PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei Complementar nº 03/2013
“Concede reajuste aos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Natércia e dá
outras providências”.
O povo do Município de Natércia, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste salarial de trinta três por cento (33%) aos
servidores públicos municipais, do Poder Executivo, lotados nos cargos dos Anexos I, Il e IV, VI
VII e IX, da Lei Complementar nº 03, de 04 de abril de 2008, bem como aos servidores
contratados por prazo determinado os inativos e os pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar
entrar em vigor com data retroativa do dia 01 de março de 2013.
Natércia, 04 de março de 2013.
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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JUSTIFICATIVA:
“Concede reajuste aos servidores públicos do
Poder Executivo do Município de Natércia e dá
outras providências”.
O aumento real, na lição de José dos Santos Carvalho Filho é aquele que
atinge determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas
funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre
as remunerações do servidor público e do empregado privado.
Não se confunde revisão geral, que é calcada na perda do poder aquisitivo em
função da inflação, com o aumento real já citado acima.
Importante trazer à colação, a manifestação do TCEMG (Informativo de
Jurisprudência nº 10, de 14 a 27 de setembro de 2009):
Em resposta a Consulta, o Tribunal Pleno manifestou entendimento de
que a Câmara Municipal pode conceder aumento de vencimentos a seus servidores, por lei
de iniciativa própria, independentemente de igual iniciativa pelo Executivo, observados os
seguintes requisitos: a) existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; b) autorização específica
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e c) observância às regras previstas na LC 101/2000,
com o às des; com Também ficou assentado que a Câmara Municipal
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ss ]
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poderá, por meio de lei, alterar o valor do vencimento básico de seus servidores, desde que
respeitada a expressa determinação do art. 37, inc. XII da CR/88. O Relator, Cons. Antônio
Carlos Andrada, distinguiu o aumento de remuneração, objeto de questionamento na
Consulta em tela, da denominada revisão geral anual. Esclareceu tratar essa última de
simples meio de recomposição das perdas salariais decorrentes da inflação, em observância
ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, podendo ser concedida apenas
através de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. Por seu turno, salientou que o
aumento salarial implica verdadeiro reajuste, este sim passível de ser concedido pela
própria Câmara Municipal aos seus servidores, em simetria com o disposto nos arts. St, IV
e 52, XIII da CR/88. (Consulta nº 786.092, Cons. Antônio Carlos Andrada, 16.09.09)
Lado outro, vislumbramos na iniciativa privada, todos os funcionários são
elegíveis anualmente a participação nos lucros, eventualmente representados por 14º, 15º e até
16º salários, o que não ocorre nos empregos públicos, havendo, assim, uma tendência natural de
que servidores, diferenciados ou simplesmente com profissões definidas estejam eventualmente
tentados a sair do serviço público.
Deste modo, espera que o projeto seja recebido, analisado, discutido, votado,
e ao final, aprovado.
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ALTERAÇÃO TABELA SALARIAL
HISTÓRICO
Em atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101/00 (LRF)
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
t - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
PREMISSAS
- Data Base: Mês Março 2013
- Estimativa em 5% (cinco por cento) na Revisão Geral Anual, nos termos
do art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
- Revisão da Tabela Salaria do Plano de Cargos e Salários do município no mês de Março do exercício de 2013
CÓDIGO / ELEMENTO DE DESPESA EE EE
120.13 - Obrigações Patronais FED
191.13 - Obrigações Patronais - RPPS FEB
HESSE Es
õ ESA
wie
190.01 - Aposentadorias e Reformas
a
i [E
[3190.03-Pensões To [E
[3190.04 - Contratação por Tempo Determinado | [o
SEE O O O O
[3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas | 4 ton
E a E
E EE E
E Es |
Colcci
HEERES
pc NCARGC o 8º !
Natércia, 04 de Março de 2013.
