materia nº 259/1988

N
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
;
E ES CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PRPO ETO DE LEI Nº 259/88
Abre crédito suplementar por exces-
so de arecadação
A Câmara Municipal de Natércia,Estado de Mi-
nas Gerais, Decreta e eu Prefeito Municipal,em seu nome sanciono a se-!
guinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suple
mentar por excessode arrecadação no valor de CZ$ 5.000.000,00 (cinco *
milhões de cruzados) de conformidade com o artigo 42 3 1º Ítem II da '*
Lei 4.320 de 17.3.64.
Art.2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar
as dotações do orçamento até o montante de CZ$ 5.000.000,00 (cinco mi-*
lhões de cruzados)v
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogandfo as disposições em contrário.
Natércia, 25 de julho de 1988
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO Eli
14,2t e 3 SESSÕES EM 25 / 26 / 2? / JULHO / 88
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| JOAO BOANERGES MARTINS JOSE ANTÔNIO DOS REIS
PRESIDENTE SECRETARIO