materia nº 267/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza e Poder Executive a assinar
Cenvênis com a Comando Geral da FIÍ*
Cia Militar de Minas Geraise
A Câmara Municipal de Natércia, Es
ads de Minas
Gerais, decreta e su Prefeito Municipal, em seu nomes sanciona!
te
e.
a seguinte Le
Artigo 1º - Fica e Psder Executive autarizade a
assinar um Cenvênis com s Comande Geral da Polícia Militar de
Estade de Minas Gercis, visanda e combate a violência e a me '
lhoria do peliciamente na área do municípie.
Parágrafo Único - O Convênio a ser assinade pI8
viste no presents artigs será nos termos da minuta anexa que !
fica fazends parts integrante desta Lei.
Artigo 2º - Para cumprimente e execuçãs de Con"
vênia ds que trata esta Lei, e Destacamenis de Polícia local !
será equipade com uma Viatura cedida pele Ceomands Geral da Pe!
lícia Militar ds Estado de Minas Gerais, sende que a sua many"
tenção, conservação, inclusive fornecimente de combustíveis ss
ra psr conta da Prefeituras
Artige 3º -Às despesas que acerrer cem a execu!
çãã ds Cenvério previste nesta Lei, será por centa de DOTAÇÕES
próprias existentes no frçamente vigents, eu na falta desta, a
Pedee Executive poderá abrir e crédito especial eu suplementar
necessáris, anulante parcial ou tetalmente DOTAÇÕES de Orçamsn
to, ou per antecipação de Reccitas
Artiga 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as dispesições em centráris.
Prefsitura Municipal de Natércia-M5, 22 de agas
ta de 1 988
Jods A2irfon dos Reis
Prefeite Municipal
APROVADO EM:
12, 232 38
[0
essões em/22 /23 / 24 / agos. /988
M, se
- “Joãe Beansrgss Martins - Presidente
da Câmara de Vereadores -
Ed oo. 2 Ps
os8 ântôênio des Reis - Secretarie
da Camara de Vereadores -