materia nº 268/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
tt
Va $ CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 268/88
Abre crédito suplementar por exces
so de arrecadação.
A câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, Decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a
seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder executivo autorizado abrir crédito suple-!
mentar por excesso de arrecadação no valor de CZ$ 20.000.000,00 (vin-
te milhões de cruzados) de conformidade com o artigo 42 & 1º Ítem II
da Lei 4.320 de 17.03.64.
Art,2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar *!
as dotações orçamentárias até o montante de CZ$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzados).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubticação, re
vogando as disposições em contrário,
Natércia, 22 de agôsto de 1988
á JOBE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM:
12,22 e 3º SESSÕES EM 22 [22 [28 ) BA) AGÔsTO PARE. A
SEA md (tudos à dliruo cera aa
JOÃO BOANERGES MARTINBSSSSS asdé ANTÔNIO DOS REIS
PRESIDENTE SECRETARIO
gSoEs Oq afnsnsique cILHÕES ecoa
XE cb obsteZ sfonato
S amolonsa smorn io