materia nº 266/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
TADO DE MINAS GERAIS
PROJET LEI Nº 266/88
=-E: =: ==
Autoriza a cencessãs de semanta agrícela
aes pequenes produtores rurais ds Municí
pis.
A Câmara Municipal de Natércia, Estade de Minas
Gerais, decrsta e su Prefeite Municipal, em seu nems sancicre a
seguinte Leis
Artiges 1º - Fica e Feder Executivs auterizade a
fazer aquisição de sementes agrícela e repassa-la ass pequenas !
preduteres rurais deste Municípie de Natércia, Estade de Minas!
Gerais.
Artige 2º - Para fins des benefícios de que tra
ta e artigs anterier, será censiderade coms pequeno produter e!
proprietária su arrendatárie gue explere a área máxima de -
30,00,00 ha(trinta hectares), ssbre s regime de ecenemia fami *
liar eu nãe.
Artige 3º - O repasse da semente de que trata !
a presente Lei, será o fotuadse mediante pedids formulade pele !
produtsr interessada, dirigido as Executive, devends cemprevar'
suas cendições ds pequens preduter com a apresentaçãs ds respec
tive Títule de demínis da preprisdade(Escritura), su centrate '
de arrendamente, juntande ainda as infermações de uma autorida!
de designada pele Prefeite, que indicará as cendições da ársa "
a ser plantada, infermande ss &« mssma encentra-se preparada eu!
não.
Parágrafs Únice - Para s fite ds repasse de que!
trata o artige presente, terá prisridace e preduter que compre
var e prepare de sua área já cencluide,
Artige 4º - Ne ato de recebiments da semente de!
que trata esta Lei, 6 produter assinará um terme de compromisso
de restituir à Prefeitura, per scasias da celheita, em debre, a
aspócis preduzida.
ârtige 5º - O preduter beneficiads com o repasse
da semente previste na presente Lei, que nãe cumprir as normas!
nela contida,fica ebrigada a recslher aos cofres da Prefeitura,
e valer ds custe da sements devicamente cerrigide.
centinu
Decorcrsorc corar era soseseas
continuação. ccccosesesooss É II)
Artigo 6º = A aquisição da semente a ser repassa
da, de que trata a presente Lei, cerrerá por conta de DOTAÇÕES!
próprias existentes no Orçamento vigentes, e/ou em sua falta e !
Poder Executivs pederá abrir o necessário crédits especial au *
suplementar em cass de insuficiência, anulande parcialmente ou!
tetal, DOTAÇÕES da Orçamente em vigsr, eu per antecipaças de *
Receitas
Artiga 7º - Esta Lei antrará em viger na data de!
sua publicaçãa, regogadas as disposições em contrárie,
Prefeitura Municipal de Natércia-M6, 22 de agas!
Jdb6 Airton des Reis
Prefeite Municipal
te de 1 988
APROVADO EM
13, 28 e 32 Sessões en 634 43 She) /988
duo L fls Ê
TOA La
- Joãs Boanerges Martins = Presidente
da Câmara de Vereadores -
José Antônie des Reis - Secretáris da
Câmara de Vereadores -