materia nº 277/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 277/88
Abre crédito suplementar por excesso
de arrecadação
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mie!
nas Gerais no uso de suas atribuições Decreta e eu Prefeito Municipal ,
em seu nome sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suple-"
mentar por excesso de arrecadação no valor de CZ$ 10.000.000,00 (dez pi
lhões de cruzados) de conformidade com o artigo 42 $ IE Ítem II da Lei
“4.320 de 17.03.64.
Art.2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar '!
as dotações orçamentárias até o montante de CZ$ 10.000.000,00 (dez mi-!
lhões de cruzados).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando as disposições em contrário.
Natércia, 25 de outubro de 1988
JOSE AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNCIPAL
APROVADO EM
1º,2º e34 SESSÕES EM 25 / 26 / 27 / ouTUBRO / 1988
ra Loofio tolos nus 7 Ml
JOÃO BOANERGES MARTINS E ANTÔNDO DOS REIS
PRESIDENTE SECRETARIO