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materia nº 8/2023

Tipo Redação Final - Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-04
Ementa"Dispõe Sobre a Alteração da Tabela de Reembolso de Despesa Com Alimentação a Servidores Públicos Constante na Lei Municipal nº 1.409 de 19 de Dezembro de 2019."
native_id1383

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Arquivados. — Projeto arquivado em 19/04/2023 e Norma Jurídica arquivada em 30/05/2023.
2023-04-19 Lei promulgada. — Lei promulgada e recebida no Legislativo.
2023-04-19 Autógrafo protocolado no Executivo Municipal. — Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal para sanção da Lei.
2023-04-18 Matéria aprovada. — Matéria aprovada e enviada à Recepção da Câmara para encaminhamento do Autógrafo ao Executivo Municipal.
2023-04-05 Aguardando Ordem do Dia. — Matéria encaminhada ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia, conforme urgência solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do ofício nº 39/2023.
2023-04-04 Parecer favorável das Comissões. — Após manifestação favorável das Comissões, matéria encaminhada ao Exmo. Sr. Presidente para as providências que lhe compete conforme urgência solicitada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal através do ofício nº 39/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T19:16:40.415713-03:00 Aprovado 6 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPALDE NATÉRCIA |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 08/2023.
“Dispõe Sobre a Alteração da Tabela de
Reembolso de Despesa Com Alimentação a
Servidores Públicos Constante na Lei Municipal
nº 1.409 de 19 de Dezembro de 2.019.”
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SEUS REPRESENTANTES
ELEITOS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL GABRIEL
TIAGO DE VILAS BOAS, COM FUNDAMENTO NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONA, PROMULGA E PUBLICA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Tabela constante no $2º do Artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.409 de 19 de dezembro de 2.019, com os seguintes valores
e critérios para a concessão de reembolso de despesas com alimentação:
LOCAL: POUSO ALEGRE (MG)
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA | VALOR *
REEMBOLSO MÁXIMO
Des02 (duas) à 04 (quatro) horas R$ 20,00
Acima de 04 (quatro) à 08 (oito) horas R$ 40,00
Acima de 08 (oito) horas a R$ 60,00
LOCAL: SÃO PAULO (CAPITAL)/CAMPINAS
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA | VALOR
REEMBOLSO MÁXIMO
De 08 (oito) à 16 (dezesseis) horas R$ 100,00
Acima de 16 (dezesseis) à 24 (vinte e quatro) horas R$ 120,00
Acima de 24 (vinte e quatro) horas R$ 240,00
DEMAIS LOCALIDADES
PERÍODO DE DESLOCAMENTO PARA | VALOR
REEMBOLSO MÁXIMO
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35) 3456-1582/3456-1672
Site: www.naterciamg.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA '
Te 02 (duas) à 04 (quatro) horas R$ 20,00
« Acima de 04 (quatro) à 06 (seis) horas R$ 40,00
Acima de 06 (seis) horas à 10 (dez) horas . R$ 60,00
Acima de 10 (dez) horas à 16 (dezesseis) horas R$ 100,00
Acima de 16 (dezesseis) horas à 24 (vinte e quatro) | R$ 120,00
horas
Acima de 24 (vinte e quatro) horas R$ 240,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de abril de 2023. ca
: ban, ESA
Presidente .
tb a Das
* Secretário
Luiz Antônio dos Reis
Membro a
Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
k Centro—Natércia/MG—CEP: 37524-000
Email: camara natercia(Dhotmail.com
Tel: (0XX35)3456-1582/3456-1672
Site: www.naterciamg.leg.br

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