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| MUN. DE |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA joia, 04 |
ESTADO DE MINAS GERAIS o
Projeto de Lei nº 03/2013
“Dá denominação em via pública e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATÉRCIA, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Passa a denominar-se Viela Maria José de Souza a atual Rua
Projetada, cujo mapa e memorial passam a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - O Poder Executivo afixará no local placas da atual denominação.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Natércia, 05 de fevereiro de 2013
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS Paes
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim dar nome à uma viela que atualmente
recebe o nome de rua projetada.
Na verdade não se trata de uma rua, pois sua largura é menor que cinco
metros, contudo, necessário adequar o local, eis que também é de interesse do cidadão ter um local
identificado para se apresentar.
Quanto ao nome sugerido, trata-se da Senhora Maria José de Souza falecida
em 29 de outubro de 1987 que tem como filho o Sr. Benedito Raimundo Silvestre que possui lotes nesta
rua projetada.
Assim, esperamos seja o projeto analisado, votado e aprovado por esta Casa
de Leis.
Natércia, 05de fevereiro de 2013
é aid
CRISTIANO ANTONIO JUNHO
PREFEITO MUNICIPAL
MEMORIAL DESCRITIVO
Possuidor: Prefeitura Municipal de Natércia
Local: Viela — Bairro da Chapada
Município: Natércia - MG
Área Total da Rua : 152,94 m?
DESCRIÇÃO DA VIELA (DOAÇÃO)
Inicia-se no ponto 1, localizado na divisa com a área remanescente de doação de
José Ataíde Rodrigues e a Rua José de Souza Campos. Daí segue numa extensão de 3,00 m
confrontando com a Rua José de Souza Campos até atingir o ponto 2, neste deflete à
esquerda numa extensão de 47,30 m até atingir o ponto 3, confrontando com a área
remanescente de doação de Benedito Raimundo Silvestre e Maria Vicentina Silvestre, no
ponto 3 deflete à esquerda numa extensão de 3,50 m até atingir o ponto 4, confrontando
com João Paulo Tomé Silvério, neste deflete a esquerda e segue numa extensão de 2,84 m
até atingir o ponto 5, confrontando com André Luiz Gonçalves e Rita de Cássia Silvério
Gonçalves, neste deflete a esquerda e segue numa extensão de 4,56 m até atingir o ponto 6,
confrontando com José Ataíde Rodrigues, neste deflete a direita e segue numa extensão de
47,15 m, confrontando com a área remanescente da doação de José Ataíde Rodrigues até
atingir o ponto 1, onde teve início e fim desta descrição.
É parte integrante deste descritivo o ANEXO 1.
Natércia, 18 de fevereiro de 2013.
- IVO) by
Prefeitura ici Natércia ida ums
Eng. Civil - A 2004106054
CREA MG 25633
IN
FOLHA, d
CÂMARA |
ANEXO 01 André Luiz Gonçalves e
É MUN. DE |
i
Rita de Cássia Silvério |
Gonçalves |
INATÉRCIA
José Ataide Rodrigues 4 | roLHa, . Q4
A João Paulo tl
Área Remanescente a & Tomé Silvério
Área 203,41 m? K IP
! [B—————
o, 30 |
José Ataíde Benedito Raimundo
Rodrigues Silvestre e Maria
OQ Vicentina Silvestre
Área Remanescente Área Remanescente
Área 599,40 m? Área 468,08 m?
EIA
0€'Zy
Viela
Área 152,94 m?
Rua José de Souza Campos
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
ESCALA 1250
LAUDO TÉCNICO
Atesto, sob as penas da Lei, que efetuei pessoalmente o
levantamento da área e que os valores corretos dos rumos e
distâncias e a identificação das confrontações são os
apresentados nesta planta e no memorial descritvo.
Natércia, 18 de fevereiro de 2013.
VISTO MG: 25.633
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