materia nº 278/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 278d8s
ENSaASSSasassassanansan==sans=2=2s.s
Abre crédito suplementar por excesso *!
de arrecadação,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi-"
nas Gerais no uso de suas atribuições Decreta e eu Prefeito Municipal
em seu nome sanciono a seguinte Lei,
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito suple
mentar por excesso de arrecadação no valor de CZ$ 15.000.000,00 (quin
ze milhões de cruzados) de conformidade com o artigo 42 $ 1º Ítem II,
da Lei 4.320 de 17.02.64.
Art-2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplemen-'
tar as dotações orçamentárias até o montante de CZ$ 15.000.000,00 (quir
ze milhões de cruzados).
Art.3º - Esta Lei antrará em vigor na data de sua publicação ,
revogando as disposições em contrário.
Natércia, 24 de Novembro dfe 1988
SE TON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO EM
12,28 est SESSÕES EM 28 / 29 / 30 / NOVEMBRO A
e
(hd Crema erurles
// JOÃO BOANERGES MARTINS JOSE DBO REIS
PRESIDENTE SECRETARIO