CÂMARA MUNICIPAL DE NAT
PROJETO DE LEI Nº. 002/2023
J) “Concede revisão geral anual da
% Pd remuneração dos servidores públicos
do quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Natércia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5,9324% (cinco inteiros e
nove mil, trezentos e vinte quatro décimos de milésimo por cento), os atuais
valores percebidos pelos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal a título de vencimentos, nos termos do disposto no inciso X do
art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Fica convencionado para o quadro dos funcionários da
Câmara Municipal que o piso salarial não poderá ser inferior ao salário mínimo
nacional vigente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2028.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2023.
Flávia Tamara do Vale Carvalho - Presidente
Souto full Ou gos”
Antônio Noel de Souza - Vice-Presidente
Fabiana Aparecida Reis Borelli - Secretária
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
ij do Nagérei: 6, Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
PROTOCOLO GERAL 14/2825 Email: camara natercia()hotmail.com
Doo O LO RAS Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NAT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa
Excelência o presente projeto de lei que versa sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, de acordo com a Emenda
07/2016 da Lei Organica Municipal.
Tratando-se de direito constitucionalmente garantido a todos os
servidores públicos, porquanto visa apenas recompor eventuais perdas inflacionárias,
aguardamos a aprovação do presente projeto de lei pelos nobres pares.
Atenciosamente,
ia Tamara É Vale Carvalho - Presidente
Aulão 44 20)
ntônio Noel de il ice-Presidente
Folvama fo Ren Borelli
Fabiana Aparecida Reis Borelli - Secretária
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia mg leg .br
11/01/2023 12:53
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Mg
Jan'2023 | :Não divulgado até o momento pelo órgão responsável.
Dez/2022 0.69 sg324 5,9324
Novi2022 0,38 52064 59744
Out/2022 o 4,8082 6,4601
Setj2022 43179 . 71912
"Agoi2022 4,6528 8,8258
— Juvzo22 “a g782 10,1248
Jun/2022 7 58119 11,9196
Mai/2022 49611 1n4.8973
Abriz022 1,04 44909 124655
Mar/2022 | 1 34154 11,7308
Fevi2022 1,00 16767 10,7971
Jan/2022 067 0,8700 10,5996
Dez/2021 073 10,1602 10,1602
Noviz021 0.84 93618 10,9585
Ouv2021 146 8,4508 11,0796
Sey2021 120 7,2072 10,783
Ago/2021 0.88 5.9360 10,4218
Jul/2021 1,02 5,0119 9,8526
Jun/2024 . 060. 3,9516 9,2219
Maizoa1 0,96 3,3916 8,8962
Abri2021 0,38 2.3491 759n
Maiz021 086 19616 8,9373
Fevizoz1 082. 1,0922 62163
Jan/2021 027. 0,2700 5.5315
Dez2020 | 1,46 - 54473 54473
Novi2020 0.95 3,9299 5,1979
Out/2020 0,89 2,9519 47706
Serzozo | 0,87 2,0437 3,8879
Agoi2020 : 0,36 1,1636 2,9404
Julzo20 04 0,8007 2,6943
Jun/2020 030 03591 2,3466
Mailzozo 025: 0,0590 2,0507
Abrizozo COB oaogr 2,4599
Marizozo cos TO asa 33123
Fevi202o — 07 og608 3,9208
Jan/2020 019 0,1900 4,3046
Dez/2019 1,22 44816 4,4816
Novi2019 0,54 3,223 3,3668
Primeira 3 2 3 4 Última
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
O acréscimo de 5.93% aplicado para o reajuste dos Agentes Políticos e Servidores, irá
impactuar o orçamento 2023 :
Dotação Agentes Políticos : 01031 0031 4.001 339011 - Vencimentos e vantagens
01031 0031 4.001 339013 - Obrigações patronais
Valor orçado para o ano 2023 - R$ 210.000,00
Valor orçado para o ano 2023 -INSS - R$ 45.000,00
Total orçado para o ano 2023 R$ 255.000,00
Representa 30,73% do orçamento de 2023
Percentual relativo Reajuste: 5,93 %
Valores gastos com folha Agentes Políticos — Valor mensal: 19.106,63
Valor gastos para o ano 2023 R$ 187.934,05
Valor gastos INSS ano 2023 R$ 41.345,49
Total orçado para o ano R$ 229.279,54
Representa 27,63% do orçamento de 2023
Impacto Orçamentário será de: 27,63%
Impacto sobre a receitas 2022 : 0,90%
Dotação Servidores: 01 031 0031 4.003 339004 - Contratação por tempo determinado
01031 0031 4.003 339011 - Vencimentos e vantagens
01 031 0031 4.003 339013 - Obrigações Patronais
Valor orçado para o ano 2023 R$ 10.000,00
Valor orçado para o ano 2023 R$ 210.000,00
Valor orçado para o ano 2023 R$ 45.000,00
Total orçado para o ano 2023 R$ 265.000,00
Representa 31,93% do orçamento de 2023
Valores gastos com folha Servidores — valor mensal: 15.158,37
Percentual relativo reajuste: 5,93%
Valor gastos para o ano 2023 R$ 217.498,98
Valor gastos INSS ano 2023 R$ 43.407,57
Total orçado para o ano R$ 260.906,55 dh
Impacto Orçamentário será de: 31,44%
Impacto sobre a receitas 2019 : 1,02%