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materia nº 281/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 1989
Date 1989-01-26
Ementa"Abre crédito especial no corrente exercício e dá outras providências."
native_id1436

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 201/89
EISSESSSSsEsSEsEas:
Abre crédito especial no corrente!
exercício e dá outras providências
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome sancio
no a seguinte Leis
hrtigo 12 - Fica o Poder Executivo autoriza!
do a abrir no Orçamento do corrente exercício, o crédito espe *
cial na importância de Ncz$ 5.000,00(CINCO MIL CRUZADOS NOVOS),
Artigo 2º « O crédito especial autorizado no
artigo anterior será repassado ao Colégio de Natércia, como ]
"SUBVENÇÕES SOCIAIS",
Artigo 3º - Para atender as despesas de paga
mento do crédito especial de que trata a presente Lei, o Poder!
Executivo poderê inutilizar parcial ou totalmente DOTAÇÕES DO *?
ORÇAMENTO DO CONRENTE EXERCÍCIO,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura pf de Natércia-G, 23 de!
janeiro de 1 989,
UA e N
ito
pal
APROVADO EMs
1º, 2º 32 Sessões né A 6 / fo Os f989
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