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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023:
“Modifica tabela do Projeto de Lei nº 08, de 20
de março de 2023 que especifica”
A COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, APROVA A
SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA;
Art. 1º - Modifica a Tabela constante do artigo 1º do Projeto de Lei
nº 08, de 20 de março de 2023, adequando redação quanto ao número de horas por
extenso, substituindo o texto “Acima de 16 (quatro) à 24 (vinte e quatro) horas” por
“Acima de 16 (dezesseis) à 24 (vinte e quatro) horas” e substituindo o texto “De 02
(oito) à 04 (quatro) horas” por “De 02 (duas) à 04 (quatro) horas”, de forma que passam
a vigorar com a seguinte redação:
LOCAL: POUSO ALEGRE (MG)
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA| VALOR
REEMBOLSO MÁXIMO
De 02 (duas) à 04 (quatro) horas R$ 20,00
Acima de 04 (quatro) à 08 (oito) horas R$ 40,00
Acima de 08 (oito) horas R$ 60,00
LOCAL: SÃO PAULO (CAPITAL)/CAMPINAS
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA | VALOR
REEMBOLSO MÁXIMO
Dé 08 (oito) à 16 (dezesseis) horas R$ 100,00
Âcima de 16 (dezesseis) à 24 (vinte e quatro) horas R$ 120,00
R$ 240,00
Acima de 24 (vinte e quatro) horas
DEMAIS LOCALIDADES
REEMBOLSO
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA | VALOR
| MÁXIMO
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva; nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia()hotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
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1K CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA í
De 02 (duas) à 04 (quatro) horas R$ 20,00
Acima de 04 (quatro) à 06 (seis) horas R$ 40,00
Acima de 06 (seis) horas à 10 (dez) horas R$ 60,00
Acima de 10 (dez) horas à 16 (dezesseis) horas R$ 100,00 -
Acima de 16 (dezesseis) horas à 24 (vinte e quatro) | R$ 120,00
horas ca
Acima de 24 (vinte e quatro) horas | R$ 240,00
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* Art. 2º - Esta Emenda entra em vigou na data de sua aprovação.
Sala das sessões, 21 de março de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Presidente
i tra ia Das Costa
Secretário
Ea dos Reis
Membro
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA *
Tem o presente projeto de lei de emenda modificativa o intuito de
adequar o Projeto de Lei nº 08, de 20 de março de 2023 de forma a sanar erro formal
no que toca à Tabela constante do referido Projeto de Lei referente ao numeral de horas
e por extenso, corrigindo redação em conformidade com a Lei Complementar nº
95/1998.
Atenciosamente,
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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AU 10 Noel de Souza,
Presidente
dia Dali da de Luiz Antônio dos Reis
Secretário Membro
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. Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro— Natércia/MG—CEP: 37524-000
. Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.natercia.mg.leg.br
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