238 - CGC.: 17.935.412/0001-16
el
PREVISÃO DR 100/101/102
PREVISTO Previsão até dezembro
E O
DR 100 7.228.389,00 8.640.659,48 1.412.270,48
ÍDR1O1 1.530.103,00 2.658.537,06 1.128.434,06]
DR10O2 4.943.008,00 5.244.020,00 301.012,00
DR 170 123.200,00 140.000,00 16.800,00
DR 186 201.000,00 310.000,00) 109.000,00
E O
14.025.700,00 16.993.216,54 2.967.516,54
FR O E
Helenita Lopes Flarase Contáis
Prefeitura Municipal de Natércia - Contadora