materia nº 265/1988

Minas Gerias,
guinte Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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lev rtura do cre
ito 1
rÊ “rcia,Estado de
aprova e o ado Sie ulga a se-!
Art.1º - Fica elevado cmsmais/ TA to) o limite fi
xado para abertura de Eredito-sibldncntar-ÉIe. & artigo 3º da
Lei Municipal de nº 229/87de SO, Je SAS XI se ) sra o exercício
financeiro de 1988, "q
Art.2º - Para atendimento de “asda vá Boat UF so b
lizados recursos provanicade So excessa-de arrecada anulação: !
parcial ou tébal de datações oPzamentarias nacforma prevista no parã-!
grafo primeiro do artizo 43 dé Leirréderal nº"4,320 de 17 jarço de
1964.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entraró icor 1
esta Lei na data de sua publicação.
Natércia,P2 de agôsto de 1988
JPSE ATRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM: 5
12,24 e 32 SESSÃO EM 22 / J28/ 24): acósTO / 1988
fas sp gamçõo cade
JOÃO BOANERGES MARTINS
A
OSE ANTÔNIO DOS REIS
PRESIDENTE SECRETARIO