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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS º
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Projeto de Leinº. 2h de 2022.
Câmara ii de Natércia - MG
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar, no
PROTOCOLO GERAL 288/2022
Data: 07/12/2022 - Horário: 14:25 icípi ia- íci
Legislativo - PLO 52/2022 Orçamento do Município de Natércia-MG, para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações abaixo, de acordo com as seguintes classificações:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 — Programa Atenção Básica
Atividade: 1.009 - Const/Reforma/Ampliação prédios saúde
Natureza da Despesa:
4.4.90.51 - Obras e Instalações [+ Ro 180.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações [TR 40.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0009 - Programa Assistência Farmacêutica
Atividade: 2.050 - Manut. Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa:
3.1.90.30 - Material de Consumo (f. 317) R$) tessesesmarssansesrareeresger 25.000,00
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.06.04 - Transporte em saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e ambulatorial
Programa: 0010 - Transporte em saúde
Projeto/Atividade: 2.061 - Manut. Transporte em saúde - MAC
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material Consumo (f. 351) R$ 30.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, fica considerado:
Excesso Arrecadação (DR 102) RO coagonageaas cogegarsfene afago sine 235.000,00
Excesso Arrecadação (DR 170) R$ semestres regra nen adam 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Natércia, 06 de Dezembro de 2022.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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JUSTIFICATIVA
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional suplementar, no Orçamento do Município de Natércia-MG,
para o exercício de 2022.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Tais créditos podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Como se sabe, os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária. Os créditos
extraordinários são destinados à suprir despesas urgentes e imprevistas, como em casos específicos e de manifestação legal.
Por sua vez, em se tratando de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, se procede a abertura de
créditos especiais. Com efeito, abre-se crédito especial para um novo programa, projeto ou atividade.
O referido projeto de lei, foi necessário com a finalidade de:
- suplementar dotações insuficientes.
Para atender as despesas, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação relacionados no projeto de
Lei.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma de manter
regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das matérias
de interesse público, espera e aguarda que seja o projeto recebido, apreciado, discutido, votado e, por fim, aprovado por essa
nobre Casa de Leis.
Natércia, 06 de Dezembro de 2022.,
GABRIE t
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
RR PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A ESTADO DE MINAS GERAIS
JA Praça Justino Lisboa Carneiro, 100 - 37524-000 - Natércia - MG
Veninrahs TELEFAX.: (35) 3456-1238 - CGC.: 17.935.412/0001-16
PREVISÃO DR 100/101/102
2022
DD DL REA O
ES di
7.228.389,00 9.200.332,51 1.971.943,51
Previsão até dezembro) Tendência Excesso
DR 101 1.530.103,00 1.227.288,48
DR 102 4.943.008,00 353.100,00
123.200,00 296.000,00 172.800,00
O
[os jo:
13.824.700,00 17.549.831,99
DR
Natércia, 06 de Dezembro 2022.
Helenita Rodão Gonçalves
Prefeitura Municipal de Natércia - Contadora
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