- COML,
ar ai. Antônió/Caetano Junho Helenita ES ence Gonçalves
Prefeito Municipal Contador CRC: 078894
Helenita Lopes Fernandes Gonçalve:
Contadora CRC-MG - 078894
CPF: 861.207.606-44
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E ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
JORNADA
DE
TRABALHO
SEMANAL/
HORAS
PERSPECTIVA
DE VARIAÇÃO
SALARIAL
NÚMERO
DE VAGAS
415,32 a 544,94
425,71 a 558,57
436,35 a 572.53 4
415,32 a 544,94 1
g Óg 415,32 a 544,94 1
Agente Sanitário 415,32 a 544,94 1
Assistente Social 663,96 a 871,17 1
Auxiliar de Consultório Odontológico] 415,32 a 544,94 2
Auxiliar de Farmácia 415,32 a 544,94 1
Auxiliar de Laboratório 415,32 a 544,94 1
Bioquimico/farmacêutico 1358,73 a 1782,77 1
Dentista 1115,17 a 1463,20 3
Enfermeiro 1358,73 a 1782,77 q
Fisioterapeuta 663,96 a 871,17 1
Fonoaudiólogo 663,96 a 871,17 1
Médico 2119,14 a 2780,05 4
Médico Veterinário 1115,17 a 1463,20 1
Psicólogo 663,96 a 871,17 q
Técnico em Enfermagem 601,51 a 789,24 6
Técnico em Enfermagem (12x 36) | 631,97 a 829,19 10
Técnico em RX 531,65 a 697,57 1
Terapeuta Ocupacional 663,96 a 871,17 1
Advogado 1115,17 a 1463,20 1 20
Fiscal de Obras e Posturas Municipais 558,57 a 751,21 1 40
Fiscal de Tributos Municipais 558,57 a 751,21 1 40
Agente Administrativo 829,19 a 1087,97 1 40
Auxiliar de Administrativo 518,68 a 680,56 6 40
Contador 1200,92 a 1575,71 1 40
Controlador interno 1010,29 a 1325,59 1 40
Escriturário 586,84 a 769,99 3 40
Técnico em Contabilidade 601,51 a 789,24 3 40
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E JORNADA DE
NUMERO DE | TRABALHO
SEMANAL/
PERSPECTIVA DE
VARIAÇÃO
SALARIAL
415,32 a 544,94
616,55 a 808,97
Encarregado de TV 415,32 a 544,94
Engenheiro 558,57 a 751,21
Mecânico de Automóveis 616,55 a 808,97
Operador de Máquinas Pesadas 616,55 a 808,97
Auxiliar de Serviços da Educação 415,32 a 544,94
Auxiliar de Biblioteca 631,97 a 829,19
Inspetor de Alunos 415,32 a 544,94
Instrutor de Informática 558,57 a 751,21
Monitor de Creche 425,71 a 558,57
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cm À
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ANEXO Il
Quadro de Cargos Efetivos
Grupo de Atividade — Serviços Gerais
CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
| A | B | c
| AUXILIAR DE SERVIÇOS iii
GERAIS | Ri
| for [oa | hai (03 /04)05 [06 or] [6 09 nona
L I
fi ]
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A | e E c
AUXILIAR DE SERVIÇOS NÍVEIS |
GERAIS —— —— 1
(12 Xx38) 02/03 né [os [06 jar [os os [10 [11 [12 13
I Sa
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
| NÍVEIS
RECEPCIONISTA :
[afafa 06 or 0800 [to[m 12/15
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sóda,
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Ê CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| | A | B | c
NÍVEIS
ZELADOR 1] T T Rem
on 02/03 04 05 | 06 | 07 os [os [to | 1 12
SEE o di |
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Es T
| | CLASSES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO
| | A | B | c
| NÍVEIS
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO
ODONTOLÓGICO DE | | |
os | 06 ot oslos 10/11 12.
| CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO --
|
A | B | c
. | NÍVEIS
| AUXILIAR DE FARMÁCIA | o esa |
| en 02 02 o4os | 06 or osfu 10 1/12
| ) l Da a J
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO ——— |
A | B | é |
E — + 1
NÍVEIS |
AUXILIAR DE LABORATÓRIO — - ———
01/02 os o4[0s o6 | or (os [0s 1041 n
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mm
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| | CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A B c |
Hi)
BIOQUÍMICO/ NÍVEIS
FARMACÊUTICO -— ——
49 sa lm sz [5º sa | 55 se [57 | se | so | do
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| | A | B | c |
| NÍVEIS
DENTISTA esa
[41/42 3 44/45/46 47 as[as. 50/51/52
| | |
CLASSES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO |
| A | B | c |
ENFERMEIRO NÍVEIS |
(40 HORAS)
49/50. JO 54. ss [se [or sa | so | do
L
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nd
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pre |
CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A B c |
j==:
NÍVEIS |
FISIOTERAPEUTA — |
| 20 | 21/22 | 28 | ne 25 26 | a JE | so | 3 |
Í l l |
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B c |
NÍVEIS
FONOAUDIÓLOGO |
20/21 22 o RIDE E
| | | |
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | [e
NÍVEIS
MÉDICO
67 68 /69/70]71 72/73 /74]75 76
Ei 78
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[
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| | A | B | c
! |
NÍVEIS |
MÉDICO VETERINÁRIO Ds | T | | T T+
442/43 “| ss 46 | 47 [us (so (812
| |
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
| A | B | c |
| NÍVEIS
| PSICÓLOGO I —
| |20/21/22/23]24 2s 26 jonas [20 (do [3
| | | I |
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
| A | B | c
NÍVEIS
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
40 horas [4
16/17/18 27
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T
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | c
=
| NÍVEIS |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
(12x 36) | T 7] |
/18/19/20/21]22)23/24| 25 26 [27 28 | 28
lisas | 1 l l | l
CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | e
| | NÍVEIS |
TÉCNICO DE RX É
n/12/13 ne[is 16/17 aaf1o o nm
DRC SM SER ] |
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | [o
| NÍVEIS |
TERAPEUTA OCUPACIONAL ei : |
20 (21 RODE [28 | 2» NE
L.- RE J
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e»
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Grupo de Atividades — Jurídico
| | CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
| A | B | c
NÍVEIS
ADVOGADO
T T T
| sa as jasfas 46) 47 as ]uo [80 | 52
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Grupo de Atividades — Fiscalização
| | CLASSES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO -——
' | b | e
]
NÍVEIS
FISCAL DE OBRAS E
POSTURAS MUNICIPAIS | 17] |
43/14/15 16)17 18 | 19 20/21/22 23 |
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO -— |
| A | B | c |
—
| NÍVEIS |
FISCAL DE TRIBUTOS |
MUNICIPAIS | |
13/14 15 | 16117 18 19 23 24
L j | )
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Grupo de Atividades — Administração
[ T 4
| |
| CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO fas |
| A | B | c |
NÍVEIS
AGENTE ADMINISTRATIVO pres E
[29/30/31 ae [as [se ss 26 [37 38 [so (40
CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A | B | [o
Ê
NÍVEIS
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | — :
| [40 | 41| [2] [mis] 15 e, mis 16 20)
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO | | |
CONTADOR
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T
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
A | B | c |
TR =)
NÍVEIS |
CONTROLADOR INTERNO ei T
37 38 DE SRD DRE 48.
| | | |
| CLASSES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO -— —
A | B | c |
| I
| | NÍVEIS
| ESCRITURÁRIO T
| 15/16/17 fis 2 [2 2/20 [24 (28 [20
a
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A B c
NÍVEIS
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE |I |I 1 |
16/17 Ef tm 20 ai Du 24 a hs del
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Grupo de Atividades — Transporte, Obras e Serviços
Públicos
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO .
