EL
CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉR
PROJETO DE LEI Nº. 001/2023
“Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de subsídios aos Agentes
Políticos Municipais do Executivo e
do Legislativo e estabelece outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA APROVA O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica concedido, a título de revisão geral anual de
subsídios dos agentes políticos municipais do executivo (prefeito, vice-
prefeito, secretários) legislativo (vereadores), o percentual de 5,9324% (cinco
inteiros e nove mil, trezentos e vinte quatro décimos de milésimo
por cento) incidente sobre o valor do subsídio atualmente pago.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
20283.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2023.
Flávia Tamara do Vale Carvalho - Presidente
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Fabiana Aparecida Reis Borelli - Secretária
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PROTOCOLO GERAL 13/2023
Data: 23/01/2023 - Horário: 12:41
Legislativo - PLO 1/2023
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www-natercia mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submete-se à apreciação dos nobres pares o projeto de lei que
concede a revisão geral de subsídios aos agentes políticos municipais, visando
o cumprimento da Emenda 07/2016 da Lei Orgânica Municipal.
O percentual concedido tem por objeto apenas a recomposição
de perdas causadas pela inflação apurada no período.
Desse modo, o percentual ora concedido não importa em
aumento real dos subsídios, mas apenas em sua atualização monetária,
apurando-se as perdas inflacionárias ocasionadas no periodo.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2023.
Flávia da do Vale Carvalho - Presidente
EV 770 pd U Soupé
Antônio Noel de Souza - Vice-Presidente
Eollcama. So Pein Bolo
Fabiana Aparecida Reis Borelli - Secretária
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg leg. br
11/01/2023 12:55 Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Acumulado o Agurulado
Mósiâno ano (em So) 25
-Jan/2023 Não divulgado até “2 momento pelo órgão responsável.
Dez/2022 069 — Soa o
Novi2022 038 52064 3
ouizoz? 047, “8082
Sez022 43179
* hgoizgaz 4,6528 8,8258
Juiz022 — 49782 10,1248
Jun/2022 5,6119 11.9196
Mai/2022 4.961 11.8973
Abriz022 44909 124655
Mar/2022 3,4154 117308
Fevizo22 1,6767 10,7971
Jan/2022 0.6700 10,5996
Deziz021 073 10,1602 10,1602
Novizozt “08 | 9,3618 10,9585
Ouv2021 116 84508 11,0796
Seyzoz 120 - 7,2072 10,7831 ,
Agol2021 0.88 59360 10,4218
Jui/2021 40 50119 9,8526
Juni2021 0.60 39516 9,2219
Maiz021 098. 33316 o Bos
Abragai O 038 23481 | 789
Mari2021 19016, 6,9373
FeviZoz1 | 10922 : 62163
Jani2021 0,2700 5.5315
Dez/2020 | 54473. 5,4473
Novizo20 | 3,9299 * 51979
Out/2020 2.9519 ATTOS
Set2020 2.0437 38879
Ago/2020 11636 2.9404
Ju/2020 0,8007 2,8943
Jun/2020 0,359 2,3466
Mai/2020 0,0590 2,0507
Abr/2020 0.3097 — 2asgo
Mar/2020 0,5410 . — 3123
Fevi2020 03603 3,9208
Jant2020 0,1900 4,3046
Dez2019 122 44816 44816
Nov/2019 0,54 3,2223 3,3668
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 5.93% aplicado para o reajuste dos Agentes Políticos e Servidores, irá
impactuar o orçamento 2023 :
Dotação Agentes Políticos : 01 031 0031 4.001 339011 - Vencimentos e vantagens
01 031 0031 4.001 339013 - Obrigações patronais
Valor orçado para o ano 2023 - R$ 210.000,00
Valor orçado para o ano 2023 -INSS - R$ 45.000,00
Total orçado para o ano 2023 R$ 255.000,00
Representa 30,73% do orçamento de 2023
Percentual relativo Reajuste: 5,93 %
Valores gastos com folha Agentes Políticos — Valor mensal: 19.106,63
Valor gastos para o ano 2023 R$ 187.934,05
Valor gastos INSS ano 2023 R$ 41.345,49
Total orçado para o ano R$ 229.279,54
Representa 27,63% do orçamento de 2023
Impacto Orçamentário será de: 27,63%
Impacto sobre a receitas 2022 : 0,90%
Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339004 - Contratação por tempo determinado
01 031 0031 4.003 339011 - Vencimentos e vantagens
01 031 0031 4.003 339013 - Obrigações Patronais
Valor orçado para o ano 2023 R$ 10.000,00
Valor orçado para o ano 2023 R$ 210.000,00
Valor orçado para o ano 2023 R$ 45.000,00
Total orçado para o ano 2023 R$ 265.000,00
Representa 31,93% do orçamento de 2023
Valores gastos com folha Servidores — valor mensal: 15.158,37
Percentual relativo reajuste: 5,93%
Valor gastos para o ano 2023 R$ 217.498,98
Valor gastos INSS ano 2023 R$ 43.407,57
Total orçado para o ano R$ 260.906,55
E.
Impacto Orçamentário será de: 31,44%
Impacto sobre a receitas 2019 : 1,02%