materia nº 271/1988

sá É PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% g CEP 37524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJ Hs zo 1D. Ko LE 1 Nº 271/38
Estima a Receita e Fixa a despesa !
para o exercício de 1989
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de !
Minas Gerias aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono e promulgo a se- !
guinte Lei,
Art.1lº - A receita do Município de Natércia, Estado de Minas Ge-
rais, para o exercício de 1989 é estimada em CZ$ 700.000.000,00 (setecen-
tos milhões de cruzados) e será realizada mediante a arrecadação dos tri-
butos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legis
1AGão em vigor,mediante o seguinte desdobramento;
RECEITAS CORRENTES
Neceita Tributária... Ivodrr e, Dita nana SAS 24.700.000,00
Receita Patrimonial... csosesuv co css o CZd 14.500,.000,00
receita Industrial... csersosque mé na ÇÃS 500.000,00
Transferência Corrente...ccccccc ese se «CZ$ 245.700.000,00
Outras Receitas correntes... ..cec cv...» «CZ9 14.600.000,00 $00.000.000,00
RECEITA DE CAPIURBL
Operações de Credito... ..ccsescocoovsasCZ$ 100.000.000,00
Alienação de bens. .acssercebrond. var va O4S 45,000,000,00
Transferência de Capital....... 0... «+. «CZ$ 155.000.000,00
Outras Receitas de Capital... ... 0... ++ «CZ5100.000.000,00 400.000.000,00
Ttoal da Receita Estimada,....covese sec e. ee 700.000.000,00
Art.2º -A despesa do Municipio, para o exercício financeiro !
1989 fica, igualmente, autorizada em CZ$ 700.000.000,00 (setecentos mi- !
lhões de cruzados) e será realizada de acôrdo com a discriminação constan
te do quadro anexo, que faz parte integrante desta Leci, mediante as se-!
guintes unidades orçamentárias:
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SEI) PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
% VA CEP 37524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEGISLATIVO
+ Secretaria da Câmara. cesinciunacececerre soco «CZB | 14,000,000,00
WHXECUTIVO
- Gabinente e Secretaria da Prefeitura... .. cc. «CZB 88.300.000,00
— Administração Financeira isprevecsoneroscrooo CLS 37 .000.000,00
- Serviço de Educação e Cultura... ..... 00... 000. «CZ$ 109.900,000,00
- Serviço de Saúde e Assistência Social........ «CZ$ 79.800.000,00
Serviço Urbano... ses...» «ncuiiabiimanoo seno ro rs seo 0CZ$ 61.000.000,00
- serviço de Obras PÚDLI ASS rr Peso cc coco CZS 150.000.000,00
- Serviço Municipal de Estrada de Rodagem......«CZS 160.000.000,00
total da Despesa Autorizada... ccorvacsc ce ce sCZb 700.000,000,00
Art.3º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o '!
limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada,nos termos
do artigo 67 da Constituição Federal;
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente '!
ate o limite de 50% (cincoenta por cento) nos termosd do artigo 43,8 1º
da Lei 4.320/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento co-
mo recursos à abertura de créditos adicionais.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário,esta Lei entra !
em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989,
Natércia, 27 de setembro de 1988
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNCIIPAL
APROVADO EM:
18,22 e 34 SESSÕES EM 4 [LB /J.6 y Outubro / 1988
ad ” Ê
JOÃO BOANERGES MARTINS JOSE ANTÔNIO DOS REIS
PRESIDENTE SECRETARIO