| A | B | c
I
| NÍVEIS
AUXILIAR DE OBRAS E |
SERVIÇOS [] | T e E
0102 os as [0s os or os [o (o "ja
k j
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | c
[E = es +
| NÍVEIS
ELETRICISTA | + — r ——-
[47 ne 19 20/21/22 nm u[2 26 2 %
Rs,
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A | B | c
“NÍVEIS
ENCARREGADO DE TV ,
| (om [02 02 0a os 06 ot o8[0s [tom [1
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CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
A B c
=
NÍVEIS |
ENGENHEIRO — É —
13/14/15 1/17/18 19/20 [as a 2324
l a ST | L
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | c
NÍVEIS |
MECÂNICO DE AUTOMÓVEIS | T -
17/18/19 [21 [22 2» [24/26 [26 [27 | 2a
l j j
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
A | B | c
1 |
NÍVEIS
| MOTORISTA
17/18/19 20)21 22/23 24/26 26 27 28
L | l
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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CLASSES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO
OPERADOR DE MÁQUINAS |
PESADAS
qi,
elo] 19% 21 || E 2 |27 28]
UE
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG i
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Grupo de Atividades — Serviços de Apoio à Educação
T
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A B | c
| |
| NÍVEIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DA L
EDUCAÇÃO | T ] | T
01/02 03/04)05 06 07 08/09 10 11
12
SEE ni
| | CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO —
| A | B | c
| NÍVEIS
| AUXILIAR DE BIBLIOTECA | q
| |
[48/19 zo [21/22 [23 [24 [2806 [27/28 20
|
| - CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
A | = | c
H |
| NÍVEIS
INSPETOR DE ALUNOS |
(on [02 03 oa os | 06 [or os oo [10 [1 [12
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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ESTADO DE MINAS GERAIS
|
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
A B c
NÍVEIS
INSTRUTOR DE
INFORMÁTICA
13/14/15
| | |
| | CLASSES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO : | | |
T T
ne [17 (18 19 (aofar 22 (ue
l | | |
NÍVEIS |
MONITOR DE CRECHE
02,03 NNE 07 | 08 os [10 al tre od
e I | | l |
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
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76
es,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
QUADRO DE FUNÇÕES ESTABILIZADAS
: PERIPECTVADE | DE | TRABALHO
FUNÇÃO PÚBLICA VARIAÇÃO iron iron
HORAS
Motorista 616,55 a 808,97 1 40
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG E
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
75
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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ANEXO VI
QUADRO SUPLEMENTAR DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
JORNADA DE
PERSPECTIVA DE ”
NUMERO DE TRABALHO
CARGOS EM EXTINÇÃO ep VAGAS SEMANAL/
HORAS
Auxiliar de Enfermagem 506,03 a 663,96 5 40
Auxiliar de Enfermagem 12 x 36 531,65 a 697,57 8 12/36
Bioquímico 1115,17 a 1463,20 E 20
Enfermeiro 20 horas 1115,17 a 1463,20 1 20
Servente geral 415,32 a 544,94 2 30
Serviços gerais Il 616,55 a 808,97 11 40
Atendente Il 415,32 a 544,94 1 40
andor Físico 415,32 a 544,94 1 20
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
87
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IX
Tabela dos níveis dos cargos em extinção e das funções
estabilizadas
| CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | [o |
| t |
| NÍVEIS |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
fee ção T
RIR E
mis jm 1 16d
[
|
|
|
| DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | c
T
|
CLASSES
NÍVEIS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
(12 x 36) | | |
11/12/13/14]15 16 [17 18119 sad il ha
|
|
| CLASSES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO - À]
| A | B | Cc
| NÍVEIS |
BIOQUÍMICO
| T
Ro «2 jus jaafus 46] 47 as [ss 50 5152
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG |
TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
8s
ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
A B c
| J
NÍVEIS |
ENFERMEIRO | d)
(20 horas) | | | [an | ma |
81/42/43 44]45 46 47 48]49 50 51 52
| 14 E
| CLASSES |
| DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
| A B c
| | NÍVEIS |
MOTORISTA
ORE DOCE REEE
CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO - |
| A B c |
- |
NÍVEIS |
| SERVENTE GERAL . |
01 | 02 os [04/05 06 07 |os[0o [no 2.
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89
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO Ea)
A | B | c
j
| | NÍVEIS |
| SERVIÇOS GERAIS Il |
1718 E E 23 |2a[2s (26 [27 | 28
N
CLASSES |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |-—
A | B | c
NÍVEIS
ATENDENTE II
| 01/02/03 [04/05 [05 07 |08)09/10 11/12
| | l |
| | CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
| A | B | c
| | NÍVEIS
PREPARADOR FÍSICO
FS a E
| 05 | 06 or jos[os (10 11 (12
À
| Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
l TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
Tabela de Vencimentos
1087,97
111517
1143,05
1230,94
1261,72
1293,26
1325,59
1358,73
1392,70
1427,52
1463,20
1499,78
1537,28
157571
1615,10
1655,48
1696,87
1739,29
1782,77
1827,34
1873,00
1919,83
1967,83
2017,03
2067,45
2119,14
2172,12
2226,42
2282,08
2339,13
2397,61
2457,55
2518,99
985,65 2581,96
1010,29 2646,09
1035,55
1061,44
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TELEFAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-000